dação em pagamento imóvel

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  • Classificação vLex
  • Acordo de dação em pagamento de bem imóvel não exige escritura pública

    Acordo de dação em pagamento de imóvel não exige escritura pública

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório ... cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento. ARTIGO 130. Dentro do prazo de vinte dias da data ...31) da dação em pagamento;. 32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social;. 33) da doação entre ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, ...ARTIGO 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ...II- as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no ...

  • Acórdão nº 2412/2013 de Tribunal de Contas da União, 23 de Abril de 2013

    Prestação De Contas. Exercício De 2002. Contas Julgadas Por Meio Do Acórdão 2014/2008-tcu-2ª Câmara. Solicitação Dação De Imóvel Em Pagamento De Parte Do Débito E De Parcelamento Do Débito Em 60 Parcelas Mensais. Falta De Amparo Legal Para O Pagamento Por Meio De Dação De Imóvel. Autorização Para Parcelamento Do Débito Em Até 36 Parcelas Mensais, Parcelamento Máximo Permitido Pelo Regimento...

    ... dos itens 9.5 e 9.6 do referido acórdão, bem como ao pagamento da multa estipulada no item 9.7. 4. A mencionada entidade ... imputada em 60 parcelas mensais; no segundo, solicita a dação de imóvel de sua propriedade como pagamento de parte da dívida, ...

  • Acórdão nº REsp 1164528 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Novembro de 2011

    DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. FACULDADE E NÃO OBRIGAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DE CELEBRAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO ESPECIAL. - Nos termos do artigo 38 da Lei 10.150/2000, a instituição financeira que tenha arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento...

  • Acórdão nº 0000298-93.2007.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 07 de Maio de 2014

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. VALOR DO BEM. EXCEDENTE A TRINTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO. OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. ART. 108, CC. INFRINGÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. ART.168, PARAGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I- Rechaçado pelo juiz a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-647-18.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL DO DEVEDOR NO CURSO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FRAUDE DE EXECUÇÃO. 1. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença, inclusive na ação incidental de embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação literal e direta à Constituição

    ...EMBARGOS DE TERCEIRO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL DO DEVEDOR NO CURSO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM ... pelo terceiro embargante, confirmando a invalidade da dação de imóvel em pagamento de dívida junto ao Banco Industrial e ...

  • Acórdão nº 678787 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. SÚMULA N. 298/TST. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LIV e LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de...

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUADA JUSTIFICATIVA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 15

    ... do crédito tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe fosse ... e ora discutido, tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235). No mérito, afirma a gularidade do oferecimento do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta que por mais que ...

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUADA JUSTIFICATIVA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 15

    ... do crédito tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe fosse ... e ora discutido, tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235). No mérito, afirma a gularidade do oferecimento do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta que por mais que ...

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUADA JUSTIFICATIVA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 15

    ... do crédito tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe fosse ... e ora discutido, tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235). No mérito, afirma a gularidade do oferecimento do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta que por mais que ...

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUADA JUSTIFICATIVA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 15

    ... do crédito tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe fosse ... e ora discutido, tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235). No mérito, afirma a gularidade do oferecimento do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta que por mais que ...

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUADA JUSTIFICATIVA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 15

    ... do crédito tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe fosse ... e ora discutido, tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235). No mérito, afirma a gularidade do oferecimento do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta que por mais que ...

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUADA JUSTIFICATIVA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 15

    ... do crédito tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe fosse ... e ora discutido, tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235). No mérito, afirma a gularidade do oferecimento do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta que por mais que ...

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUADA JUSTIFICATIVA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 15

    ... do crédito tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe fosse ... e ora discutido, tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235). No mérito, afirma a gularidade do oferecimento do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta que por mais que ...

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUADA JUSTIFICATIVA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 15

    ... do crédito tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe fosse ... e ora discutido, tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235). No mérito, afirma a gularidade do oferecimento do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta que por mais que ...

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUADA JUSTIFICATIVA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 15

    ... do crédito tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe fosse ... e ora discutido, tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235). No mérito, afirma a gularidade do oferecimento do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta que por mais que ...

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUADA JUSTIFICATIVA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 15

    ... do crédito tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe fosse ... e ora discutido, tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235). No mérito, afirma a gularidade do oferecimento do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta que por mais que ...

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUADA JUSTIFICATIVA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 15

    ... do crédito tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe fosse ... e ora discutido, tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235). No mérito, afirma a gularidade do oferecimento do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta que por mais que ...

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUADA JUSTIFICATIVA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 15

    ... do crédito tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe fosse ... e ora discutido, tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235). No mérito, afirma a gularidade do oferecimento do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta que por mais que ...

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUADA JUSTIFICATIVA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 15

    ... do crédito tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe fosse ... e ora discutido, tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235). No mérito, afirma a gularidade do oferecimento do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta que por mais que ...

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUADA JUSTIFICATIVA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 15

    ... do crédito tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe fosse ... e ora discutido, tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235). No mérito, afirma a gularidade do oferecimento do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta que por mais que ...

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUADA JUSTIFICATIVA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 15

    ... do crédito tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe fosse ... e ora discutido, tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235). No mérito, afirma a gularidade do oferecimento do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta que por mais que ...

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADEQUADA JUSTIFICATIVA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 15

    ... do crédito tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe fosse ... e ora discutido, tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235). No mérito, afirma a gularidade do oferecimento do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta que por mais que ...