dação em cumprimento

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  • Acórdão nº 0008177-90.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. 1. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus

    ... suinocultura, sendo que o resgate da dívida se daria através de dação em pagamento, com a destinação de parte da produção da lingüiça a ... a LBA.” Assim, não resta dúvida de que as embargantes, em cumprimento ao avençado, efetivamente procederam a várias entregas de lingüiça de ...
  • Acórdão nº 0008177-90.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. 1. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus

    ... suinocultura, sendo que o resgate da dívida se daria através de dação em pagamento, com a destinação de parte da produção da lingüiça a ... a LBA.” Assim, não resta dúvida de que as embargantes, em cumprimento ao avençado, efetivamente procederam a várias entregas de lingüiça de ...
  • Acórdão nº 0008177-90.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO POR MEIO DA EXTINTA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO. 1. Um dos pilares do Estado Brasileiro, tal como estruturado na vigente Constituição Federal, é o princípio da moralidade pública, que tem como um dos seus

    ... suinocultura, sendo que o resgate da dívida se daria através de dação em pagamento, com a destinação de parte da produção da lingüiça a ... a LBA.” Assim, não resta dúvida de que as embargantes, em cumprimento ao avençado, efetivamente procederam a várias entregas de lingüiça de ...
  • Acórdão nº 0008177-90.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010

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    ... suinocultura, sendo que o resgate da dívida se daria através de dação em pagamento, com a destinação de parte da produção da lingüiça a ... a LBA." Assim, não resta dúvida de que as embargantes, em cumprimento ao avençado, efetivamente procederam a várias entregas de lingüiça de ...
  • Acórdão nº 0008177-90.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Octubre de 2010

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