dação em pagamento conceito
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pagamento das contribuições, em dôbro, nos têrmos do ... Parágrafo único. O conceito dêste artigo somente se aplica a jornalistas ... III - Dação em consignação de medicamentos a emprêsas, ...
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Acordão da Corte Especial, 12-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso
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Direito Tributário
... , mas para os quais ainda não ocorreu pagamento ... (B) Nova tabela, com majoração de ... alternativa INCORRETA: (A) Segundo o conceito de tributo do Código Tributário Nacional, este, ... tributário pode ser extinto por meio de dação em pagamento de bens imóveis, desde que ...
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Direito Civil
... pagamento bastante superior ao valor de mercado, sob a ... (D) João deverá utilizar-se da dação em pagamento para adimplir a obrigação junto ... ças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção; na ação de consignação em pagamento quando o depósito for insuficiente (CPC/2015, ... atual concepção de família implica um conceito amplo, no qual a afetividade é reconhecidamente ... dação em pagamento de bem imóvel não o torna imune ...
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Contratos
... objeto do contrato e, quando quitou o pagamento, deparou- se com a recusa do promitente-vendedor ... ças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa ... A dação em pagamento é ... (a) modalidade de obrigação ...
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Licitação
... pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, ... seguintes: igualdade (que já está no conceito de impessoalidade), probidade (que já está no ... ão e licitação, dispensada esta na: a) dação em pagamento; b) doação para Administração ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... a exceção, pois se presume regular o pagamento aceito. 411 ... Enfim, a amplitude da ... conceito de inadimplemento, uma vez ampliadas as suas ... extinguir a dívida vencida mediante dação em pagamento do bem dado em garantia. Por outro ...
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Direito Administrativo
... mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”, interpretação que se estende à ... ência discricionária; já se a lei traz conceito vago sobre a hipótese que enseja uma atuação, ... provenientes de processos judiciais ou de dação em pagamento é possível usar a modalidade ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... A adjudicação é modalidade de dação em pagamento e será feita pelo credor, tendo à ...
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Comentários à Dação em Pagamento Prevista na Lei 13.259/16
... de pagamento na qual o credor concorda em receber outra coisa que não aquela prevista numa dada avença, em consonância, aliás, com o conceito previsto no art. 356 do Código Civil, que assim averbou: “O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida ” ... A ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da ... (ex-Súmula n. 274) ... X — O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 ... dação deste item pela Resolução acima citada, passou ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... os compromissos existentes por meio do pagamento dos credores, bem como a dedução e ... A partir desse conceito se poderá chegar ao conceito de empresa , já ... ocorre com muita frequência), receba, em dação em pagamento, uma das unidades (apartamento) que ...
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Legislação
... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI — ... 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... caracterizar permuta, compensação, dação em pagamento ou ressarcimento que represente ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... (uma obrigação que tem por objeto o pagamento de tributo, que in- clusive é o que lhe dá ... que a Constituição, para fins de vali- dação das leis [que instituem estes tributos] não se ... á incluído no âmbito semântico do conceito utilizado na Constituição”. Contribuições, ...
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Direito administrativo
... contar-se-á da percepção do primeiro pagamento ... § 2º Considera-se exercício do direito ... ORIENTAÇÕES: ... Atenção ao conceito base de bens públicos: são os que pertencem às ... a) dação em pagamento; ... b) doação, permitida ...
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Da propriedade imobiliária
... um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito ... 6 , que diz que inexiste necessidade de pagamento de indenização, como no caso do instituto em ... imóvel Contrato de doação de imóvel Dação em pagamento com imóvel ... Cumpre lembrar o ...
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Acórdão Nº 1201-005.576 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2022
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2013ISENÇÃO. ATO DE SUSPENSÃO. ALCANCE.O ato de suspensão de isenção prevista no artigo 15 da Lei nº 9.532/1997 alcança o IRPJ, a CSLL, a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS.ISENÇÃO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 9.532/1997. REQUISITOS LEGAIS.A remuneração de dirigentes, direta ou indireta, e o desvio de finalidade dos seus recursos dão ensejo
... DESVIO DE FINALIDADE ... A dação em garantia hipotecária de imóvel da entidade m benefício de ... terceiros, o pagamento de despesas de terceiros com recursos da entidade ... Outras receitas não incluídas no conceito de receita bruta não são objeto de ... -
Direito Civil
... financeiras e passou a não realizar o pagamento de dívidas que já acumulavam um passivo maior ... ção originária (A) foi extinta com a dação em pagamento. André será responsável perante ... 4. CONTRATOS ... 4.1. Conceito, pressupostos, formação e princípios dos ...
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Estelionato (Art. 171)
... Estelionato (Art. 171) ... 1. Conceito do delito de estelionato ... O delito consiste ... , é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado ... Súmula n o 554 – O ... A DAÇÃO EM PAGAMENTO E O NOVO CÓDIGO CIVIL ... Art ...
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Acordao N° 1651939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. 1. Inexiste omissão quando os tópicos questionados foram analisados no voto. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela possivelmente existente entre os elementos do acórdão (contradição interna), e não aquela resultante entre a decisão adotada e a pretensão formulada pela parte. 3. Negou-se provimento aos
... CONCEITO - CONSULTORIA, PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA ... ção dos lotes pela segunda ré em dação em pagamento ... 3. Rejeitaram-se as ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... de 2002, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser da pessoa física, a ... Iniciaremos investigando o conceito de rendimentos brutos, previsto pela ... , pela permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; ... V - o valor pelo qual o ...
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Dos direitos reais
... real tem preferência para obter o pagamento do seu crédito com o valor do bem dado em ... um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito ... imóvel Contrato de doação de imóvel Dação em pagamento com imóvel ... EBOOK ELEMENTOS ...
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O Crédito Tributário
... O Crédito Tributário ... I – CONCEITO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 1. CRÉDITO E ... sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa ... ória da entidade tributante autorize a dação em pagamento, com a entrega de bens do devedor, o ...
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Um guia regulatório dos leilões de energia elétrica no Brasil
... no processo de contabilização e liquiǦ dação dos contratos pela CCEEǢ ... Ȉ CCEEǣ o ... ϐinanceiras dos compradores para pagamento dos CCEARs e CERsǤ (á uma relação direta ... ões de margemǡ o que está atrelado ao conceito de existência de margem de transmissãoǤ ...