dação em pagamento imóvel
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Acórdão nº 0000298-93.2007.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. VALOR DO ... BEM ...
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Acordao N° 1603567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação cível. Lei de registro público e direito imobiliário. Dúvida registrária. Dação em pagamento de imóvel a pessoas diversas. Frações inferiores ao módulo rural. Recurso conhecido e desprovido. 1. A forma de transferência da propriedade estabelecida na escritura pública de dação em pagamento de imóvel rural, desatende ao disposto nos artigos 45, § 1º, inciso vi, art. 48, §§ 3º e 4ª, e art. 1
... DÚVIDA ... REGISTRÁRIA. DAÇÃO" EM PAGAMENTO DE IMÓVEL A PESSOAS DIVERSAS. FRAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 50018137420178210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
... Condeno a parte embargante ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios ... contrato de promessa de compra e venda de imóvel com o réu, que se comprometeu a efetuar o ... R$ 60.000,00, seria adimplida mediante dação em pagamento de terreno, cuja transferência de ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...