dação em pagamento imóvel
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... judicialmente ou que receber em dação ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... pagamento de contribuições relativas a competências ... judicialmente ou que receber em dação ...
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Acórdão nº 2006/0195694-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL (CTN, ART. 156, XI) ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ... IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-68.1999.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... em caso de alienação ou de dação do imóvel em pagamento de dívida de outra ...
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Acórdão Nº 0020953-49.2015.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SIMULAÇÃO. Situação em que os elementos de prova dos autos indicam que o negócio jurídico de dação em pagamento do imóvel ocorreu em simulação, impondo a declaração de nulidade do negócio, a teor do disposto no artigo 167 do Código Civil. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento.
... PENHORA SOBRE IMÓVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SIMULAÇÃO. Situação em ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula ... 35; ou ... II – efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a ... º) os instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento; ... 10º) a cessão de direitos e ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL REALIZADA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO EM QUE PENHORADO O IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO, NO CASO, PARA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULAS NºS 84 E 3
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Acórdão nº 1.0024.94.010028-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA DAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEL - AVERBAÇÃO - CIÊNCIA DA AÇÃO - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO - COMPRA E VENDA REALIZADA - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Para que fosse cancelada a averbação seria necessário o requerimento da interessada, conforme inciso III, artigo supracitado, ou o requerimento unânime das partes, consoante
... escritura de confisso de dvida e dao em pagamento lavrada em 03 de dezembro de 1987, pelo Ofcio de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
... ção da Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ... éstimo aos mutuários para aquisição do imóvel, não possuindo responsabilidade pela ... dação" em pagamento ... Assim, observa-se que a exist\xC3" ... -
Decisao Nº 0502003-28.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ADESÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE QUITAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE À CREDORA NO PRAZO ESTIPULADO. MORA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR ALUSIVO AO BEM OFERTADO. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. ABALO MORAL...
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE QUITAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE À CREDORA NO ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCURAÇÃO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE DA OUTORGANTE À ÉPOCA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. JULGADOS DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. AFERIÇÃO DESSAS QUESTÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO ARRIMADO NAS PROVAS DOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS SUAS
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Acórdão nº 1.0596.17.001504-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEL RURAL - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - GEORREFERENCIAMENTO COM ÁREA INFERIOR À ACORDADA - DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA O REGISTRO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MÁ-FÉ DA PARTE EXECUTADA - CONFIGURAÇÃO - MULTA - MANUTENÇÃO. Se as provas dos autos apontam para o descumprimento do acordo homologado
... , os executados solidariamente no pagamento da multa no valor correspondente a 10 (dez) vezes ... -
Acórdão nº 1.0596.17.001504-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEL RURAL - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - GEORREFERENCIAMENTO COM ÁREA INFERIOR À ACORDADA - DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA O REGISTRO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MÁ-FÉ DA PARTE EXECUTADA - CONFIGURAÇÃO - MULTA - MANUTENÇÃO. Se as provas dos autos apontam para o descumprimento do acordo homologado
... , os executados solidariamente no pagamento da multa no valor correspondente a 10 (dez) vezes ... -
Acórdão nº 1.0596.17.001504-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEL RURAL - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - GEORREFERENCIAMENTO COM ÁREA INFERIOR À ACORDADA - DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA O REGISTRO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MÁ-FÉ DA PARTE EXECUTADA - CONFIGURAÇÃO - MULTA - MANUTENÇÃO. Se as provas dos autos apontam para o descumprimento do acordo homologado
... , os executados solidariamente no pagamento da multa no valor correspondente a 10 (dez) vezes ... -
Acórdão nº 1.0596.17.001504-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEL RURAL - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - GEORREFERENCIAMENTO COM ÁREA INFERIOR À ACORDADA - DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA O REGISTRO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MÁ-FÉ DA PARTE EXECUTADA - CONFIGURAÇÃO - MULTA - MANUTENÇÃO. Se as provas dos autos apontam para o descumprimento do acordo homologado
... , os executados solidariamente no pagamento da multa no valor correspondente a 10 (dez) vezes ... -
Acórdão nº 1.0529.14.004401-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATO - ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - NÃO COMPROVAÇÃO. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.Inexistindo qualquer prova de dolo, de modo a viciar a vontade do...
... improcedente o pedido, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, ... -
Acórdão nº 1.0172.09.021330-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - APELAÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO -IMÓVEL - POSSE - NÃO ENTREGA - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - ILÍCITO CIVIL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DESCONSTITUÍDA. 1. A legitimidade passiva deve ser aferida de acordo com a pertinência das alegações constantes da inicial, sem se adentrar ao mérito da lide. 2. Os danos causados à vítima devem ser ressarcidos,...
... ao para condenar os requeridos ao pagamento de 10.800,00 a ttulo de dano material, lucro ... -
Acórdão Nº 0145360-91.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO EM PARCELAS DISTINTAS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL UTILIZADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA QUITAÇÃO A FIM DE POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO E BAIXA NA HIPOTECA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI PARA A PARTE QUE ALEGA A QUITAÇÃO DA
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO EM PARCELAS ... DISTINTAS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL UTILIZADO COMO PARTE ... DO PAGAMENTO. NÃO ... -
Acórdão nº 0000663-44.2013.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. DAÇÃO EM ... PAGAMENTO. IMÓVEL. PENHORA. EVICÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020042-93.2018.5.04.0522 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caso em que a citação do executado foi anterior à dação em pagamento do imóvel penhorado ao embargante, mediante instrumento particular, configurando fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do CPC. Precedentes deste Colegiado. Constrição mantida.
... PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caso em que a citação do executado foi anterior à dação em pagamento do imóvel penhorado ao embargante, ... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... - IBGE, do mês anterior à data do pagamento ... Parágrafo único. Fica a União ... ão dos acionistas minoritários, mediante dação em pagamento ... ARTIGO 4 ... Os ... à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas nos arts. 26 e 27 ...
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Acórdão nº 1.0342.19.005929-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL COMPOSTO POR TRÊS LOTES LOGO APÓS O EXECUTADO TOMAR CONHECIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA - FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - DICÇÃO DO ART. 792, IV, DO CPC.- Considerando a dicção do art. 792, do CPC, e uma vez demonstrado que mesmo sabedor da existência de execução em seu desfavor, o executado realizou negócio jurídico de...
... Condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, ...