da jurisdictionis perpetuatio principio
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033012-59.2013.8.19.0029 (Cível), 04-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. Incompetência absoluta da Justiça Estadual e da competência da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro para processamento e julgamento do presente feito. Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. Alteração da natureza jurídica para empresa pública federal. Competência absoluta em razão da pessoa. Exceção ao
... razão da pessoa. Exceção ao princípio da perpetuatio ... jurisdictionis. Embargos ... -
Acordao N° 1805153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de revisão de alimentos. Foro. Domicílio do alimentando. Melhor interesse do menor. Eca. Competência absoluta. Prevalência. Afastamento da regra da perpetuatio jurisdictionis. Possibilidade. Setor de multiplas atividades sul - smas. Trecho 1. Região administrativa do guará. 1. O art. 43 do código de processo civil estabelece que a competência
... AFASTAMENTO DA REGRA DA ... PERPETUATIO JURISDICTIONIS. POSSIBILIDADE. SETOR DE MULTIPLAS ... , materializando, assim, o denominado princípio da perpetuatio jurisdictionis, ... que impõe a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2886/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. As disposições do art. 114, § 3º, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, comportam aplicação imediata, ainda que no curso do processo de execução. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis(CPC, art. 87). 2. Decisão regional que afasta a incidência das contribuições previdenciárias, sob o...
... Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). 2 ... -
Acórdão nº 0010083-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 2017
... PRINCIPIO DA PERPETUATIO ... JURISDICTIONIS. CONFLITO ...
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Acórdão nº 0009047-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 2017
... PRINCIPIO DA PERPETUATIO ... JURISDICTIONIS. CONFLITO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.002163-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 166/22 - TRANSFERÊNCIA DE COMARCA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SÚMULA N° 33 DO STJ - CONFLITO ACOLHIDO.- Nos exatos termos do art. 43 do Código de Processo Civil,...
... Civil consagrou o princpio da perpetuatio jurisdictionis, o qual permite o deslocamento de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002163-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 166/22 - TRANSFERÊNCIA DE COMARCA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SÚMULA N° 33 DO STJ - CONFLITO ACOLHIDO.- Nos exatos termos do art. 43 do Código de Processo Civil,...
... Civil consagrou o princpio da perpetuatio jurisdictionis, o qual permite o deslocamento de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012442-32.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-05-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória por danos morais em face de empresa de ônibus. Sentença de procedência. Tentativas frustradas de satisfação do crédito, sendo determinada a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda. Declínio de competência para a vara fazendária que não merece ser acolhido. Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis. Arts. 43...
... merece ser acolhido. Princípio da ... Perpetuatio Jurisdictionis. Arts. 43 e 516 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-151/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
... Não há nenhuma violação do princípio da perpetuatio jurisdictionis ao se proclamar a ...
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Acórdão Nº 5037740-63.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM HERDEIRO MENOR DE IDADE. TRAMITAÇÃO INICIAL PERANTE O JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE À LUZ DO ART. 97, INC. I, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS CÍVEIS EM RAZÃO DA POSTERIOR MAIORIDADE DO HERDEIRO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 43...
... luz do princpio daperpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC)Assim, citando precedente ... 43 do CPC, que consagra o princpio da perpetuatio jurisdictionis, "determina-se a competncia no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-271/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001
... Não há nenhuma violação do princípio da perpetuatio jurisdictionis ao se proclamar a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008678-38.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DE ACIDENTE NO INTERIOR DE COLETIVO DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ (TRANSPORTES ORIENTAL LTDA.). IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCLUSÃO DO MUNICÍPÍO DO RIO DE JANEIRO NO FEITO, NA QUALIDADE DE PODER CONCEDENTE DO SERVIÇO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA...
... CONFLITO NO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO ... JURISDICTIONIS. COM RAZÃO O ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074722-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA NATUREZA JURÍDICA PARA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA - DESLOCAMENTO - JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. A competência em razão da pessoa (competência ratione personae) traduz competência...
... impositiva a aplicao do princpio da "perpetuatio jurisdictionis", previsto no art. 43, do novel ... -
Acórdão Nº 0500677-44.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-04-2021
... POSSIBILIDADE ... AFASTAMENTO ... PERPETUATIO ... JURISDICTIONIS ESTABELECIDO NO ART. 43 DO /2015, ... DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART ... 147, I E ...
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Acórdão nº 1.0000.22.010757-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CURSO - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. - Nos termos do art. 43 do CPC a competência para processamento da lide é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não sendo possível sua alteração no curso da lide em virtude
... Civil ptrio adota o princpio da perpetuatio iurisdictionis, significando que uma vez ... - PRINCPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETNCIA DO SUSCITADO. 1. Conforme art. 43 do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.010757-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CURSO - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. - Nos termos do art. 43 do CPC a competência para processamento da lide é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não sendo possível sua alteração no curso da lide em virtude
... Civil ptrio adota o princpio da perpetuatio iurisdictionis, significando que uma vez ... - PRINCPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETNCIA DO SUSCITADO. 1. Conforme art. 43 do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004017-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, §5º, DO CPC. AÇÃO AJUIZADA EM COMARCA QUE CIRCUNSCREVIA O ENTE MUNICIPAL À ÉPOCA DA PROPOSITURA. MUNICÍPIO INCORPORADO À OUTRA COMARCA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2022. DATA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 43, CPC/15). CONFLITO...
... /2015, que consagra o princpio da perpetuatio jurisdictionis, assim preceitua:Art. 43 ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004017-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, §5º, DO CPC. AÇÃO AJUIZADA EM COMARCA QUE CIRCUNSCREVIA O ENTE MUNICIPAL À ÉPOCA DA PROPOSITURA. MUNICÍPIO INCORPORADO À OUTRA COMARCA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2022. DATA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 43, CPC/15). CONFLITO...
... /2015, que consagra o princpio da perpetuatio jurisdictionis, assim preceitua:Art. 43 ... -
Acórdão Nº 5033205-86.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
... afastar o princpio daperpetuatio jurisdictionis,situao que no se mostrapossvel no caso ...
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Acórdão nº 0063594-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE IN CASU DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o MM. Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, ora suscitado, não ratificou o recebimento da...
... penal, por analogia, o postulado da perpetuatio jurisdictionis previsto no art. 87 do CPC. A ... princípio do juiz natural. 3. Ordem denegada.' (DJ de ... -
Acórdão nº 0063594-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE IN CASU DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o MM. Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, ora suscitado, não ratificou o recebimento da...
... penal, por analogia, o postulado da perpetuatio jurisdictionis previsto no art. 87 do CPC. A ... princípio do juiz natural. 3. Ordem denegada.' (DJ de ... -
Acórdão nº 0063594-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE IN CASU DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o MM. Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, ora suscitado, não ratificou o recebimento da...
... penal, por analogia, o postulado da perpetuatio jurisdictionis previsto no art. 87 do CPC. A ... princípio do juiz natural. 3. Ordem denegada.' (DJ de ... -
Acórdão nº 0063594-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE IN CASU DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o MM. Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, ora suscitado, não ratificou o recebimento da...
... penal, por analogia, o postulado da perpetuatio jurisdictionis previsto no art. 87 do CPC. A ... princípio do juiz natural. 3. Ordem denegada.' (DJ de ... -
Acórdão nº 0063594-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE IN CASU DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o MM. Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, ora suscitado, não ratificou o recebimento da...
... penal, por analogia, o postulado da perpetuatio jurisdictionis previsto no art. 87 do CPC. A ... princípio do juiz natural. 3. Ordem denegada.' (DJ de ... -
Acórdão nº 0063594-03.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO APLICABILIDADE IN CASU DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o MM. Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, ora suscitado, não ratificou o recebimento da...
... penal, por analogia, o postulado da perpetuatio jurisdictionis previsto no art. 87 do CPC. A ... princípio do juiz natural. 3. Ordem denegada.' (DJ de ...