dação em pagamento imóvel
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Acórdão Nº 0309419-86.2015.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
... que a quitao ocorreu mediante dao em pagamento do imvel. Destaca que no existe recibo, nem ...
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Acórdão Nº 0011428-89.2019.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 12-05-2023
... NEGOCIAÇÃO VERBAL. ARGUIÇÃO DE DAÇÃO EM ... PAGAMENTO DE IMÓVEL COMO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037875620204058300), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803787-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVIO CLAYTON MIRANDA SALGUEIRO ADVOGADO: Márcio Carmelo De Moraes E Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇ
... da penhora, que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 8.481, no Registro Geral de ... rendimentos suficientes para o total pagamento da dívida inscrita, razão pela qual sequer há ... que houve fraude à execução na dação em pagamento do imóvel ao apelante; 3) em razão ... -
Acórdão nº 1.0471.14.007550-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CHEQUE. ALEGADA DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque tem previsão na norma do artigo 61 da Lei n. 7.357/85, sendo que, por ostentar natureza cambial, prescinde da...
... crtulas.Condeno o requerido Wilson ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, ... -
Acórdão nº 1.0471.14.007550-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CHEQUE. ALEGADA DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque tem previsão na norma do artigo 61 da Lei n. 7.357/85, sendo que, por ostentar natureza cambial, prescinde da...
... crtulas.Condeno o requerido Wilson ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa ... ção de melhoria integra o custo do imóvel ... § 2º O custo de aquisição de ...
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Acórdão nº 1.0378.17.000305-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CR. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PÚBLICO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO...
... 070, formalizando a dao em pagamento referida na petio inicial da ao civil pblica, bem ... -
Acórdão Nº 0000003-45.2018.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2021
FRAUDE À EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Caso em que o imóvel penhorado na ação principal foi objeto de dação em pagamento por parte da executada principal naquela ação em favor da ora terceira embargante quando já tramitava a ação principal, o que, somado ao fato de que tais empresas formam grupo econômico, evidenciando sua íntima relação, configura fraude à execução, nos termos do artigo 792, IV, do
... GRUPO ECONÔMICO. Caso em que o imóvel penhorado na ação principal foi objeto de pagamento por parte da executada principal naquela ação ... , Drogaria Capilé Ltda., realizou dação em pagamento do imóvel à recorrente em ... -
Acordao N° 1239725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Civil e processo civil. Ação de reparação de danos materiais. Dação em pagamento de imóvel. Regramento da compra e venda. Despesas cartorárias e itbi. Ausência de ajuste das partes. Artigo 490 do código civil. Prevalência. Taxas condominiais e iptu/tlp. Obrigação do proprietário/possuidor. Obrigações sucessivas. Parcelas vincendas. Ausência de pedido expresso. Princípio da congruência. Não violaç
... DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. REGRAMENTO DA COMPRA E ... -
Acórdão Nº 0020028-43.2014.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-11-2014
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PROPRIEDADE. A dação em pagamento de bem imóvel ao tempo em que tramitava contra o executado ação capaz de levá-lo à insolvência configura a fraude à execução objetivando o desvio de patrimônio dos seus credores efetivos.
... IMÓVEL. PROPRIEDADE ... A dação em pagamento de bem ... -
Acórdãos nº 2038735-78.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... á para lavratura de escritura de dação em pagamento de imóvel rural das ...
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Acórdãos nº 1016969-14.2016.8.26.0196 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... DE ATO JURÍDICO ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEL Decadência ...
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Decisão Monocrática nº 50158672220208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. O fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade do imóvel, de direitos reais sobre imóveis e cessão de direitos relativos às referidas transmissões, razão pela qual não incide antes da efetiva transmissão da propriedade, o que não ocorre
... DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FATO ... -
Acórdão Nº 0006783-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... de compromisso de compra e venda de imóvel" rural, mas precisamente a Fazenda Lajedo, de matr\xC3" ... , pois os imóveis urbanos dados em pagamento na aquisição do objeto do negócio jurídico de ... 100.000,00 reais, da seguinte forma: (i) dação em pagamento (transferência) dos imóveis ...
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Acórdão nº 1.0338.14.000709-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA TESTEMUNHAS E INSPEÇÃO JUDICIAL SOBRE O IMÓVEL PENHORADO - DESNECESSIDADE - COMPRA E VENDA, A TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE IRMÃOS CIENTES DA EXECUÇÃO QUE TRAMITAVA CONTRA O ALIENANTE - FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do...
... , condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, isento de reconhecimento, ... -
Acórdão nº 1.0338.14.000709-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA TESTEMUNHAS E INSPEÇÃO JUDICIAL SOBRE O IMÓVEL PENHORADO - DESNECESSIDADE - COMPRA E VENDA, A TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE IRMÃOS CIENTES DA EXECUÇÃO QUE TRAMITAVA CONTRA O ALIENANTE - FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do...
... , condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, isento de reconhecimento, ... -
Acórdão Nº 0001320-04.2009.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-04-2020
... INVIABILIDADE. DEMANDANTE QUE, EM ATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, ENTREGOU O IMÓVEL DE SUA ...
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Acórdão nº 51195381120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. COMPETÊNCIA VARA CÍVEL. A matéria diz respeito ao desacerto contratual ocorrido entre as partes, pretendendo a autora obter determinação para fazer cessar os atos de infração à ordem econômica, a anulação do ato de dação em pagamento do imóvel e a indenização...
... , bem como pela coação para dar em pagamento imóvel para acerto de dívidas em aberto entre ... ção de dolo e coação para obter a dação em pagamento de imóvel. ... Assiste razão ao ... -
Acórdão Nº 5000843-65.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
... propuseram um acordo, no sentido de pagamento da dvida junto ao BADESC mediante dao em ...
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Acórdão Nº 0268425-55.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
... ARTS. 97, VI, E 155-A DO CTN. DAÇÃO EM PAGAMENTO ... DE BEM IMÓVEL PARA QUITAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002001-70.2017.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... que a primeira requerida entregou em dação em pagamento o imóvel "Apartamento 402, ...
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Decisão Monocrática nº 50010139420208210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... de Compromisso de Dação em Pagamento, eivado de nulidades insanáveis, infringindo o ...
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Acórdão Nº 0027492-50.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 23-05-2022
... Dação em pagamento de ... imóvel extrajudicialmente ...
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Acórdão Nº 0020909-31.2019.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. Caso em que há presunção de fraude à execução, pois o sócio executado transferiu a propriedade de imóvel, por meio de "dação em pagamento", quando já tramitavam tramitavam demandas trabalhistas em face de sua empresa, capazes de reduzi-lo à insolvência, nos termos do art. 792, IV, do CPC, especialmente...
... FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL". Caso em que há presunção de fraude à execuç\xC3" ... a propriedade de imóvel, por meio de "dação em pagamento", quando já tramitavam tramitavam ... -
Acórdão nº 50010330220108210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA, RECURSO E ACÓRDÃO UNOS. AQUISIÇÃO PELA VIA DERIVADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO EM ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA AO USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA REAFIRMADA. O credor de valores por dissolução parcial de sociedade que recebe a coisa imóvel como dação em pagamento exerce posse como recipiente do imóvel dado em pagamento. A...
... Ressaltaram que o imóvel está matriculado sob o nº 3.566, junto ao ... as partes foi firmado em 14/07/1993; pagamento do IPTU e da energia elétrica a partir de 1995 ... dissolução, realizado em 1993, previu a dação em pagamento dos imóveis usucapiendos como ...