dação em pagamento modelo
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Respondem, solidàriamente, pelo pagamento do impôsto o titular do domínio pleno ou útil, ... c) doação; ... d) dação em pagamento; ... e) arrematação; ... f) ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... A adjudicação é modalidade de dação em pagamento e será feita pelo credor, tendo à ...
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Acórdão nº 2401-005.241 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Marzo de 2018
... OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... 13. Da dação em pagamento ... Embora não seja comum na ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do crime, quando meliantes efetuam o pagamento dos honorários a seus advogados com o produto do ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... ção, sub-rogação, imputação, dação, novação, compensação, remissão e, também a ...