da reconvenção

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. 1. Ação ajuizada em 21/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é cabível a reconvenção na presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. Acórdão recorrido em que se declara o cabimento de reconvenção no processo do trabalho, mas se mantém sentença em sentido contrário, ao fundamento de que não requerida, no recurso ordinário, a decretação de nulidade do processo, mas, apenas, o acolhimento da -reconvenção apresentada juntamente com a defesa, absolvendo-se a recorrente das condenações...-, o que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional não tratou a controvérsia pela ótica das disposições insertas nos artigos 1º, I, 18, 19, III, 29 e 30 da Constituição Federal, tampouco foram opostos embargos de declaração, a fim de provocar a manifestação da Corte -a quo- a respeito. Incidência da Súmula nº 297, I, desta Corte, diante da ausência de prequestionamento.

Processual. Apelação interposta na vigência do CPC/73 acompanhada do comprovante de recolhimento das custas de preparo, mas com omissão da autora-apelante no tocante à apresentação das guias quitadas quanto aos portes de remessa e retorno dos autos. Hipótese de efetiva inexistência do recolhimento, nesse particular, não de mera insuficiência. Descabimento, por essa razão, de concessão da...

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. I - A Instrução Normativa 23 dispõe sobre os padrões formais a serem observados nas petições de recurso de revista, estabelecendo recomendações que visem acentuar a celeridade dos processos nesta Corte, sem que fosse imputada alguma penalidade pelo seu descumprimento. II - Rejeitada. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE...

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. I - A Instrução Normativa 23 dispõe sobre os padrões formais a serem observados nas petições de recurso de revista, estabelecendo recomendações que visem acentuar a celeridade dos processos nesta Corte, sem que fosse imputada alguma penalidade pelo seu descumprimento. II - Rejeitada. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE...

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. I - A Instrução Normativa 23 dispõe sobre os padrões formais a serem observados nas petições de recurso de revista, estabelecendo recomendações que visem acentuar a celeridade dos processos nesta Corte, sem que fosse imputada alguma penalidade pelo seu descumprimento. II - Rejeitada. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE...

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECONVENÇÃO OFERTADA A TEMPO E MODO REGULARES. MANIFESTO ÓBICE AO ACESSO AO JUDICIÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA. No âmbito da Justiça do Trabalho,a insurgência processual da parte demandada (no caso sub judice, o trabalhador), após o malogro da primeira proposta de conciliação, é ato de audiência, por essência, devendo ser apresentada por escrito ou até

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AÇÃO RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO 1. Como se infere do artigo 297 do CPC, a reconvenção e a contestação, juntamente com a exceção, constituem modalidades distintas e autônomas de resposta do réu. Enquanto que a contestação representa a defesa do réu em face da ação ajuizada pelo autor, a reconvenção tem natureza de ação autônoma, cuja oposição independe...

RECURSO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO APRESENTADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A procuração na qual se louvam os signatários do Recurso Ordinário confere-lhes poderes específicos para apresentar defesa na Ação Rescisória movida em desfavor da outorgante. A Reconvenção é uma ação autônoma mediante a qual o Réu, nos mesmos autos, formula, contra o Autor da demanda, pedidos que...

RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES FIXADAS A BEM DOS DEVEDORES EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA FORÇAR A CREDORA À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO LOCAL EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PERTENCER À UNIÃO O MONTANTE RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, ANTE O DESPRESTÍGIO PROVOCADO AO ESTADO...

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA PELO ADQUIRENTE VISANDO À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO QUESTIONANDO O VALOR DO CONTRATO EM RELAÇÃO AO QUE EFETIVAMENTE FOI PAGO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CUJO RECURSO ESPECIAL FOI RETIDO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE...

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA DA CONDUTA TÍPICA DA ALÍNEA "J" DO ART. 482 DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL. O princípio da continuidade da relação de emprego, repele a despedida motivada sem prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa - fato impeditivo do direito

RECURSO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO APRESENTADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A procuração na qual se louvam os signatários do Recurso Ordinário confere-lhes poderes específicos para apresentar defesa na Ação Rescisória movida em desfavor da outorgante. A Reconvenção é uma ação autônoma mediante a qual o Réu, nos mesmos autos, formula, contra o Autor da demanda, pedidos que...

RECURSO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO APRESENTADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A procuração na qual se louvam os signatários do Recurso Ordinário confere-lhes poderes específicos para apresentar defesa na Ação Rescisória movida em desfavor da outorgante. A Reconvenção é uma ação autônoma mediante a qual o Réu, nos mesmos autos, formula, contra o Autor da demanda, pedidos que...

RECURSO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO APRESENTADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A procuração na qual se louvam os signatários do Recurso Ordinário confere-lhes poderes específicos para apresentar defesa na Ação Rescisória movida em desfavor da outorgante. A Reconvenção é uma ação autônoma mediante a qual o Réu, nos mesmos autos, formula, contra o Autor da demanda, pedidos que...

RECURSO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO APRESENTADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A procuração na qual se louvam os signatários do Recurso Ordinário confere-lhes poderes específicos para apresentar defesa na Ação Rescisória movida em desfavor da outorgante. A Reconvenção é uma ação autônoma mediante a qual o Réu, nos mesmos autos, formula, contra o Autor da demanda, pedidos que...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RECONVENÇÃO. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. Prejudicado o pedido do reconvinte em razão da revisão dos valores pleiteados, mostra-se impossível a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso especial, motivo de incidência da da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal à espécie. Ademais, rever o posicionamento do tribunal

AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MEDIDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE - LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO - PEDIDO DE RESCISÃO - NÃO CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA RÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SUMULAS 5 E 7/S

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONVENÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECONVINTE PELO JUÍZO. DESERÇÃO DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA CASSADA. - Reconhecida em Segunda Instância a necessidade de complementação das custas da Reconvenção, faz-se necessária a intimação da Reconvinte, para o pagamento...

RECURSO DE REVISTA. 1. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. A decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 365 da SBDI-1/TST, segundo a qual "membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDOS DA RECONVENÇÃO NÃO APRECIADOS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Ao proferir a sentença, contudo, a magistrada a quo deixou de decidir a respeito da reconvenção, limitando-se a julgar os pedidos autorais lançados na petição inicial. 2. Em casos desse jaez, a jurisprudência pátria entende por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. RECONVENÇÃO. - RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. A RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO POR CULPA DE UMA DAS PARTES REQUISITA DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. A CLÁUSULA PENAL TEM APLICAÇÃO RESTRITIVA QUE NÃO AUTORIZA INCIDÊNCIA EM HIPÓTESE À QUAL NÃO É PREVISTA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A IMPROCEDÊN

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO POR FORA. CONTRATO DE CONFIDENCIALIDADE. ASTREINTES APLICADA EM RECONVENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos termos do que preceitua o artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT, a alegada ofensa aos artigos