dação em pagamento é

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Escrituras Públicas. Sentença de Parcial Procedência para Declarar a Nulidade Da Escritura de Dação Em Pagamento Em Nome de Aprazível 5 Ltda a Christian Hermann Stolz, Envolvendo Propriedades Imóveis. Recurso de Apelação Do Réu, Arguindo a Nulidade Processual Pela Não Apreciação Da Reconvenção, Cerceamento de Defesa e Ausência de Representaç

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Situação em que tem-se como não perfectibilizado o acordo, porquanto, embora a transmissão de propriedade de bens móveis se opere com a tradição, esta não ocorre quando feita por quem não é proprietário, nos termos do artigo 1268 do CC. Assim, não perfectibilizado o acordo, devem as partes retornarem...

Apelação. Dação em pagamento. Efetivação do negócio ou resolução por meio de indenização. Pedidos subsidiários. Acolhimento do principal. Ausência de sucumbência. Irrisório proveito econômico. Fixação dos honorários pela equidade. Aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/15. Infere-se dos autos que o pedido contido na exordial é de efetivação da dação em pagamento, sendo certo que o pedido...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. FRAUDE CONFIGURADA. SUBSISTÊNCIA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. Prevalece como regra no ordenamento jurídico pátrio a ineficácia do negócio jurídico fraudulento, artigos 166 e 169 do C. Civil e artigo 593 do CPC. Esta ineficácia, uma vez reconhecida (caso dos autos sob o manto da coisa julgada), contamina todos os...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENDIDA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA PECUNIÁRIA ATRAVÉS DE CESSÃO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC. PRETENSÃO INDEFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO DE AÇÕES POSSUI LIQUIDEZ IMEDIATA, DE MODO QUE A DAÇÃO DEVE SER PERMITIDA. TESE RECHAÇADA. INSTITUTO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE PRESSUPÕE A...

DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES DE OMISSÃO REJEITADAS. MATÉRIAS QUE SERÃO APRECIADAS NO MÉRITO RECURSAL. IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO DE GENITORA PARA DESCENDENTE SEM AUTORIZAÇÃO DA SEGUNDA HERDEIRA. BEM ÚNICO DO PATRIMÔNIO DA FALECIDA MÃE. POSSÍVEL PREJUÍZO À LEGÍTIMA E PARCELA SUCESSÓRIA DA OUTRA HERDEIRA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO.ITBI. FATO GERADOR. TERRENO OBJETO DE PROMESSA DE PERMUTA. ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE FUTURAS UNIDADES. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A CONSTRUÇÃO EDIFICADA APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA AOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 110 E 470 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes, pelo não cumprimento do termo de rescisão do contrato celebrado entre as partes. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Apelada que contratou o Apelante para a construção dos blocos 06 e 07 do empreendimento imobiliário denominado RIO MARINA RESORT RESIDENCIAL , situado em

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. DENECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPOSTA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO RECUSADA PELOS EXEQUENTES. ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835 DO CPC. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DEMANDA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DE 2015. PRESENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.- Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC de 2015 estejam...

AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE OBJETIVAVA, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MODIFICAR OS TERMOS DE SENTENÇA JÁ CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO TERATOLÓGICA. AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PERDA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de dação em pagamento e/ou constituição de garantia do débito, mediante a entrega de Títulos da Dívida Pública representados por ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A (BESC). impossibilidade. AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC. AUSÊNCIA DE ILIQUIDEZ DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DO PLEITO PARA QUE SE ADEQUE À APRESENTAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO PLANO. IRRESIGNAÇÃO DA RECUPERANDA.DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. DÍVIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 34.000.000,00 (TRINTA E QUATRO MILHÕES DE REAIS). AGRAVANTE QUE ALMEJA EFETUAR A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE 9 (NOVE) IMÓVEIS, OS QUAIS...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo sido comprovada a ocorrência de simulação na celebração da dação em pagamento, a qual, inclusive, se deu na forma de escritura pública, não há falar em nulidade do negócio, mostrando-se correta a sentença que determinou a imissão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEL RURAL - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - GEORREFERENCIAMENTO COM ÁREA INFERIOR À ACORDADA - DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA O REGISTRO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MÁ-FÉ DA PARTE EXECUTADA - CONFIGURAÇÃO - MULTA - MANUTENÇÃO. Se as provas dos autos apontam para o descumprimento do acordo homologado

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEL RURAL - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - GEORREFERENCIAMENTO COM ÁREA INFERIOR À ACORDADA - DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA O REGISTRO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MÁ-FÉ DA PARTE EXECUTADA - CONFIGURAÇÃO - MULTA - MANUTENÇÃO. Se as provas dos autos apontam para o descumprimento do acordo homologado

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Crédito não tributário. Decisão impugnada que realizou o desbloqueio do valor encontrado via Bacenjud, considerando o fato de que a executada se manifestou antes da efetivação da penhora online oferecendo crédito que possui junto ao Estado do Rio de Janeiro em dação em pagamento do débito exequendo, e determinou a intimação do exequente para se manifestar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE DEVEDOR. SENTENÇA DE REJEIÇÃO.1. APELAÇÃO DA EMBARGANTE.1.1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSUBSISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONSULTA DISPONÍVEIS, À ÉPOCA, AO PODER JUDICIÁRIO.1.2. QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA -- REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMÓVEIS PÚBLICOS - DAÇÃO EM PAGAMENTO -- AUTORIZAÇÃO LEGISLATICA - AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS - INTERESSE PÚBLICO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - CONDUTA IMPROBA - INDICIOS DE EVIDÊNCIA -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO MAIS ANTIGO PARA AMORTIZAR O VALOR DO NOVO. PEDIDO ENCAMINHADO A PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO FUNCIONÁRIO DA REQUERIDA. FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR MEIO DE BLOCO DE NOTAS COM IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE...

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA DOCUMENTAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO ANTES DA DATA DOS FATOS GERADORES. EXTINÇÃO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. Extingue-se a execução fiscal destinada à cobrança de crédito tributário de IPTU/TL, referente a bem imóvel objeto de dação em pagamento ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA E TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. DESCABIMENTO. MEDIDA PRÓPRIA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO PREVISTA NO ARTIGO 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O DEFERIMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 828 DO CÓDIGO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.  INEFICÁCIA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO EM RELAÇÃO AO APELADO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. A fraude na dação em pagamento, e a ineficácia do ato em relação ao exequente, ora apelado, já foi reconhecida no âmbito dos embargos à execução, cuja sentença

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - NÃO CONFIGURADA - QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PARTE RÉ - INADIMPLEMENTO - COMPROVAÇÃO - A ação de cobrança é aquela que o credor promove judicialmente contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando-o a juízo para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO PRECÍPUA AO PAGAMENTO DO VALOR ESTIPULADO EM ACORDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Pendente a escritura pública de dação em pagamento, condição indispensável ao pagamento do valor devido à autora, deve ser acolhida a impugnação apresentada pelo executado. 2. É cabível a fixação de honorários...