da reconvenção
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-305/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
1) AÇÃO RESCISÓRIA - ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT - CELETISTAS - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS - O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em exercício na data da promulgação da Constituição, somando pelo menos cinco anos continuados, e...
... em contestação à rescisória a impossibilidade de rejulgamento da causa em juízo rescisório, diante da circunstância de que a reconvenção foi obstaculizada como mera conseqüência da ausência de reconhecimento da estabilidade ao empregado, ou seja, houve julgamento da demanda no ... -
Acórdão nº 2015/0177854-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NA APELAÇÃO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O Tribunal de origem entendeu que o requerimento de alteração dos honorários não foi feito em...
...NÃO . ATACADO . NA . APELAÇÃO. . SÚMULA . 283/STF. . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. . VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O Tribunal de origem entendeu que o requerimento de alteração dos honorários . ... -
Acórdão nº 1.0000.22.188863-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - REVELIA NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. - É nula a sentença que reconhece indevidamente a revelia e, cerceando a defesa, não analisa a reconvenção.
...Pede o retorno do processo para julgamento da contestação e reconvenção. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. Intimada a apelante para se manifestar acerca da preliminar arguida em contrarrazões ... -
Acórdão nº 1.0000.22.188863-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - REVELIA NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. - É nula a sentença que reconhece indevidamente a revelia e, cerceando a defesa, não analisa a reconvenção.
...Pede o retorno do processo para julgamento da contestação e reconvenção. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. Intimada a apelante para se manifestar acerca da preliminar arguida em contrarrazões ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000758-60.2012.5.06.0003), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A não realização de perícia contábil para apuração da prestação de contas da empresa não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando tal medida se revela inócua, em face da declaração de inépcia da reconvenção, na qual foi requerida a aludida prestação de contas. Verifica-se, portanto, o apenas o exercício, pelo...
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Processo nº 0009227-75.2015.8.19.0004 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO NCPC. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO DE PLANO DA RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ADMISSÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A reconvenção é uma ação autônoma dentro dos mesmos autos que traz um fato novo...
...RECONVENÇÃO. . IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ADMISSÍVEL. ANULAÇÃO DA . SENTENÇA. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75440-32.2004.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. confissão. Intempestividade da contestação à reconvenção. compensação. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. confissão. Intempestividade da contestação à reconvenção. compensação. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de ... -
Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. COMPROVAÇÃO DAPROPRIEDADE DA RÉ SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. DESNECESSIDADE DENOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nosautos a existência de provas suficientes para o seu...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-392/1997-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Mayo de 2004
RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal Regional confirma a sentença que julgou improcedente a reclamatória e não acolheu a reconvenção apresentada pela reclamada, esclarecendo que as verbas indicadas não guardam vinculação como o pedido indeferido, tem-se como entregue a prestação jurisdicional. Os argumentos suscitados em torno do efeito do não...
...TST-AIRR-577582/1999.6. fls.1. PROC. Nº TST-RR-577583/1999.0. A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. JCJP/DP/mmr. RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal Regional confirma a sentença que julgou improcedente a reclamatória e não acolheu a reconven\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-57800-11.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DOS PORTUÁRIOS DE CANDEIAS - BA E DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE ILHÉUS - BA GREVE - ABUSIVIDADE. O exercício do direito de greve, assegurado aos trabalhadores na Constituição Federal, está regulamentado pela Lei nº 7.783/89, que objetiva coibir o abuso e, se...
...4º da Lei de Greve. RECONVENÇÃO DESCARACTERIZADA. FALTA DE CONEXÃO. No caso concreto, verifica-se na petição de reconvenção que a causa de pedir diz respeito a todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4440-32.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA DADO EM RECONVENÇÃO - SINDIC NCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE - JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESPEDIDA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO - VALE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E VALE CESTA. NORMA COLETIVA. PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE LABOR - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO....
...GMMEA/mab. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA DADO EM RECONVENÇÃO - SINDICÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE - JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESPEDIDA IMOTIVADA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151240-07.2007.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11478-66.2015.5.01.0053) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DE FORMA GRATUITA.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas "a" e "b", da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei...
... RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DE FORMA GRATUITA.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. . REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO . RECONVENÇÃO. . O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas "a" e "b", da CLT) ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1527-69.2017.5.10.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.
... forma oral na nova audiência inaugural; que não houve prescrição bienal tendo em vista a . reconvenção apresentada pela parte adversa na lide anterior que interrompeu o referido . prazo; bem como que o curso realizado pelo reclamante coincidiu ... -
Acórdão Nº 0022213-76.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 85 DO CPC/15. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. HIPÓTESE SUBSIDIÁRIA. VALOR DA RECONVENÇÃO. NÃO IRRISÓRIO. BASE DE CÁLCULO PREFERENCIAL. 1- Havendo impugnação destoante dos argumentos deduzidos na Sentença recorrida, impõe-se o...
.... Isso porque, ao rejeitar a reconvenção apesentada pelos Réus/Apelantes o magistrado a quo pontuou que não existiria prova acerca do suposto vício redibitório, em descumprimento ao ... -
Acórdão Nº 0000162-15.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. RECONVENÇÃO. NÃO ANALISADA. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 343 do CPC, "Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". 2. No...
...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. RECONVENÇÃO. NÃO ANALISADA. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. . 1. Nos termos do art. 343 do CPC, “Na contestação, é lícito ao réu propor ... -
Acórdão nº 1.0000.22.049172-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECONVENÇÃO - CONEXÃO - POSSIBILIDADE. -Nos termos do artigo 343, caput, do Código de Processo Civil, a reconvenção é admitida se a pretensão for conexa com ação principal ou com o fundamento da defesa. -Demonstrados os pressupostos específicos, a extinção prematura da reconvenção não se mostra adequada.
... LUSIA MOURA DE MESQUITA, em que a MMª Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Elói Mendes, Adriana Calado Paulino, rejeitou reconvenção, indeferiu prova pericial e expedição de ofícios, nos seguintes termos: I-Da reconvenção.É cabível reconvenção se a pretensão for ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1209/1999-060-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2007
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. I - A Instrução Normativa 23 dispõe sobre os padrões formais a serem observados nas petições de recurso de revista, estabelecendo recomendações que visem acentuar a celeridade dos processos nesta Corte, sem que fosse imputada alguma penalidade pelo seu descumprimento. II - Rejeitada. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE...
...II - Recurso não conhecido. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSOS ORDINÁRIOS RELATIVOS À CONTESTAÇÃO E À RECONVENÇÃO. I - Considerando a consignação do Regional de a sentença ser única e dela caber apenas um recurso, sendo insustentável a hipótese de recurso ... -
Acórdão nº 1003805-25.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
Ementa.DUPLA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA INDEVIDA – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA PERICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECONVENÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO – POSSIBILIDADE - PEDIDO...
...DUPLA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA INDEVIDA – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA ... -
Processo nº 0291940-69.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Principal e Reconvenção. Acórdão Que, Em Julgamento de Agravo de Instrumento, Determinou a Juntada Da Petição Inicial de Reconvenção Da Empresa Ré a Estes Autos, Ante a Equivocada Distribuição por Dependência. Bem Como, O Sobrestamento Do Feito Até O Regular Processamento Da Reconvenção para Fim de Julgamento Simultâneo Das Lides Principal e...
... . Apelação Cível. Relação de consumo. Ação principal e . Reconvenção". . . Acórdão que, em julgamento de agravo de instrumento, . determinou a juntada da petição inicial de reconven\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152700-31.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserção, sob o argumento de que foram recolhidas as custas processuais relativas apenas à reclamação trabalhista, apesar de também haverem sido fixadas custas quanto à reconvenção, a...
... recolhidas as custas processuais relativas apenas à reclamação trabalhista, apesar de também haverem sido fixadas custas quanto à reconvenção, a seu cargo. A ação e a reconvenção constituem lides autônomas, embora processadas no mesmo feito e decididas em conjunto. Tal sistemática ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-39.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. I - Observa-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem reconhecido a regularidade da representação técnica da subscritora do recurso ordinário da recorrente, tendo salientado para tanto o fato de ter se caracterizado o mandato tácito, pelo que lhe falece...
..., remanescendo para exame o não conhecimento daquele recurso, por deserção, pelo não recolhimento das custas processuais alusivas à reconvenção. II - Recurso não conhecido. CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO ORDINÁRIO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INEXIGIBILIDADE DO ... -
Acórdão Nº 5003133-53.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-07-2022
PROCESSO CIVIL - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE TOTAL DA CAUSA DE PEDIR DA RECONVENÇÃO COM A DO MANDADO DE SEGURANÇA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DAQUELA SOB NOVO VIÉS - DECISÃO MODIFICADA - REVOGAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR NA ORIGEM - PERDA SUPERVENINENTE DE PARTE DO OBJETO.1. Proposta reconvenção, um dos pedidos não foi conhecido e a tutela provisória foi indeferida sob alegação
... na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville pela qual foi (i) indeferida a antecipação de tutela por si requerida em reconvenção (pedido item d) e não conhecido o pedido correlato (item k), além de ser (ii) saneado o feito com delimitação dos pontos de controvérsia a ... -
Acórdão Nº 0021852-10.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 20-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE PELA EMPREGADA . Demonstrada nos autos a prática de ato faltoso pelo empregado, revestido de gravidade suficiente a justificar sua despedida motivada, correta a sentença ao reputar válida a dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, "a" , da CLT. Recurso a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA...
...482, "a" , da CLT. Recurso a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO RECEBIMENTO DA RECONVENÇÃO PROPOSTA. É nula a decisão que não recebeu a reconvenção proposta pela ré, por configurar cerceamento de defesa, em afronta ao devido processo ... -
Acórdão nº 1.0000.17.016252-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. RECONVENÇÃO SEM VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC/15. I - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação
... LTDA.(IMIC) em face da Agravada ARJ MINERADORA LTDA, que fixou os honorários advocatícios em R$1.000,00 (mil reais) ao extinguir a reconvenção. O Agravante narra os fatos, argumentando que a teor do art.85, §2º do CPC, a regra geral para arbitramento da verba sucumbencial é o ...