dação em pagamento é
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Acórdão nº 1.0000.21.199953-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - POSSE E PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Havendo cláusula no contrato de dação em pagamento que garante à parte a venda dos bens dado em garantia em seu favor, não há que se falar em inexistência do referido instituto. - A
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Acórdão Nº 0003048-05.2006.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EVICÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DOS AUTORES. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE EVICÇÃO TOTAL DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INEFICÁCIA DA DAÇÃO EM PAGAMENTO CELEBRADA ENTRE A PROPRIETÁRIA ORIGINAL DO IMÓVEL (CALÇADOS GUANTE LTDA) E A EMPRESA INTRA EXPORTAÇÕES LTDA EM AÇÃO DE EMBARGOS DE...
... , quando "restou acordado entre as partes (ACAFE X TERRA NOVA) o pagamento de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) incluindo os ... ção da lide da empresa que entregou o imóvel ao requerido em dação em pagamento (Intra Exportações Ltda) bem como do proprietário ... -
Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE JULGADOS.SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DOSTJ. AGRAVO INTERNO...
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Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVOCATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O Tribunal local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, inocorrente a...
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Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER. DAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFLITO DE INTERESSES. MATÉRIA NÃOPREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. LAUDO PERICIAL. NULIDADE.PREJUÍZO NÃO CONSTATADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO PASDE NULITTÉ SANS GRIEF. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado...
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Acórdão Nº 0020420-88.2019.5.04.0821 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015. Situação em que não configura-se fraudulenta a dação em pagamento do imóvel objeto da controvérsia, em acordo com o inciso IV do referido dispositivo, já que esta ocorreu...
... Situação em que não configura-se fraudulenta a dação em pagamento do imóvel objeto da controvérsia, em acordo com o inciso IV ... -
Acórdão nº 1.0093.16.002244-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - MORTE DA PARTE AUTORA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DETERMINADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - INSTRUMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INADIMPLEMENTO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373
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Acórdão Nº 0142037-44.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE CABE AO EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da questão cinge-se a verificar a ocorrência de dação em pagamento entre as partes a tornar inexigível o título
... AÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR MEIO DE DAÇÃO ... EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE CABE AO ... EMBARGANTE ... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. RECOLHIMENTO DE ITBI.CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXASELIC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação popular que objetiva a condenação dainstituição financeira ao recolhimento...
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Acórdão Nº 0020909-31.2019.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. Caso em que há presunção de fraude à execução, pois o sócio executado transferiu a propriedade de imóvel, por meio de "dação em pagamento", quando já tramitavam tramitavam demandas trabalhistas em face de sua empresa, capazes de reduzi-lo à insolvência, nos termos do art. 792, IV, do CPC, especialmente...
... ócio executado transferiu a propriedade de imóvel, por meio de "dação em pagamento", quando já tramitavam tramitavam demandas trabalhistas em ... -
Acórdão nº 50010330220108210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA, RECURSO E ACÓRDÃO UNOS. AQUISIÇÃO PELA VIA DERIVADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO EM ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA AO USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA REAFIRMADA. O credor de valores por dissolução parcial de sociedade que recebe a coisa imóvel como dação em pagamento exerce posse como recipiente do imóvel dado em pagamento. A...
... 08/10/2001; o acordo entre as partes foi firmado em 14/07/1993; pagamento do IPTU e da energia elétrica a partir de 1995 (fls. 87 e 104); ... realizado na ação de dissolução, realizado em 1993, previu a dação em pagamento dos imóveis usucapiendos como contrapartida pelas cotas ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013392-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - DAÇÃO EM PAGAMENTO - LEI MUNICIPAL: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL - CERTIDÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ARBITRAMENTO: NÃO CABIMENTO. 1. Se a lei municipal adota o valor do imóvel como base de cálculo do ITBI incidente na dação em pagamento, não cabe arbitrar base de cálculo diversa do valor venal do bem certificado pela própria...
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Acórdão nº 1.0000.19.013392-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - DAÇÃO EM PAGAMENTO - LEI MUNICIPAL: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL - CERTIDÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - ARBITRAMENTO: NÃO CABIMENTO. 1. Se a lei municipal adota o valor do imóvel como base de cálculo do ITBI incidente na dação em pagamento, não cabe arbitrar base de cálculo diversa do valor venal do bem certificado pela própria...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a receber, como dação em pagamento, Títulos da Dívida Agrária a serem emitidos pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001721-70.2011.5.06.0143), 07-06-2019
EMENTA: FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO DA RECLAMADA ANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. De conformidade com o inciso II do art. 593, do CPC/73 (então vigente), considera-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens quando, ao seu tempo, "corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência". Contudo, na...
... Contudo, na hipótese destes autos, a dação em pagamento (do imóvel em tela) pelo sócio da executada, ocorrida em ... -
Acórdão nº 50021510820208210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL ENTRE AS DEMANDADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS. A pretensão de adjudicação compulsória corresponde à ação do promitente comprador ao promitente vendedor como...
... passiva, eis que passou o imóvel à ré Prezzi Imóveis em dação por pagamento, inexistindo relação contratual entre a contestante e o ... -
Acórdão nº 1.0498.18.000080-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AVERBAÇÃO DE PENDÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO - REGISTRO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO POSTERIOR À AVERBAÇÃO - EMBARGANTE - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CONTRA A DEVEDORA - BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM...
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Acórdão Nº 0000138-67.2019.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO REGISTRADO - PROVA TESTEMUNHAL - CONTRATO FIRMADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - APELO NÃO PROVIDO. O artigo 674, § 1º do CPC estabelece que o possuidor poderá opor embargos de terceiro. O STJ sumulou entendimento acerca da legitimidade do terceiro possuidor fundado em alegação de posse...
... - CONDENAR os embargados no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze ... Trouxe como prova um contrato de dação em pagamento com data de 16/12/2010 ... Em audiência de instrução a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8693, DE 03 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Descentralização Dos Serviços de Transporte Ferroviario Coletivo de Passageiros, Urbano e Suburbano, da União para os Estados e Municipios, e da Outras Providencias.
... , inclusive mediante compensação de créditos, permuta ou dação em pagamento, os créditos que as instituições financeiras por ela ...
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Acórdão nº 1.0378.17.000305-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CR. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PÚBLICO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO...
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Decreto-Lei nº 1.381 de 23/12/1974. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) de imóveis havidos, por doação ou dação em pagamento, mais de doze meses antes da data da alienação; ... d) de ...
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Acórdão Nº 0000003-45.2018.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2021
FRAUDE À EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Caso em que o imóvel penhorado na ação principal foi objeto de dação em pagamento por parte da executada principal naquela ação em favor da ora terceira embargante quando já tramitava a ação principal, o que, somado ao fato de que tais empresas formam grupo econômico, evidenciando sua íntima relação, configura fraude à execução, nos termos do artigo 792, IV, do
... Caso em que o imóvel penhorado na ação principal foi objeto de dação em pagamento por parte da executada principal naquela ação em favor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0067800-98.2004.5.06.0006), 05-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. Considerando o inteiro teor do acordo judicial, em que o terceiro interessado, ora agravante, firmou acordo judicial na reclamação trabalhista originária da 14ª Vara do Trabalho do Recife/PE, com trânsito em julgado, no qual o bem constrito na presente execução foi objeto de dação em pagamento, restando expressamente consignado no termo de...
... , no qual o bem constrito na presente execução foi objeto de dação em pagamento , restando expressamente consignado no termo de conciliação ... -
Acórdão Nº 0000018-69.2015.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE FRAÇÃO DE TERRENO. Hipótese em que não se apresenta viável a homologação do acordo em face da existência de outras penhoras incidentes sobre o bem dado em pagamento, o que pode impedir a quitação deste processo.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DAÇÃO" EM PAGAMENTO DE FRAÇÃO DE TERRENO. Hipótese em que não se apresenta vi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038768420194050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0803876-84.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Ricardo Diego Nunes Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA QUESTÃO AFETADA PELO STJ. EMBARGOS IMPROVIDOS. Trata-