da sanção penal

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  • Acórdão nº 2014/0191633-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. DELITO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. ART. 171, § 3º, DO CP. GRADUAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA. 1. A instância a quo fez utilizaç

    ...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO . ...individualização  da  sanção  penal,  notadamente  quando  é  flagrante  a . ...
  • Acórdão nº 2012/0267404-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE IMPEDIMENTO DO PERITO OFICIAL NÃO EVIDENCIADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRADUAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ vem interpretando de forma restritiva o alcance

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO . ...individualização  da  sanção  penal,  notadamente  quando  é  flagrante  a . ...
  • Acórdão nº 2014/0152887-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. DELITO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. ART. 171, § 3º, DO CP. GRAVE OFENSA AO MEIO AMBIENTE. GRADUAÇÃO DA PENA-BASE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO. 1. A instância a quo fez utiliza&

    ...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO . ...individualização  da  sanção  penal,  notadamente  quando  é  flagrante  a . ...
  • Acórdão nº 2014/0299734-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO PELO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INVIÁVEL A ANÁLISE POR NÃO SE...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO . NO . RECURSO . ESPECIAL. . ...  cabível  o  reexame  da  individualização  da  sanção" . penal,  notadamente  quando  flagrante  a  ofensa  a  lei\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0150840-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...

    ...PACIENTE  . : GEOVANE DE MOURA SANTOS (PRESO). EMENTA. PENAL E PROCESSUAL. HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO DE . ...,  não  há  margem  para  o  agravamento  da  sanção  penal . com fixação do regime fechado. . ...
  • Acórdão nº 2010/0203014-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS (DJe 04/09/12), pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da...

    ...: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL . EMENTA. PENAL. . HABEAS . CORPUS . . AGRAVO . REGIMENTAL. . CONFISSÃO . ...viabilizando o ajuste da sanção penal. 4. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2013/0271474-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO . HABEAS . CORPUS . . ERRO . ...
  • Acórdão nº 2014/0343865-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal...

    ...EMENTA. PENAL.    DOSIMETRIA.  PENA-BASE  FIXADA  ACIMA  DO . MÍNIMO . ...individualização  da  sanção  penal,  notadamente  quando  é  flagrante  a . ...
  • Acórdão nº 2014/0023135-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PLEITOS DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA PENA-BASE, REVISÃO DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DE REGIME. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA

    ...sanção...Penal. 6. Habeas  corpus  não conhecido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2010/0149387-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MAIS DE CINCO QUILOS DE HAXIXE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação

    ...circunstâncias  do  art.  59  do  Código  Penal.  Não  se  mostra . ...sanção...
  • Acórdão nº 2011/0243713-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REVISÃO EM SEDE DE WRIT. EXCEPCIONALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da...

    ...modificação da sançãopenal imposta pelas instâncias ordinárias, que . estão mais pr\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0083810-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. REGIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA MENORIDADE. INCIDÊNCIA. Somente em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do recurso especial para o reexame da individualização da sanção penal, notadamente quando 

    ...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA . EMENTA. PENAL  E  PROCESSUAL.    PENA-BASE  ACIMA  DO  MÍNIMO . ...da individualização da sançãopenal, notadamente quando é flagrante . a ofensa a lei federal,\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0098882-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. 1) PENA-BASE. ACRÉSCIMO DE 2 ANOS ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AUMENTO NO PATAMAR INFERIOR A 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 2) CONTINUIDADE DELITIVA. QUATRO DELITOS. VÍTIMAS DIVERSAS. QUANTUM DE...

    ...modificação  da  sanção  penal  imposta  pelas  instância  ordinárias,  que . ...
  • Acórdão nº 2011/0288283-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO (ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.826/03). TIPICIDADE DAS CONDUTAS. VACATIO LEGIS. IMPOSSIBILIDADE. ARMA ILÍCITA. PRODUTO DE CRIME. ABOLITIO CRIMINIS. PORTE ILEGAL. ARTEFATOS APREENDIDOS FORA DA RESIDÊNCIA E DO LOCAL DE TRABALHO. DOSIMETRIA. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ...

    ...sanção...
  • Acórdão nº 2012/0229911-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO PRATICADO POR ASCENDENTE. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO NO PATAMAR DE 1/3. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a...

    ...modificação da sançãopenal imposta pelas instâncias ordinárias, que . estão mais pr\xC3"...
  • Acórdão nº HC 125272 / MS de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. 1. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE GENÉRICA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ANTECEDENTE CRIMINAL. CONDUTA SOCIAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inviável a incidência da atenuante da confissão espontâne

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. 1. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ... em casos de patente ilegalidade se promove a correção da sanção penal - o que não se apura na espécie, porquanto destacada a existência ...
  • Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
    ... de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006 . ARTIGO 65. Os processos ...âncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar ...
  • Acórdão nº 2005/0022874-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Insanidade mental do acusado (superveniência). Suspensão do processo (necessidade). Pena (caráter reeducativo). 1. Constatada a doença mental do acusado, é de rigor a suspensão do processo penal até que o réu se restabeleça, sob pena de se violarem os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 152 do Cód. de Pr. Penal). 2. É de ver que eventual imposição de pena – em casos que tais –...

    ... a doença mental do acusado, é de rigor a suspensão do processo penal até que o réu se restabeleça, sob pena de se violarem os princípios do ... que eventual imposição de pena - em casos que tais - retira da sanção penal o caráter reeducativo. . 3.Ordem concedida. ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Acórdão nº 2012/0070827-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE, COM REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. USO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORR&#x

    ...: CARLOS VALTAIR DE JESUS OLIVEIRA SANTOS . EMENTA. PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO . ...POSSIBILIDADE,  COM  REDIMENSIONAMENTO  DA  SANÇÃO. . USO  DE  ARMA  DE  FOGO.  APREENSÃO  E  PERÍCIA. . ...
  • Acórdão nº 2014/0210939-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO INTERESTADUAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PARTICIPANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS ACIMA DO MÍNIMO. MOTIVAÇ&#x

    ...PACIENTE  . : MARIBEL RAMOS MORALES . EMENTA. PENAL".  HABEAS . CORPUS   SUBSTITUTO  DE  RECURSO . PRÓPRIO.  NÃO\xC2"...sanção penal, notadamente . ...
  • Acórdão nº 2014/0095550-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. 1. Somente em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da individualização da sanção penal, notadamente quanto há flagrante ofensa a critérios legais que...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS . CORPUS . . TRÁFICO . DE . ...sanção penal, notadamente . ...
  • Acórdão nº 2009/0121575-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR A INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇ

    ... DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL ...1.O excepcional poder-dever de a Administração aplicar sanção punitiva a seus Funcionários não se desenvolve ou efetiva de modo ...
  • Acórdão nº 2015/0307707-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME...

    ...PACIENTE  . : ALINY DE OLIVEIRA CARVALHO . EMENTA. PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO.  VIA . ...sanção penal, notadamente . ...
  • Acórdão nº 2014/0122102-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. WRIT SUBSTITUTIVO. SUBTRAÇÃO DE BICICLETA AVALIADA EM R$ 100,00, NO ANO DE 2012. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A despeito da subsunção formal de uma conduta humana a um tipo...

    ...penal...necessidade, como base justificadora e legitimadora da sanção penal. ...
  • Acórdão nº 2013/0345231-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). MOTIVAÇÃO INIDÔ

    ...PACIENTE  . : RENAN DA SILVA RAMOS (PRESO). EMENTA. PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO . ...sanção penal, notadamente . ...

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