dação em pagamento modelo
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Acórdão nº 50000599620178210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXEUÇÃO IMPROCEDENTES. SUCUMBENCIA REDISTRIBUIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DAÇÃO EM PAGAMENTO: A sentença não apresenta qualquer vício, porquanto se limitou aos pedidos formulados pela parte embargante, dentre eles, de amortização do valor
... do débito o valor do veículo dado em pagamento, conforme instrumento particular de dação em ... " do veículo Ford Courier 1.6L, ano/modelo 2004/2005, placas IMB8049, pelo valor de R$ ... - Acórdão nº 2401-005.241 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Marzo de 2018
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do crime, quando meliantes efetuam o pagamento dos honorários a seus advogados com o produto do ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... ção, sub-rogação, imputação, dação, novação, compensação, remissão e, também a ...
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Itanh�m - Vara c�vel
... Rodinei Alves Costa, que em caso de pagamento pelo Sr. José Roberto Ribeiro Vieira, deverá o ... Para tanto, realizou a dação em pagamento da sua motocicleta usada (HONDA/NXR 150 BROS, ano/modelo 2010/2010, álcool/gasolina, cor VERMELHA, placa ...
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Acórdão nº 1.0000.21.262029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC - GARANTIA DA EXECUÇÃO - PRESENTE - DECISÃO REFORMADA. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, vinculada à existência simultânea dos requisitos autorizadores do art. 919, § 1º, do CPC. Satisfeito os requisitos legais, viável o recebimento dos...
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Acórdão Nº 0000797-04.2011.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. RECURSO DA AUTORA.PRESCRIÇÃO DIRETA CARACTERIZADA. AÇÃO QUE TRAMITA POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL, SEM A CITAÇÃO VÁLIDA DOS RÉUS. DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA.HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdãos nº 0005290-42.2012.8.26.0659 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
Compromisso de compra e venda – Rescisão por inadimplência da compradora – Contrato de compra e venda firmado entre pessoas físicas, que se difere do contrato de adesão – Responsabilidade da compradora pela rescisão – Falta de comprovação do pagamento do preço – Ausência de prova das alegações tecidas em sede de contestação (artigo 373, do CPC) - Aplicação da cláusula penal prevista em contrato –
... ão Falta de comprovação do pagamento do preço Ausência de prova das ... Com relação à dação em pagamento do imóvel localizado em ... pagamento pela Camioneta marca Ford, modelo F250 XLT; c) R$ 200.000,00 a serem ... -
Advocacia extrajudicial
... de condições econômicas para o pagamento do valor da escritura, terão direito à ... direitos de créditos, sub-rogação e de dação em pagamento; ... l) os contratos de locação ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... /servitizacao/ servitizacao‑um‑novo‑modelo‑de‑negocio‑para‑as‑ empresas/. Acesso ... determinando que a Irlanda cobre o pagamento de 13 bi‑ lhões de euros da Apple a título de ... 171 Como recomen‑ dação geral, “para fins de imposto sobre o consumo, ...
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Licitações
... 290 lidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência ... São Paulo: Atlas ... MODELO INICIAL. Nova lei de licitações é publicada, ... adquiridos mediante decisão judicial ou dação em pagamento, a quem oferecer o maior valor, ...
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Acórdão nº 50007895220198210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSENTE A CIRCULAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, INEXISTE ÓBICE À DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE. TODAVIA, A PROVA PRODUZIDA PELO EMBARGANTE NÃO RESPALDA O ARGUMENTO REFERENTE À PRÁTICA USURÁRIA PELO EXEQUENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... Relatou que realizou a dação em pagamento de um automóvel marca/modelo ... -
Acórdão Nº 5053313-73.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO PRIMÁRIO: AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA...
... parceladamente de acordo com o plano de pagamento constante nesta peça processual". A sentença ... SCHADECK um trator Massey Ferguson modelo 4275/4, novo, ano e modelo 2011, pelo valor de R$ ... ,00; b) a título de entrada entregaram em dação em pagamento um trator Massey Ferguson modelo ... -
Mudanças adotadas visando à resolução de conflitos e à cobrança do crédito tributário de modo mais efetivo - redução do contencioso fiscal
... ção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis (Portaria PGFN n o ... Geral da Fazenda Nacional criou o “Novo Modelo de Cobrança da Dívida Ativa da União”, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... dação em pagamento de bem imóvel não o torna imune ...
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Acórdãos nº 0059209-40.2013.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Noviembre de 2017
OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRESPASSE – Dação em pagamento de veículo no ato da posse do estabelecimento comercial – Alegação de exceção de contrato não cumprido – Ausência de reciprocidade de obrigações – Descumprimento contratual por parte da requeridas apelante – Sentença de procedência mantida – Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação 0059209-40.2013.8.26.0002
... ÇÃO DE FAZER TRESPASSE Dação em pagamento de veículo no ato ... pagamento de um veículo marca Toyota, modelo Hylux, SW4 SRV D4-D 4x4 3.0 TDI Dies ... -
Acordao N° 1258762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de imóvel. Pedido de revogação da gratuidade de justiça. Indeferimento. Descumprimento contratual por parte da vendedora. Alegação de dolo por parte do comprador. Aposição de assinatura divergente no cheque. Vício de consentimento não caracterizado. Declaração de nulidade do contrato. Impossibilidade. Rescisão do...
... ártulas de cheque emitidas com parte do pagamento do preço do imóvel adquirido, não se ... C, lote 15, Ceilândia – DF, mediante dação em pagamento ... do veículo VW/JETTA ano/modelo ... -
Itanhém - Vara cível
... se manifestar sobre os Comprovantes de Pagamento (ID de nº 12836106) juntado aos autos, no prazo ... Para tanto, realizou a dação em pagamento da sua motocicleta usada (HONDA/NXR 150 BROS, ano/modelo 2010/2010, álcool/gasolina, cor VERMELHA, placa ...
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Acórdãos nº 0059208-55.2013.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Mayo de 2019
OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRESPASSE – Dação em pagamento de veículo no ato da posse do estabelecimento comercial – Alegação de exceção de contrato não cumprido – Ausência de reciprocidade de obrigações – Descumprimento contratual por parte das requeridas apelantes – Sentença de procedência mantida – Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 0059208-55.2013.8
... ÃO DE FAZER TRESPASSE Dação em pagamento de veículo no ato da ... marca Volkswagen, caminhão modelo 24-250E Constelation 3 eixos, 2 portas, ... -
Regime não cumulativo
... ória 135/2003, que tornou indevido o pagamento contribuição durante o período em que esteve ... 3.1.1.3.2 Dação em pagamento ... Parte da doutrina sustenta que ... no direito brasileiro com o novo modelo contábil da Lei 11.638/2007, que, entre outras ...
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Acórdão Nº 0804390-85.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E RETIFICOU O VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE ABATIMENTO DE VALORES E DETERMINAÇÃO DE REGISTRO DE LOTE. AGRAVO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA NÃO PODE SER O VALOR DO CONTRATO POIS O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO É INFERIOR. REJEITADA. VALOR DA CAUSA QUE...
... para que, no momento de execução e pagamento da condenação, tenha meios de ... Requereu o ... ITEM VIII DAÇÃO EM PAGAMENTO: ... R$ 250.000,00 (Duzentos e ... pagamento de um "AUTOMÓVEL", Marca/Modelo: I/BMW 430 I ... CABRIO, Combustível: Gasolina, ... -
Acórdão Nº 0502595-17.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE VEÍCULO CUJO PREÇO FOI PAGO, EM PARTE, PELA ENTREGA DE UM AUTOMÓVEL FIAT/PÁLIO DE PROPRIEDADE DO PAI DO COMPRADOR. POSTERIOR RESTRIÇÃO JUDICIAL, DECORRENTE DE DÍVIDA DO GENITOR, LANÇADA SOBRE O BEM ENTREGUE À REVENDEDORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO COMPRADOR (FILHO) E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO...
... negócio de compra venda relacionado à dação em pagamento do veículo FIAT/Pálio 1.0, ... -
Do Direito das obrigações
Das modalidades das obrigações - Das obrigações de dar coisa certa - Das obrigações de dar coisa incerta - Das obrigações de fazer - Da obrigação de não fazer - Das obrigações alternativas - Das obrigações divisíveis e indivisíveis - Das obrigações solidárias - Da solidariedade ativa - Da solidariedade passiva - Da transmissão das obrigações - Da cessão do crédito - Da assunção de divida - Do...
... As obrigações se extinguem pelo pagamento, pela dação em pagamento, pela novação, pela ... virem que (introdução de acordo com o modelo padrão) compareceram, como outorgante ... -
Acórdãos nº 0059209-40.2013.8.26.0002 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Abril de 2018
RECURSO – Embargos de declaração – Inexistência de qualquer vício – Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Embargos rejeitados. Dispositivo: Rejeitam os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração 0059209-40.2013.8.26.0002; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2018;
... óvel fosse dado como parte de pagamento pela aquisição das quotas sociais e não ... 2012, no qual ficou convencionada a dação em pagamento de um veículo, conforme ... pagamento de um veículo marca Toyota, modelo Hylux, SW4 SRV D4-D 4x4 3.0 TDI Dies ... -
Acórdão Nº 0302217-10.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 24-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ENTREGUE EM DAÇÃO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA DEMANDADA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM. REVENDEDORA QUE REPASSOU O AUTOMÓVEL A TERCEIRO. NÃO TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE PERMANECE REGISTRADO EM NOME DA...
... do veículo Tempra Ouro 16v, ano/modelo 1994/1995, cor verde, placas LXZ 7030, chassi ... /demandante entregou, na forma de dação em pagamento (CC, art. 356), em favor da ...