dação em pagamento imóvel
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
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... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da tutela para que lhe ... , tudo para, chegarmos a certeza de que o imóvel oferecido tem valor suficiente (fl. 235) ... No ... do bem imóvel em dação ao pagamento do débito tributário. Nesse sentido, salienta ...
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Acórdão Nº 0149000-22.1991.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2021
... cumprimento do acordo celebrado para a dação em pagamento dos imóveis referidos, restou ... acordo não foi cumprido em relação ao imóvel de matrícula n. 17.300, em razão da ineficácia ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles ... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... a) dação em pagamento; ... b) doação, permitida ...
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Acórdão nº 0024323-35.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... INADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL. IMÓVEL" NA PLANTA ... DEFERIMENTO DE LIMINAR. VEDAÇÃO \xC3"À ... ALIENAÇÃO, DOAÇÃO E DAÇÃO EM ... PAGAMENTO DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO ...
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Acórdão nº 0024323-35.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... INADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL. IMÓVEL" NA PLANTA ... DEFERIMENTO DE LIMINAR. VEDAÇÃO \xC3"À ... ALIENAÇÃO, DOAÇÃO E DAÇÃO EM ... PAGAMENTO DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO ...
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Relatório e Voto com número 5414216-64.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 07-07-2023
... ção de ineficácia da hipoteca e da dação em pagamento averbadas na matrícula nº ... desatualizada do imóvel, bem como documentos estranhos a lide, que não ...