da reconvenção

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE BENS DE POSSE DO IMPETRANTE. O impetrante ajuizou a reclamatória subjacente em face de sua mãe. Não há ilegalidade ou abusividade na decisão que, em face da reconvenção, determinou que o impetrante entregue bens de propriedade da litisconsorte. Não há controvérsia quanto ao fato dos bens serem de propriedade...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO VALIDADE - SÚMULA 330 DO TST. RECONVENÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL. MAIOR REMUNERAÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Remuneração variável. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. CONDENAÇÃO EM ALUGUEIS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA RECONVENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Indefere-se o novo requerimento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU/RECONVINTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONVENÇÃO. AUTONOMIA. PROSSEGUIMENTO. - A reconvenção possui natureza de ação autônoma e inaugura pretensão própria, de forma que, consoante expresso no art. 343, §2º do CPC: "A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Não há de se acolher preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que os pontos indicados como omissos foram devidamente enfrentados pela egrégia Corte Regional. Recurso de revista de que não se conhece. 2. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONEXÃO ENTRE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E A RECONVENÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃOIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSOESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DERECONVENÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE PELO AUTOR EM AÇÃOREIVINDICATÓRIA. COISA JULGADA FORMAL. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA.POSSIBILIDADE....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ARGUIÇÃO EM RECONVENÇÃO. OFENSA À IMAGEM DA EMPRESA-RECONVINTE. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À RECLAMADA. RECONVENÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO CABÍVEL - DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL - DECISÃO PROFERIDA SOB A EGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APLICAÇÃO RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - PRIMEIRA FASE -LIMITE DA DECISÃO - OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE PRESTAR AS CONTAS.Havendo divergência doutrinária e em especial jurisprudencial acerca do recurso...

EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECURSO CABÍVEL - DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL - DECISÃO PROFERIDA SOB A EGIDE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APLICAÇÃO RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - PRIMEIRA FASE -LIMITE DA DECISÃO - OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE PRESTAR AS CONTAS.Havendo divergência doutrinária e em especial jurisprudencial acerca do recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECONVENÇÃO PELO DENUNCIADO. VIABILIDADE. LIDE SECUNDÁRIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS AO PATRONO DO DENUNCIADO. CABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC.1. Ação de cobrança ajuizada em 10/8/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/9/2022 e concluso ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de consignação em pagamento e reconvenção. reintegração. horas extras - intervalo intrajornada. e multa prevista no artigo 477 da CLT. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário,...

Ação de Cobrança. Empresas demandadas ( Eneva e Itaqui ), que negam a existência do débito. Além de contestarem o feito, apresentaram reconvenção. Sentença que extinguiu a reconvenção sem julgamento do mérito, em razão da falta do correto recolhimento das custas pertinentes, bem como julgou improcedente o pedido principal. Apelo da empresa reclamante( ISQ Brasil ) , em busca da procedência do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. LIBERDADE DE ATUAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Defende a reclamada que, por aposentar-se, o reclamante goza de plena liberdade para atuar e defender os interesses da categoria, nos moldes dos arts. 543, caput, da CLT e 8º VII, da Carta Magna, não subsistindo mais a garantia no emprego. 2. O art. 54

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INÉPCIA DA PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO AJUIZADA PELA RECLAMADA. NÃO CONFIGURADA. Ressalta-se que a inépcia da inicial é a irregularidade formal gravíssima que impede, de forma absoluta, que o Órgão jurisdicional se pronuncie sobre o direito de que a parte se diz titular. Todavia, não é essa a hipótese dos autos, tendo em vista que a empresa reclamada, ao ajuizar a reconvenção, expôs de forma clara os...

PROCESSO Nº: 0805919-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JANAINA ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. RECONVENÇÃO. COMPENSAÇÃO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECONVENÇÃO. Não comprovada a culpa exclusiva da vítima, não há falar em responsabilidade do autor pelos danos materiais decorrentes do acidente.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSENCIA DE ANALISE DA RECONVENÇÃO. CASSAÇÃO. NECESSIDADE. A ausência de pronunciamento judicial acerca da reconvenção apresentada pela ré nos autos, importa em nulidade da sentença, vez que tratando-se de matéria não apreciada em primeira instancia, não pode ser analisada pela instancia revisora, sob pena de se incorrer em...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSENCIA DE ANALISE DA RECONVENÇÃO. CASSAÇÃO. NECESSIDADE. A ausência de pronunciamento judicial acerca da reconvenção apresentada pela ré nos autos, importa em nulidade da sentença, vez que tratando-se de matéria não apreciada em primeira instancia, não pode ser analisada pela instancia revisora, sob pena de se incorrer em...