dac portaria 2005
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- Acórdão nº 1401-002.404 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Maio de 2018
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Secretaria de Estado Da Agricultura, Abastecimento Edesenvolvimento Rural
... DISTRITO FEDERAL, em observância ao disposto no art. 29 da Portaria SECEC nº 70, de ... 26 de março de 2020, informa que o projeto ... 05/07/2005 e com os artigos 29, inciso I, 30-B da Lei Complementar nº 769, de ...