da jurisdictionis perpetuatio principio
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Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...
... no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdicionis.’. No voto ... caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou ... -
Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...
... no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdicionis.’. No voto ... caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou ... -
Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...
... no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdicionis.’. No voto ... caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou ... -
Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...
... no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdicionis.’. No voto ... caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou ... -
Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...
... no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdicionis.’. No voto ... caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou ... -
Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...
... no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdicionis.'. No voto condutor ... caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou ... -
Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
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... no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdicionis.'. No voto condutor ... caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou ... -
Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO EM PRINCÍPIO PRATICADO EM MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE URUAÇU/GO. DENÚNCIA OFERECIDA QUANDO JÁ INSTALADA A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. No caso em comento,...
... no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdicionis.'. No voto condutor ... caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou ... -
Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
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... no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdicionis.'. No voto condutor ... caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou ... -
Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
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... no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdicionis.'. No voto condutor ... caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou ... -
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... no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdicionis.’. No voto ... caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou ... -
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... no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdicionis.’. No voto ... caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou ... -
Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
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... no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdicionis.’. No voto ... caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou ... -
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... no interior do Estado, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdicionis.’. No voto ... caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Conquanto à época da decisão que suscitou ... -
Acórdão nº 0060853-24.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
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