dação em pagamento é
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Acórdão Nº 0021371-69.2019.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA SANDRA MARIA CARBONETA ME. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. LUIS FERNANDO PRETTO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Situação em que se configura fraudulenta a dação em pagamento de veículo sobre o qual já havia sido lançada restrição, bem assim a entrega de títulos de crédito a terceiro quando já insolventes os executados, porquanto rescindidos os contratos de trabalho dos ora...
...Situação em que se configura fraudulenta a dação em pagamento de veículo sobre o qual já havia sido lançada restrição, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000946-48.2016.5.06.0121), 20-06-2018
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA. A controvérsia sobre a matéria fática não foi equacionada, ante a ausência de prova documental a atestar a quitação das verbas rescisórias mediante dação em pagamento de veículo, e o seria, com a instrução do feito, pela valoração da prova testemunhal, através das perguntas formuladas pelo advogado do...
... documental a atestar a quitação das verbas rescisórias mediante dação em pagamento de veículo, e o seria, com a instrução do feito, pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10554-53.2019.5.15.0141)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMÓVEL DE SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE. MÁ-FÉ NA AQUISIÇÃO , PELOS RECORRENTES, TERCEIROS EMBARGANTES. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO
.... IMÓVEL DE SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. FRAUDE. MÁ-FÉ NA AQUISIÇÃO. . . ,. ... -
Acórdão nº 1.0342.19.005929-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL COMPOSTO POR TRÊS LOTES LOGO APÓS O EXECUTADO TOMAR CONHECIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA - FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - DICÇÃO DO ART. 792, IV, DO CPC.- Considerando a dicção do art. 792, do CPC, e uma vez demonstrado que mesmo sabedor da existência de execução em seu desfavor, o executado realizou negócio jurídico de...
...487, I, do CPC. Condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou no valor de ..., 58.515 e 58.516 pertencem à apelante, pois foram recebidos como dação" em pagamento, pela dissolução da sociedade da empresa Cerâmica São Jos\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066905120174058500), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0806690-51.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA REGINA DA SILVA MOURA ADVOGADO: Roque Corrado Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303...
... a péssima notícia de que os imóveis, que lhe foram passado como dação em pagamento, estava com 3 ordens de indisponibilidade de bens emitidas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
...ão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou pré-pagamento;. III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelo comprador;. ..., o pagamento dos dividendos e o ressarcimento das cotas, mediante dação em pagamento. Art. 24. O art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de ...
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Acórdão Nº 0020042-93.2018.5.04.0522 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caso em que a citação do executado foi anterior à dação em pagamento do imóvel penhorado ao embargante, mediante instrumento particular, configurando fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do CPC. Precedentes deste Colegiado. Constrição mantida.
...Caso em que a citação do executado foi anterior à dação em pagamento do imóvel penhorado ao embargante, mediante instrumento ... -
Acórdão nº 1.0604.18.000678-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO ANTECEDENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Havendo registro do instrumento público de dação em pagamento perante o Cartório de Notas prévio à averbação premonitória realizada pelo exequente, a má-fé do recebedor, bem como daquele que dele adquiriu o imóvel posteriormente, exige comprovação da má-fé, o que não
...Condenou o embargante, ora apelante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 5% sobre o valor da causa. ...çalves, por sua vez, adquiriu a propriedade daquele por meio de dação em pagamento realizada pelos devedores, Juslei José do Couto e Romero ... -
Decisão Monocrática Nº 0195381-76.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-10-2021
Processo: 0195381-76.2015.8.06.0001 - Apelação CívelApelante: João Paulo Mesquita AlbuquerqueApelado: Cameron Construtora LtdaEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ATRASO NA CONCLUSÃO E ENTREGA DE IMÓVEL. PROPOSTA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONCORDÂNCIA DA EMPRESA. INDEFERIMENTO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL INDEFERIDO. INOVAÇÃO RECURSAL.
...ATRASO NA CONCLUSÃO E ENTREGA DE IMÓVEL. PROPOSTA DE DAÇÃO EM. PAGAMENTO. NÃO CONCORDÂNCIA DA EMPRESA. INDEFERIMENTO DA. DAÇÃO EM ... -
Processo nº 0003036-49.2013.8.19.0209 de Quinta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Civil. Processo Civil. Embargos de Terceiro. Transmissão a Non Domino. Embargos de Terceiro Opostos À Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel Cumulada Reintegração de Posse Deferida Em Sede Liminar Ao Argumento de Ter a Embargante Adquirido O Bem por Dação Em Pagamento. a Embargada Prometeu Vender O Imóvel a Terceiro, que por Instrumento Particular O...
...de ter a Embargante adquirido o bem por dação em . pagamento. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037875620204058300), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803787-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVIO CLAYTON MIRANDA SALGUEIRO ADVOGADO: Márcio Carmelo De Moraes E Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇ
... Direito aposentada e recebe rendimentos suficientes para o total pagamento da dívida inscrita, razão pela qual sequer há de se presumir que houve fraude à execução na dação em pagamento do imóvel ao apelante; 3) em razão disso, a sentença teria ... -
Acórdão nº 1.0512.16.002467-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA OPERAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA ENTRE O MUNICÍPIO DE PIRAPORA E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES (IPSEMP) - ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES PRODUTORES RURAIS E COMERCIANTES DA REGIÃO DO ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - AUSÊNCIA. - A legitimidade da parte...
... em face dos apelados para suspender os efeitos da operação de dação em pagamento realizada entre eles, por ela considerada nula. Acrescenta, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027533320174058500), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0802753-33.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Ricardo Diego Nunes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802557-97.2016.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva...
...art. 44, I, Lei 9430/96. Por fim, quanto à dação em pagamento, asseverou que não existe óbice ao seu deferimento, ... -
Acórdão nº 1.0338.14.000709-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA TESTEMUNHAS E INSPEÇÃO JUDICIAL SOBRE O IMÓVEL PENHORADO - DESNECESSIDADE - COMPRA E VENDA, A TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE IRMÃOS CIENTES DA EXECUÇÃO QUE TRAMITAVA CONTRA O ALIENANTE - FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do...
...Conseguintemente, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, isento de reconhecimento, conforme artigo 10 da ... adquiriu a propriedade do imóvel (matrícula - n.º 19.877), por dação em pagamento do irmão TÓNIO GONÇALVES NOGUEIRA, de boa-fé e que ... -
Acórdão nº 1.0338.14.000709-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA TESTEMUNHAS E INSPEÇÃO JUDICIAL SOBRE O IMÓVEL PENHORADO - DESNECESSIDADE - COMPRA E VENDA, A TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE IRMÃOS CIENTES DA EXECUÇÃO QUE TRAMITAVA CONTRA O ALIENANTE - FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do...
...Conseguintemente, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, isento de reconhecimento, conforme artigo 10 da ... adquiriu a propriedade do imóvel (matrícula - n.º 19.877), por dação em pagamento do irmão TÓNIO GONÇALVES NOGUEIRA, de boa-fé e que ... -
Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
...pagamento dos valores de corretagem. § 5º Na hipótese de realização de leilão ...§ 4º Os registros contábeis decorrentes da dação em pagamento de que trata o caput observarão as normas gerais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... de operações de crédito da União com o BNDES que envolvam o pagamento por meio da dação em pagamento de créditos do BNDES contra a BNDES ...
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Decisão Monocrática nº 51147830720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PENHORA. IMÓVEL. INTIMAÇÃO. ADQUIRENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU é o proprietário ou o possuidor que pode ser o proprietário da coisa. Artigo 34 do CTN. Hipótese em que o contrato de dação em pagamento firmado...
...iptu. taxa de coleta de lixo. legitimidade passiva ad causam. DAÇÃO EM PAGAMENTO. penhora. imóvel. intimação. adquirentes. inovação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-722000-13.2001.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU CLÁUDIO VEIGA DE BRITO. INÉPCIA DA INICIAL. O autor da presente ação rescisória invocou o motivo de rescindibilidade insculpido no inciso III do artigo 485 do CPC devidamente acompanhado dos fundamentos que considerava pertinentes, restando plenamente atendida a norma do artigo 282 e seus incisos do CPC. Inépcia haveria se faltasse pedido ou causa de pedir,...
...decisão recorrida, ao julgar procedente a ação, entendeu que a dação em pagamento foi considerada inválida apenas em relação ao réu - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060305-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS DO ACORDO - MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA INDEMONSTRADA.- Em consonância ao posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, "para a configuração da dação em pagamento, exige-se uma obrigação previamente criada; um acordo...
...Alternativamente, pugna seja deferida a suspensão do pagamento até o término da pandemia do Covd-19. Em decisão de ordem n. 30, ... questionamentos a respeito da possiblidade ou não da oferta de dação de bem em pagamento deve ser discutida em fase de cumprimento de sentença ... -
Acordão do Terceira Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO EEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PEDIDOS DERESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO. TEORIA DAACTIO NATA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO.1. Ação declaratória de inexistência de promessa de dação empagamento e existência...
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Acórdão Nº 0006470-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR INDEFERIDA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A situação retratada nos autos não evidencia perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, levando em consideração que a escritura pública de dação em pagamento foi assinada em maio de 2021 (evento 01 - ESCRITURA5, origem), e a presente demanda...
... do processo, levando em consideração que a escritura pública de dação em pagamento foi assinada em maio de 2021 (evento 01 - ESCRITURA5, ... -
Decisão Monocrática nº 50010139420208210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. Alegou a parte apelante a nulidade do Instrumento Particular de Dação em Pagamento, firmado pelas partes, visto que não observada a forma prescrita em lei, qual seja: celebração pos escritura pública, nos termos do art.
...Pagamento, eivado de nulidades insanáveis, infringindo o art. 108 do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.199953-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - POSSE E PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Havendo cláusula no contrato de dação em pagamento que garante à parte a venda dos bens dado em garantia em seu favor, não há que se falar em inexistência do referido instituto. - A
..., do ID 1919849849, realmente não manifestou expressamente sobre a dação em pagamento, a qual entendo ser válida, já que ela consta expressamente ... -
Acórdão Nº 0003048-05.2006.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EVICÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DOS AUTORES. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE EVICÇÃO TOTAL DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INEFICÁCIA DA DAÇÃO EM PAGAMENTO CELEBRADA ENTRE A PROPRIETÁRIA ORIGINAL DO IMÓVEL (CALÇADOS GUANTE LTDA) E A EMPRESA INTRA EXPORTAÇÕES LTDA EM AÇÃO DE EMBARGOS DE...
..., quando "restou acordado entre as partes (ACAFE X TERRA NOVA) o pagamento de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) incluindo os ...ção da lide da empresa que entregou o imóvel ao requerido em dação em pagamento (Intra Exportações Ltda) bem como do proprietário ...