da sanção penal
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Acórdão nº 2013/0345231-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... procede ao reexame da individualização da sanção penal, notadamente ...
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Acórdão nº HC 144474 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO ... do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma ...
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Acórdão nº 2013/0062519-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. PRECEITO SECUNDÁRIO. ... INCONSTITUCIONALIDADE. ... juízo de valor sobre o quantum da sanção" penal ... estipulada no preceito secundário, sob pena\xC2" ...
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Acórdão nº HC 240201 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE ... âncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória ... 6. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ou responsável poderão postular revisão judicial de qualquer sanção" disciplinar aplicada, podendo a autoridade judiciária suspender a execuç\xC3" ... O regime disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum socioeducando poderá ...
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Acórdão nº 2009/0162593-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PERPETRADO CONTRA MENORES DE 14 ANOS EM ... em outro regime que não seja o fechado, para não se retirar da sanção penal a sua finalidade repressiva da conduta ilícita ... 3.Não é ...
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Acórdão nº 2014/0202596-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... da individualização da sanção penal, notadamente quando for ...
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Acórdão nº HC 112110 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1 ... em casos de patente ilegalidade se promove a correção da sanção penal - o que não se apura na espécie, porquanto destacada a existência ...
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Acórdão nº 2014/0317089-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : LUCIANA DA SILVA FELIPE MANUEL (PRESO) ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... , não há margem para o agravamento da sanção" penal ... com fixação do regime fechado. ... 8. Em face do\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0006763-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... ão dos critérios adotados na imposição da sanção penal se ...
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Acórdão nº 2010/0171297-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : LEONARDO MATOS DA SILVA E OUTRO(S) ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... critérios adotados na imposição da sanção penal quando, para tanto, ...
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Acórdão nº 2012/0274556-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... sanção ...
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Acórdão nº 2013/0023370-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ... da sanção" penal imposta ... 3. A jurisprudência desta Corte tem \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0196870-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... sanção ...
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Acórdão nº HC 211000 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FURTO SIMPLES. RES FURTIVA. VALOR ÍNFIMO. CONDUTA DE MÍNIMA ... foi recuperado, mostrando-se desproporcional a imposição da sanção penal no caso, pois o resultado jurídico mostra-se absolutamente ...
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DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... ou aplicados, selos de controle falsos: independentemente da sanção penal cabível, multa de Cr$20,00 (vinte cruzeiros) por unidade, não ...
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Acórdão nº 2008/0276713-4 de T5 - QUINTA TURMA
... âncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático-probatória ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2012/0227552-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA EM 1 ANO PELA REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DENTRO DA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificaçã
... sanção ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingiram o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária ... Art. 129. - ...
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Acórdão nº AgRg no HC 195113 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO ... 1. A Lei de Execução Penal, adiantando o teor da Constituição de 1988, já enunciou o cânone da ... Neste diapasão, fere a lógica do escorreito desconto da sanção penal a inserção de condenado, sujeito a regime aberto, no período ...
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Acórdão nº HC 131544 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. (1) PENA. MODIFICAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL ... em casos de patente ilegalidade se promove a correção da sanção penal - o que não se apura nas circunstâncias, porquanto destacada maior ...
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Acórdão nº 2008/0256035-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (1) ATIPICIDADE ... em casos de patente ilegalidade se promove a correção da sanção penal - o que não se apura nas circunstâncias, porquanto destacada a ...
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Acórdão nº 2006/0059275-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ... âncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requer a análise de matéria fático-probatória ... 2 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... IV - a aprovação, a edição ou a sanção", por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou \xC3" ... segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...