dação em pagamento conceito
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas ... ARTIGO 1 ... Poderão ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ... no caputdeste artigo aplica-se também à dação em pagamento, para quitação de débitos de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; ... V - o valor pelo qual o ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... a) dação em pagamento; ... b) doação, permitida ...
-
Direito das obrigações
... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que ... recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa) e outros ... 3.5.6. Dação em pagamento ... 3.5.6.1. Conceito ... É o ...
-
Parte prática
... Conceito de documento – (Do latim = documentum) que ... de interesse pessoal, independente de pagamento de taxa (art. 5.º, XXXIV) ... MANUAL PRÁTICO ... Alienar = vender, permutar, doar, fazer dação em pagamento, transferir apólices em geral ou ...
-
Direito das coisas
... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de ... ão requer moradia, mas requer boa-fé e pagamento de justa indenização ... 6.4.2.3.3 ... na venda, na doação, na troca ou na dação em pagamento ... 6.4.3.1.2. Efeitos ... Os ...
-
Direito tributário e a definição do conceito de tributo
... Com efeito, uma vez praticado o fato que dá ensejo ao pagamento do tributo, não tem o sujeito passivo liberdade para decidir se vai ou ... CTN, incluída pela Lei Complementar 104/2001, segundo a qual a “dação" em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei\xE2" ...
-
Índice alfabético remissivo
... Conceito de alienação, 209 anticrese, 171 arras ou ... Dação em pagamento - conceito, 523 ... Declaração da ...
-
Pacto Marciano
... antes de se proceder ao enfrentamento do conceito e dos elementos constitutivos do pacto marciano, ... ajustar presupposto o caso de não pagamento da divida no prazo estipulado: 1, que possa o ... único do aludido preceito, da licitude da dação em pagamento do objeto da garantia. Quanto ao ...
-
Parte prática
... Conceito de documento – (Do latim = documentum) que ... de interesse pessoal, independente de pagamento de taxa (art. 5.º, XXXIV) ... MANUAL PRÁTICO ... Alienar = vender, permutar, doar, fazer dação em pagamento, transferir apólices em geral ou ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... recursos financeiros necessários ao pagamento ... As compras realizadas pela PETROBRÁS ... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... , dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento, quando o credor consentir em ...
-
A permuta no direito brasileiro
... ária será estudada a partir de seu conceito e dos critérios que lhe são inerentes, 8 sendo, ... das operações de compra e venda e de dação em pagamento ... 8. Permuta e promessa de ...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... 2.2.1 O conceito constitucional (pressuposto) de “renda”: ... A obrigatoriedade de pagamento de tributos não pode resultar no efeito prático ... em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; ... V – o valor pelo qual o ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção de incidência dos impostos, pagamento dos tributos e esta- belecimento de obrigações ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... dação de tributos no Brasil. O Brasil somente poderia ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... o pedido de condenação da ré no pagamento do valor necessário ao conserto integral de ... adjudicados, arrematados ou recebidos em dação em pagamento. ( ... ) De fato, não é razoável se ... CPC/2015, pois a CEF não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, de modo a não incidir os ... -
Prefácio
... , diferenciando-o da compra e venda e da dação em pagamento ... O segundo capítulo é ... pessoas jurídicas, com foco especial no conceito de renda, receita e capacidade contributiva, ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 18, I) ... § 2° O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... , pela permuta com outros bens ou pela dação em pagamento ... § 2° Os adiantamentos de ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ...
-
A tributação da renda na permuta de imóveis
... venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do ano-calendário da venda, o ... aplicado à permuta, enfatizando-se o conceito de receita bruta, uma vez que a sua definição ... de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento de unidade imobiliária construída ...
-
Tributação da permuta entre criptoativos é ilegal
Araujo e Borges: Tributação da permuta entre criptoativos é ilegal
... , mencionar a análoga discussão sobre o conceito de receita para empresas imobiliárias que m imóveis em dação em pagamento ou em permuta por outros imóveis ... -
Acórdão Nº 0012167-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ória, bem como afirma a possibilidade de dação em pagamento de imóvel ... Defende a nulidade ... dação em pagamento não se enquadra no conceito de recurso administrativo, e, por isso, não ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... Havendo o pagamento do resgate teremos um mero exaurimento do crime ... cortado, porque se consuma com a dação ou a promessa, e o fato de o funcionário fazer, ...
-
Acórdão nº 50052302120208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... Insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e moral, ... com pedido de indenização decorrente de dação em pagamento de automóvel sem a efetivação da ... ção pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de ...