dação em pagamento conceito
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do crime, quando meliantes efetuam o pagamento dos honorários a seus advogados com o produto do ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... ção, sub-rogação, imputação, dação, novação, compensação, remissão e, também a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... precatório até o dia 30-6-2020, para pagamento no exercício financeiro de 2021, solicitação ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ... Que “a dação não pode ser confundida com a oferta ou promessa ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... 13. Da dação em pagamento ... Embora não seja comum na ...
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Acórdão Nº 0012205-79.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-09-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM NOMINADA “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL C/C DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES”. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (I) DA PRETENSÃO INICIAL, PARA CONSOLIDAR A POSSE DA AUTORA DO VEÍCULO AMBULÂNCIA BESTA SV GRAND KIA MOTORS, ANO 2001/2001, PLACA BBR7769; E, (II) DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA...
... PARA CONDENAR A RECONVINDA (AUTORA) AO PAGAMENTO" DO VALOR ... DE R$10.850,59. (1) RECURSO DE APELA\xC3" ... REPUTAÇÃO E CONCEITO NO MERCADO – ÔNUS DE COMPROVAÇÃO QUE ... (RÉ) – ... ALEGADA AUSÊNCIA DE DAÇÃO DE MOTOR ORIUNDO DE VEÍCULO ... SINISTRADO, PELA ... -
Regime não cumulativo
... ória 135/2003, que tornou indevido o pagamento contribuição durante o período em que esteve ... 192. Sobre o conceito de faturamento, ver capítulo II. Ao contrário ... 3.1.1.3.2 Dação em pagamento ... Parte da doutrina sustenta que ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... pericial no imóvel ocupado; e b) ao pagamento das taxas de ocupação, taxa de condomínio, ... -legais para operacionalizar a referida dação" em pagamento e solução amigável deste litígio\xE2" ... Desse modo, o conceito constitucional de proteção ao direito de ...
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Licitações
... 290 lidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência ... – Disciplina – Assunto Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades ... adquiridos mediante decisão judicial ou dação em pagamento, a quem oferecer o maior valor, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Respondem, solidàriamente, pelo pagamento do impôsto o titular do domínio pleno ou útil, ... c) doação; ... d) dação em pagamento; ... e) arrematação; ... f) ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... O conceito de renda não está na Constituição nem no ... e parcela que corresponde ao pagamento de uma dívida. 189 Assim, como saber em que ... mercadoria, tal como a compra e venda, a dação em pagamento e a troca. A operação, conforme ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ações como: de consignação em pagamento, de prestação de contas, de embargos de ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... dação; emendas constituem alterações que se fazem ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ... dação em pagamento de bem imóvel não o torna imune ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... recursos financeiros necessários ao pagamento ... As compras realizadas pela PETROBRÁS ... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... , dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento, quando o credor consentir em ...
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Licitações
... 1. É o conceito de José dos Santos Carvalho Filho, Manual de ... • definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos; ... adquiridos por procedimento judicial ou dação em pagamento recebem tratamento diferenciado no ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Estes, atualmente, denotam um conceito jurídico‑tri‑ butário discutível, tanto ... determinando que a Irlanda cobre o pagamento de 13 bi‑ lhões de euros da Apple a título de ... 171 Como recomen‑ dação geral, “para fins de imposto sobre o consumo, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Da propriedade imobiliária
... um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito ... 6 , que diz que inexiste necessidade de pagamento de indenização, como no caso do instituto em ... imóvel Contrato de doação de imóvel Dação em pagamento com imóvel ... Cumpre lembrar o ...
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Direito Tributário
... ão, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e ... (A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa ... (B) ... A: incorreta, pois é possível a dação de bens imóveis em pagamento, como modalidade de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito ... A LIA ... pagamento de fornecedor depende de prévio empenho da nota, ... , dispensada esta nos seguintes casos: a) dação em pagamento; b) doação, permitida ...
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Extinção do crédito e da obrigação tributária
... I – o pagamento; ... II – a compensação; ... III – a ... XI – a dação" em pagamento em bens imóveis, na forma e condiç\xC3" ... novidade não contraria nem altera o conceito de tributo descrito no art. 3º do CTN como uma ...
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Acórdão Nº 0011066-69.2013.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OFERTA DE UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEM O PRÉVIO REGISTRO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - CONSTRUTORA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMPREENDIMENTO QUE JAMAIS SAIU DO PAPEL E QUE NÃO SE ENCONTRA INSERIDO NO ROL DE BENS NO PLANO DE SOERGUIMENTO - DISPOSIÇÕES QUE NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO "VIVENDAS DO JARAGUÁ" - LESÃ
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Adjudicação
... 881. 2 ... @311. Conceito de adjudicação ... A adjudicação é uma a assemelhada à dação em pagamento , uma forma indireta de ...
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Falência e recuperação de empresas
... e praticará os fatos geradores para o pagamento de impostos e outros tributos, além de ... O conceito do primeiro é muito mais amplo, sendo o gênero ... IX – Dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, ...
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Elisão tributária
... Fato gerador, no conceito pacífico da doutrina, consagrado entre nós pela ... , visando a evitar, reduzir o retardar o pagamento do tributo mediante atos praticados antes da ... A promoveu uma dação em pagamento, com o objetivo de extinguir o ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Esse conceito é muito bem descrito pelo Prof. Silvio ... coração” que ofereciam lotes com pagamento a perder de vista e uma generosa doação de ... , e daria como pagamento (a figura da “dação em pagamento” do Direito Civil) parte do ...
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Livro II - Do processo de execução
... mesmo motivo afirmávamos que o conceito de sentença, estabelecido pela antiga ... idôneo, que se responsabilize pelo pagamento do débito atualizado, mais juros, despesas ... trata de datio in solutum , porquanto a dação pressupõe o poder de o devedor converter, ...