da jurisdictionis perpetuatio principio
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Acórdão nº 2006/0216641-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... 1. A Suprema Corte, no ... ção da EC 45/04, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, lá devem ...
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Acórdão nº 2004/0184928-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERPETUATIO" JURISDICTIONIS ... 1. A Emenda Constitucional n.\xC2" ... ção da EC 45/04, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, lá devem ...
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Acórdão nº 2006/0200038-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FORUM REI SITAE ... 1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a ... , inderrogável, de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o ...
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Acórdão nº 2004/0177140-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... I - A Emenda Constitucional ... sentença de mérito, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes: CC ...
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Acórdão nº 2004/0177140-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTERIOR SENTENÇA DE MÉRITO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... I - A Emenda Constitucional ... sentença de mérito, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes: CC ...
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Acórdão nº 2007/0046215-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... artigo 87 do CPC é uma tradução do princípio da perpetuatio jurisdictionis que impede o ...
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Acórdão nº AgRg no CC 87072 / MS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção da EC 45⁄04, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, lá devem ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. ART. 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. A norma prevista no art. 516, II, do CPC, consagra regra segundo a qual o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é competente para o cumprimento de sentença, reafirmando o sincretismo processual e o princípio da...
- Acórdão nº REsp 1135807 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1708877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Conflito negativo de competência entre vara de família e de órfãos e sucessões do núcleo bandeirante e de águas claras. Ação de divórcio. Regra de fixação de competência de caráter territorial. Declíneo de competência de ofício. Impossibilidade. Competência fixada no momento da distribuição. Perpetuatio jurisdictionis. Declarado competente o juízo suscitado. 1. Os foros preferenciais enumerados...
... FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO ... 43 do CPC, que consagra o princípio da ... perpetuatio jurisdictionis, preconiza que ... - Acórdão nº 1990/0000442-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.21.271102-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Segundo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas...
... proposta, por fora do princpio da perpetuatio jurisdictionis(art. 43, do CPC). Sobre o ... -
Acórdão Nº 0006355-18.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... o julgamento da ação, consoante o princípio da perpetuatio jurisdictionis , consagrado no ...
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Acórdão nº 0001894-10.2009.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2018
... DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO ... DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... JULGAMENTO ...
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Acórdão nº CC 114782 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21998/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
... Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis(CPC, art. 87). 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12917/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). 2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069203220174058100), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0806920-32.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista e outros APELADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE JESUS BELEM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO....
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Acórdão Nº 0011689-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... deducta , sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e de surpresa à ... ção do feito (princípio da perpetuatio jurisdictionis) , sendo irrelevantes as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3948000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
1. AÇÃO CAUTELAR COMPETÊNCIA DO TST PARA EXAMINAR E JULGAR CAUTELAR QUE INCIDE SOBRE AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE ENCONTRA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STF - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. Não obstante o exaurimento da competência recursal do TST no processo principal, perdura a competência deste Tribunal para examinar a ação cautelar originária ajuizada na época em que o feito...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O STF - PRINCÍPIO DA PERPETU A TIO ... JURISDICTIONIS ... Não ... ordinário, em face do princípio da perpetuatio jurisdictionis ... 2. PEDIDO DA AÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095210620204058100), 14-09-2021
PJE 0809521-06.2020.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 24/08/2020. ANUIDADES (2012 A 2016). CONSELHO PROFISSIONAL. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ADQUIRIDA EM 2015. PRESCRIÇÃO DAS ANUIDADES DE 2012 A 2015. OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À ANUIDADE RESTANTE. POSSIBILIDADE. 1. Apelação
... montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis ... Precedente: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138322220204058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0813832-22.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva APELADO: JOSE FERNANDES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA:...
... montante da execução em virtude do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes: TRF5, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005065-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MAIORIDADE SUPERVENIENTE - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. Conforme art. 43 do CPC/15, a competência é determinada no momento do...
... deve ser respeitado o princpio da perpetuatio jurisdictionis. Nesse sentido, decidiu este ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005065-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MAIORIDADE SUPERVENIENTE - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. Conforme art. 43 do CPC/15, a competência é determinada no momento do...
... deve ser respeitado o princpio da perpetuatio jurisdictionis. Nesse sentido, decidiu este ... -
Acordão do Segunda Seção, 26-09-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO ...