da sanção penal
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Acórdão nº HC 168501 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PERPETRADO CONTRA MENOR DE APENAS 12 ANOS ... em outro regime que não seja o fechado, para não se retirar da sanção penal a sua finalidade repressiva da conduta ilícita ... 2.Não é ...
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Acórdão nº HC 191535 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...
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Acórdão nº HC 149761 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...
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Acórdão nº HC 191284 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PERPETRADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. DATA DOS ... em outro regime que não seja o fechado, para não se retirar da sanção penal a sua finalidade repressiva da conduta ilícita ... 3.Não é ...
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Acórdão nº 2016/0191886-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : GABRIEL BASTOS PEREIRA (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... SANÇÃO NA SEGUNDA E NA TERCEIRA ...
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Acórdão nº HC 204880 / TO de T6 - SEXTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. ORDEM ...
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Acórdão nº 2015/0129116-7 de T5 - QUINTA TURMA
... eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser ... uma aplicação justa ... da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade ...
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Acórdão nº 2009/0070075-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. (1) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... condenação anterior à prática do crime em testilha, cuja sanção ainda não foi descontada integralmente nem tendo sobrevindo qualquer das ...
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Acórdão nº HC 242152 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. PENA-BASE MAJORADA. PREPONDERÂNCIA DA VARIEDADE E QUANTIDADE DE ...
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Acórdão nº 2011/0176588-5 de T6 - SEXTA TURMA
... a sanção ... elencadas no art. 59 do Código Penal" em relação aos dois primeiros ... pacientes ... Documento:\xC2" ...
- Acórdão nº HC 179814 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. O alegado constrangimento ilegal será...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO \xC2" ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO ... REDIMENSIONADA ... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... § 1.Nenhuma sanção será imposta pelo Banco Central, sem antes ter assinado prazo, não ... 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões ...
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Acórdão nº 2014/0275235-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. A formalização da transação penal se trata de submissão voluntária à sanção ...
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Acórdão nº 2009/0028467-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 159, § 1.º, (DUAS VEZES) E ART. 148, DO CÓDIGO PENAL, EM ... do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma ...
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Acórdão nº HC 128798 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 159, § 1.º, (DUAS VEZES) E ART. 148, DO CÓDIGO PENAL, EM ... do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma ...
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Acórdão nº 2016/0121620-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ALEGADA NULIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PERSPECTIVA. INVIÁVEL. SANÇÃO A SER APLICADA SERÁ DEFINIDA ... -
Acórdão nº 2010/0149291-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO SIMPLES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. USO DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA JURISPRUDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... PACIENTE ... : LEONARDO VIEIRA CAVALCANTE ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ... PENAL. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº HC 145355 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E QUADRILHA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO ... do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº HC 183159 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...
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Acórdão nº 2016/0138604-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. PENA EM PERSPECTIVA. INVIÁVEL. SAN&#
... : ADRIANO APARECIDO CONCEICAO (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... INVIÁVEL. SANÇÃO A SER APLICADA SERÁ DEFINIDA NO ... -
Acórdão nº 2012/0118056-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... -se a controvérsia a saber se a transação penal disposta na Lei nº ... e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa ...
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Acórdão nº HC 151182 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E DELITOS DE AMEAÇA. PENAS-BASE FIXADAS ... âncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, porquanto requerem a análise de matéria fático-probatória ...
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Acórdão nº 2010/0121821-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e ...