da reconvenção

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSENCIA DE ANALISE DA RECONVENÇÃO. CASSAÇÃO. NECESSIDADE. A ausência de pronunciamento judicial acerca da reconvenção apresentada pela ré nos autos, importa em nulidade da sentença, vez que tratando-se de matéria não apreciada em primeira instancia, não pode ser analisada pela instancia revisora, sob pena de se incorrer em...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CEMITÉRIO PARTICULAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE JAZIGO. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O contrato cuja resolução se pretende é um contrato misto,

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL(CPC/2015). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INTERPRETAÇÃO DECLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. I. CAUSA EXTINTIVA DA AÇÃO NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUANTO À RECONVENÇÃO, NA FORMA DO ART. 343, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. AUSENTES CONDIÇÕES PARA O IMEDIATO JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA EXAME DA PERTINÊNCIA DA RECONVENÇÃO E A CONSEGUINTE FORMAÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL. Nos termos do inciso VI, do artigo 202 do Código Civil, havendo a prática de ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe no reconhecimento do direito pelo devedor, há a interrupção da prescrição. Ao ajuizar a Ação de Consignação em Pagamento, a Autora admite ser devedora de créditos...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, al&#x

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO. NULIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Silenciou-se a MM a quo a respeito da contestação e dos pedidos da reconvenção, limitando-se a apreciar os requisitos para a ação de busca e apreensão. 2. Recurso Prejudicado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO REJEITADA - RECONVENÇÃO - DIVERSIDADE DE OBJETO - INADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A reunião dos processos por conexão exige a identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - REJEITAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INADIMPLEMENTO - DETERMINAÇÃO DE ALONGAMENTO DO CONTRATO - PRETENSÃO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE RESCISÃO DO PACTO - DESCABIMENTO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - REJEITAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INADIMPLEMENTO - DETERMINAÇÃO DE ALONGAMENTO DO CONTRATO - PRETENSÃO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE RESCISÃO DO PACTO - DESCABIMENTO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - ILEGITIMIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - TAXA DE CONDOMÍNIO - INADIMPLEMENTO - CRÉDITO DO CONDÔMINO - COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO- VIABILIDADE.1- Há julgamento "citra petita" quando o magistrado não aprecia preliminares de inépcia da reconvenção...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - ILEGITIMIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 - TAXA DE CONDOMÍNIO - INADIMPLEMENTO - CRÉDITO DO CONDÔMINO - COMPROVAÇÃO - COMPENSAÇÃO- VIABILIDADE.1- Há julgamento "citra petita" quando o magistrado não aprecia preliminares de inépcia da reconvenção...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE CONEXIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A admissibilidade da reconvenção, além de estar condicionada às condições da ação e aos pressupostos processuais comuns a todas as ações, deve atender ao pressuposto específico da "conexidade", previsto no art. 315, caput, do CPC, segundo o qual o réu pode

APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE CONEXIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A admissibilidade da reconvenção, além de estar condicionada às condições da ação e aos pressupostos processuais comuns a todas as ações, deve atender ao pressuposto específico da "conexidade", previsto no art. 315, caput, do CPC, segundo o qual o réu pode

NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEFESA À RECONVENÇÃO. Tenho entendimento de ser incumbência do condutor dos atos processuais na fase cognitiva fazer esclarecimentos dos fatos ocorridos no processo e sanar os incidentes processuais, oportunidade que ocorre em audiência ou em sentença, a teor do artigo 852-G, da CLT. (...) No caso dos autos, a não declaração...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO PARCIAL. RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PROCEDÊNCIA CALCADA NA SUFICIÊNCIA E NA CONGRUÊNCIA DO CONTEÚDO  PROBATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. - O apelo não vai conhecido quanto ao pedido de isenção dos honorários sucumbenciais em face da Gratuidade da Justiça deferida, porquanto a decisão recorrida assim já estabelecera. Carência de interesse...

PROCESSO Nº: 0800204-70.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO PEREIRA EUGENIO ADVOGADO: Juliano Ciarini APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Dirceu Carreira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - RECONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SEGUNDA APELAÇÃO - MÉRITO - FURTO DE VEÍCULO DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE PROVA.1 - É inadmissível recurso interposto fora do prazo processual.2 - As...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM MORADIA HABITUAL - IMÓVEL COMPROVADAMENTE SEM MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSE MANSA E PACÍFICA PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DAS POSSES ANTERIORES - RECONVENÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DA