da sanção penal

403953 resultados para da sanção penal

  • Decreto nº 9.221 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
    .... Art. 24. Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que dolosamente descumprir as regras do Programa ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
    .... § 1o  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: . I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; . II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção ...
  • Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ATUAR DIRETAMENTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES (RE 593.727; EREsp 1.327.573). FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. RESTRITO ÀS AÇÕES PENAIS. FATOS MAIS GRAVES. INDEPENDÊNCIA DAS INST&

    ...DAS . INSTÂNCIAS. . PERDA . DO . CARGO. . SANÇÃO . POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA . ...político-administrativa,  que  independe  de  ação  penal.  Se  é  verdade . ...
  • DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
    ...124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham prestado trabalho externo, no mínimo por doze meses nos três ...Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução ...
  • Acórdão nº 2016/0136304-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO DO REGIME CONCOMITANTEMENTE À CONVERSÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O descumprimento injustificado de...

    ...DO  CÓDIGO  PENAL).  DESCUMPRIMENTO  DAS  PENAS . ...autoriza  a  sua  conversão  em  sanção  privativa  de  liberdade,  nos . ...
  • DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
    ... ou aplicados, selos de controle falsos: independentemente da sanção penal cabível, multa de Cr$20,00 (vinte cruzeiros) por unidade, não ...
  • Acórdão nº 2015/0113061-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. PRODUTOS DESTINADOS PARA FINS MEDICINAIS E TERAPÊUTICO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. PRECEITO SECUNDÁRIO. ANALOGIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. . ...FIXAÇÃO DEFINITIVA DA SANÇÃOPENAL. 1. A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0086320-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO FUNCIONAL COM VIÉS ADMINISTRATIVO E PENAL. DEMISSÃO IMPOSTA QUANDO JÁ CONCRETIZADA A PENA CRIMINAL. POSTERIOR REDUÇÃO DA REPRIMENDA PENAL COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REPERCUSSÃO NA PRESCRIÇÃO DA PRETÉRITA AÇÃO DISCIPLINAR. ...

    ...ILÍCITO . FUNCIONAL . COM . VIÉS  . ADMINISTRATIVO  E  PENAL.  DEMISSÃO  IMPOSTA  QUANDO . ...3 -  Pretender que a posterior redução da sanção penal e a consequente . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
    ...VIII - o pregão e a sanção imposta, no caso de não comparecimento;. IX - as testemunhas dispensadas de depor;. X - o recolhimento das testemunhas a lugar de onde umas não ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO E CONDUTA SOCIAL INADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR PELO MESMO DELITO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. AUMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO...

    ...PACIENTE  . : CARLOS EDUARDO LEMOS DE AGUIAR . EMENTA. PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO. . ...discricionariamente  na  escolha  da  sanção"  penal  aplicável  ao  caso  concreto, . após  o  exame \xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENA-BASE MAJORADA. CULPABILIDADE ELEVADA. CONHECIMENTO TÉCNICO. FUNDAMENTO CONCRETO. NECESSIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na ...

    ...discricionariamente  na  escolha  da  sanção"  penal  aplicável  ao  caso  concreto, . após  o  exame \xC2"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
    ..."Art. 14. Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente da entidade conveniada ...14-A:. "Art. 14-A. Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida o ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ...Penas privativas de liberdade. Art. 53 - As penas privativas de liberdade tem seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. Penas restritivas de direitos. Art. 54 - As penas restritivas de direitos são aplicáveis, ...
  • Acórdão nº 2016/0134515-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICA&

    ...NORTE . EMENTA. PROCESSO  PENAL".  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS . . TRÁFICO  DE \xC2"... para garantia da ordem pública e da aplicação da sançãopenal, . nos  termos  do  art.  312  do  CPP,  negando  \xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0216398-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ...termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO  DE  DROGAS.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DA . ...PUNITIVO DA SANÇÃO PENAL. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO QUANTUM DE AUMENTO IMPOSTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA 443/STJ. REGIME PRISIONAL....

    ...PACIENTE  . : JOAO VITHOR ALVES DA SILVA . EMENTA. PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO. . ...atuar  discricionariamente  na  escolha  da  sanção"  penal  aplicável  ao  caso . concreto,  após  o  exame \xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. PERSONALIDADE. CRIMES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. BIS IN IDEM. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO QUANTUM DE AUMENTO IMPOSTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA 443/

    ...PACIENTE  . : MILTON MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR . EMENTA. PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO. . ...atuar  discricionariamente  na  escolha  da  sanção"  penal  aplicável  ao  caso . concreto,  após  o  exame \xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. APELO JULGADO. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. PRESENÇA DE DOIS ANTECEDENTES VALORÁVEIS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE...

    ...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS  CORPUS.  MOEDA FALSA. . DIREITO \xC2"...atuar  discricionariamente  na  escolha  da  sanção"  penal  aplicável  ao  caso . concreto,  após  o  exame \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0281068-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SEDEX DESTINADO AO APENADO CONTENDO MATERIAL PARA MONTAGEM DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A COMPROVAR A SOLICITAÇÃO PELO PACIENTE. ATO DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência ...

    ...PENAL. . FALTA . GRAVE. . SEDEX . DESTINADO . AO . APENADO . CONTENDO . ...sanção  penal  a  quem  não  seja  o  autor  do  fato" . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. GIGANTESCA QUANTIDADE DE DROGA MOVIMENTADA PELO GRUPO CRIMINOSO E MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO TEMPO DEPURADOR. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

    ...PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO. . ...atuar  discricionariamente  na  escolha  da  sanção"  penal  aplicável  ao  caso . concreto,  após  o  exame \xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DO ENTORPECENTE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉ PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR SOPESADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA...

    ...PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO. . ...,  atuar  discricionariamente  na  escolha  da  sanção  penal  aplicável  ao . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS...

    ...PACIENTE  . : VANDERLEI LUIZ ROYER . EMENTA. PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO. . ...,  atuar  discricionariamente  na  escolha  da  sanção  penal  aplicável  ao . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APELO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DA EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE COM BASE EM ARGUMENTO NOVO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não

    ...PACIENTE  . : BEN HUR GIORDANO DIAS ALBUQUERQUE . EMENTA. PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO. . ...,  atuar  discricionariamente  na  escolha  da  sanção  penal  aplicável  ao . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RÉU MULTIRREINCIDENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

    ...PACIENTE  . : BRUNO DO NASCIMENTO AMORIM . EMENTA. PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO. . ...atuar  discricionariamente  na  escolha  da  sanção"  penal  aplicável  ao  caso . concreto,  após  o  exame \xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS. CULPABILIDADE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. VERIFICAÇÃO DE LIAME...

    ...PACIENTE  . : DIEGO ANGELO DE SOUZA . EMENTA. PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO. . ...atuar  discricionariamente  na  escolha  da  sanção"  penal  aplicável  ao  caso . concreto,  após  o  exame \xC2"...

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