dação em pagamento conceito
-
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÃVIDA. NEGÓCIO JURÃDICO SIMULADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO DISSIMULADO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÃRIO PÚBLICO. NÃO SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE....
...NEGÓCIO. DISSIMULADO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ...SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE DAÇÃO EM. PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ... de WARRE assemelha-se mais ao conceito. de venire contra factum proprium e do tu quoque, ... -
Tributo e espécies tributárias
..., temos a definição de tributo pelo conceito financeiro (art. 9º da Lei 4.320/1964) e o ...Assim, não se admite o pagamento de tributo in natura ou in labore, apenas in ... pagamento de tributo ocorre mediante a dação em pagamento de bens imóveis (regulada pela Lei ...
-
Construção de uma máxima proteção jurisdicional do meio ambiente
A preocupação com o fenômeno do aquecimento global impôs ao Poder Judiciário um árduo trabalho de efetivação de normas protetivas do meio ambiente. Para tanto, urge a necessidade de constituir uma gama de regras processuais que permitem atingir tal intento. O conjunto dessas regras processuais denomina-se Princípio da Máxima Proteção Jurisdicional do Meio Ambiente. Palavras-chave: Direito...
...1. CONCEITO A Máxima Proteção Jurisdicional do Meio ... a instrução revela que ela se deu por dação de bens imóveis. Nesse aspecto, permanece o ... busque a condenação do poluidor ao pagamento" da \xEE"... -
A responsabilidade do cotista de fundo de investimento em participações
... novos aportes no FIP, inclusive para o pagamento" de despesas extraordinárias, despesas de manuten\xC3"... 49 Atualmente, o conceito de “investidor qualificado” está definido no ...ões refletidas de investimento e (ii) a dação de ativos em garantia de obrigações contraídas ...
-
Direito Tributário
...ão, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e ... (A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa. . (B) .... A: incorreta, pois é possível a dação de bens imóveis em pagamento, como modalidade de ...
-
Previdência Social
... serão "restituídos" ao segurado, em pagamento único, quando do afastamento da atividade que ...ínculo empregatício não se enquadra no conceito técnico de "salários", não poderiam ser ...· a dação em pagamento, a permuta, o ressarcimento, a ...
-
Imposto de Renda e permuta imobiliária: o caso das sociedades optantes pelo lucro presumido
..., em bens ou dinheiro, recebido em pagamento, relativo às unidades imobiliárias vendidas. Na ... pelo seu valor justo (que vai além do conceito de valor de mercado no caso se não existência ...533) e, ainda, que no caso de dação em pagamento o preço da coisa dada seguirá as ...
-
Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade das Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico
...dação condicional . A competência tributária ... nos níveis “b” e “c”, na II - pagamento de adicional ao valor de interconexão.” ALDO ... ex.). - Conceito de tributação confiscatória: jurisprudência ...
-
Um breve panorama da tributação da atividade imobiliária das pessoas físicas: regramento e formas lícitas de redução do ônus tributário nas operações de compra e venda
... das atividades compreendidas no conceito de “atividade imobiliária” e, considerando ... naturais, estas estarão sujeitas ao pagamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ... tais como a desapropriação, troca, dação em pagamento e outras operações assim previstas ...
-
Artigos 643 a 735
...ção do critério pessoalidade no conceito das demais relações de trabalho impediria o ... as partes de repetição do trabalho e pagamento do preço. Como exemplos de pactos de atividade, ...(Re dação dada pela Lei n. 2.244, de 23.6.1954). ...
-
Lição 9 - Pagamento indireto (forma especial de extinção das obrigações)
...Pagamento em consignação; 2.1 Conceito e espécies; 2.2 Cabimento da consignação; 2.3 Procedimento judicial; ...Dação em pagamento; 5.1 Vantagem para as partes; 5.2 Anuência do credor; 5.3 ...
-
Execução por quantia certa - continuação
..., “ tantos quantos bastem para o pagamento da importância da condenação, acrescida de ... trata de datio in solutum , porquanto a dação pressupõe o poder de o devedor converter, .... 26.2. Conceito e natureza jurídica . Em linhas gerais, a ...
-
A função promocional da responsabilidade civil
...êmio e o castigo podem compreender-se no conceito de sanção. No entanto, usualmente, designa-se ...O credor aceita o pagamento célere da prestação definida no acordo, ... ou em tempo exíguo, como forma de dação em pagamento (art. 356 do Código Civil), assim ...
-
Fraude no comércio (Art. 175)
...Fraude no comércio (Art. 175). 1. Conceito do delito de fraude no comércio. O delito ... outra relação negocial, como doação, dação em pagamento, transação, etc. Em complemento, ...
-
Contratos Imobiliários
... 1 CONTRATO. 1.1 Conceito. Contrato é o acordo ou ajuste de vontades pelo ..., modificar direitos por meio de uma dação em pagamento, e extinguir direitos mediante um ...
-
Acórdão Nº 6135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...Essas normas disciplinam a matéria do pagamento de honorários. advocatícios de sucumbência a ...dação em pagamento ou. Documento assinado digitalmente ...ed. São Paulo: Malheiros. p. 695),. o conceito de parcela única só repele os acréscimos de. ... -
A arbitragem, a mediação e a conciliação enquanto meios de prevenção e solução de conflitos, e seu manejo no âmbito do poder público
...ária através de consignação em pagamento" realizada em bancos oficiais (CPC, art. 539, § 1\xC2"... cabe cogitar de qualquer revogação do conceito de mediação constante do CPC, valendo-nos dos ... (Lei 8.429/92), quando se aceita dação em pagamento de imóvel em valor equivalente, com ...
-
Direito Civil
... financeiras e passou a não realizar o pagamento de dívidas que já acumulavam um passivo maior ...ção originária (A) foi extinta com a dação em pagamento. André será responsável perante ... 4. CONTRATOS . 4.1. Conceito, pressupostos, formação e princípios dos ...
-
Acordão da , 18-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÃGRAFO ÚNI
...normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. 4. A existência de fundamento do ...Superior Tribunal de Justiça. pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, ...ção da propriedade, adjudicação, dação. ou outra forma pela qual lhe tenha sido ... -
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
...ção de determinado bem do devedor ao pagamento da dívida. 290 Cria-se, assim, privilégio em ...293 No direito brasileiro, o conceito se extrai do artigo 1.431 do Código Civil, que ...ção se qualificará, tão somente, como dação em pagamento pela entrega dos frutos. Não ...
-
Arrendamento mercantil: implicações contábeis e fiscais pós IFRS 16
... da evolução da norma e do conceito de leasing que se iniciará a seguir. . 2. ... um período de tempo e em troca de um pagamento. Portanto, deve-se en-tender o conceito de dentro ... (arrendatária) efetua a venda ou a dação em pagamento do ativo para outra entidade . . ...
-
EDITAL Nº 4, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... de inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (GRU) não seja efetuado ...Estado: Conceito e evolução do Estado moderno; 2. Sistemas de ...Dação em pagamento. 8. Garantias e privilégios do ...
-
Acórdão nº 0162325-37.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL INSERIDO NO ART. 48, CAPUT, DA LEI DE FALÊNCIA. NATUREZA CONSTITUTIVA, E NÃO DECLARATÓRIA, DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. PREJUÍZO AOS CREDORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. A exigência do art. 48, caput, da Lei de Falência,...
... de prazos e condições especiais para pagamento das. obrigações vencidas ou vincendas;. II – ...IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, ...Essas condições agrupam-se no conceito de viabilidade da empresa, a. ser aferida no ... -
Dos títulos executivos extrajudiciais
..."A letra de câmbio é uma ordem de pagamento dirigida a determinada pessoa para que faça um ...ência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento. O valor a ser pago pelo laudêmio ...Este conceito encerra um conteúdo definido, um objeto e um ...
-
Pedido de registro de candidatura
.... 14.1. Conceito Então, elegibilidade é a capacidade eleitoral ...Anotação. 1. A pendência de pagamento da pena de multa , ou sua cominação isolada ... de escolha do eleitor, afetado pela dação ou promessa de vantagem pessoal. Imporá, como ...