dação pro solvendo
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o protesto de título dado em garantia, que será recebido pro solvendo. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007). § 3º Serão inscritas ... dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., entretanto, ressalvado que o título será sempre recebido pró solvendo. § 4º Considera-se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato ... dos bens, adjudicados judicialmente ou que receber em dação...
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Acórdão Nº 5001747-56.2019.8.24.0076 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO ESPÓLIO DO EXECUTADO E INTERESSADOS NA AÇÃO EXECUTIVA. SUSCITADA EXCLUSÃO DOS EMBARGANTES ANTE A ALEGADA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. VIA ELEITA INADEQUADA. EXEGESE DO ART. 1.012, § 3º DO CPC. PLEITO INACOLHIDO. ALEGADA...
...FALTA DE PROVA DO "ANIMUS NOVANDI". ACORDO QUE CONSUBSTANCIA DAÇÃO "PRO SOLVENDO" E NÃO EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES REPRESENTADAS NAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0301080-81.2016.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301080-81.2016.8.24.0078 de Urussanga Apte/RdoAd : Cerâmica Flávio Salvan LtdaAdvogada : Fernanda Lapolli de Biasi (OAB: 35076/SC)Apdo/RteAd : Gilmar Morais dos ReisAdvogada : Gabriela Meinert Vitniski (OAB: 41545/SC)Apelada : Elisangela Souza Delfino dos ReisAdvogado : Helder Tiscoski (OAB: 41042/SC)Relator(a) : Desembargadora...
... de outra ação em trâmite que visa receber o débito oriundo da dação pro solvendo. . No recurso adesivo, os demandados requerem que ... -
Acórdão Nº 0006429-45.2012.8.24.0025 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 08-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO, RESTABELECENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.EMBARGOS DA AUTORA.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS E TESES SUSCITADAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.QUESTÕES DEVIDAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO...
... aceito apenas para fins de amortecimento/redução da dívida (dação em função de pagamento ou dação pro solvendo), pois também não há, ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: penhora e suas particularidades
...144 Tudo se passava nos moldes de uma dação de posse e usufruição por tempo certo que compensaria, ao final, o ...A dação era pro soluto e não pro solvendo . O regime do Código novo não é o de estabelecimento de direito real ...
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Decisão da Presidência nº 848362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2011
... sim em representação do empréstimo compulsório, isto é, pro solvendo, e não pro soluto. Não houve dação em pagamento, não houve quitação ...
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Decisões Monocráticas nº 848362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2011
... sim em representação do empréstimo compulsório, isto é, pro solvendo, e não pro soluto. Não houve dação em pagamento, não houve quitação ...
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Acórdãos nº 0192253-89.2012.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
LITISPENDÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Ausência de identidade de partes. CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO GENÉRICO DE PETIÇÃO INICIAL – PROVA ESTRITAMENTE DOCUMENTAL JÁ INSERIDA NOS AUTOS – NULIDADE INEXISTENTE – Não basta protesto genérico pela produção de todas as provas admitidas em Lei para justificar alegação de cerceamento de defesa. Ao Juiz cabe analisar quais as atividades probatórias devem ser...
... CESSÃO DE DIREITOS FONOGRAMAS PRO SOLVENDO É translúcida no instrumento particular onde signatárias ... da dívida existente entre as partes, em razão da dação em caráter pro solvendo do negócio jurídico pactuado. ... -
Acórdãos nº 0199237-89.2012.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – A discussão se restringe a existência ou não do crédito perseguido na ação executiva, tendo a apelante se manifestado neste sentido. APELAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – VERIFICADA – Ausência de pleito inicial referente a abatimento do crédito exequendo. A rigor, nos termos do artigo 515, do Código de Processo Civil de 1973, não cabe...
...ÇÃO CESSÃO DE DIREITOS FONOGRAMAS PRO SOLVENDO É translúcida no instrumento particular onde signatárias ... SÃO PAULO VOTO Nº 3066 4/7 partes, em razão da dação em caráter pro solvendo do negócio jurídico pactuado. ... -
Acórdão nº 0004610-29.2014.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-01-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 0004610-29.2014.8.11.0037APELANTE: RONALDO CARDOSO DA SILVA APELADO: PAULO VIEIRA GONCALVES DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMISSÃO DE CHEQUES – TÍTULO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO – CESSÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO...
... À EXECUÇÃO – EMISSÃO DE CHEQUES – TÍTULO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO – CESSÃO NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Em regra, a .... . Alega que realizou dação em pagamento de títulos de crédito (cheque) emitidos por terceiro, os ... -
Objeto do pagamento e sua prova
...ítulo que continua em mãos do credor caracteriza pagamento "pro solvendo". A medida não enseja novação; e não honrando o cheque, o título ...For. 240/240. 15. "Salvo convenção expressa em contrário, a dação de título é feita "pro solvendo", e não "pro soluto", não extinguindo ...
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Direito das obrigações
...Nesse caso teremos a cessão pro solvendo, e a responsabilidade é apenas pelo que o cedente tiver recebido do ... 3.5.6. Dação em pagamento . 3.5.6.1. Conceito . É o acordo de vontades por meio do ...
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Legislação para consulta
...(Re- dação dada pela Lei nº 9.711, de 199 8). (Renume- rado pela Lei Complementar ... título dado em garantia, que será recebido pro solvendo . (Redação dada pela Lei nº 1 1.457, de 2007). (Vigência) Questões ...
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Acórdão Nº 0710875-95.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES E PONTOS CONTROVERTIDOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES AO JULGAMENTO. FINALIDADE DIVERSA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOSDIREITO...
...novecentos e oitenta e oito mil reais), também em caráter pró-solvendo, a. ser quitada mediante Permuta ou Dação em Pagamento a ser. ... -
Acórdãos nº 0009127-84.2007.8.26.0270 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
EXECUÇÃO Duplicata aceita é título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I; LF 5.474/68, art. 15, II). EMBARGOS À EXECUÇÃO O recebimento pela credora das máquinas e equipamentos, em dação pagamento, e do cheque, posteriormente devolvido por falta de provisão de fundos, de terceiro não interessado nos termos do art. 304, § único, do CC/2002, para quitação do débito dos títulos de crédito...
... pela credora das máquinas e equipamentos, em dação pagamento, e do cheque, posteriormente devolvido por falta de ...solvendo, visto que inexistente pactuação em sentido contrário, ... -
Acórdão Nº 0700863-35.2021.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO ASSINADO. DESNECESSIDADE DE RUBRICA EM TODAS A PÁGINAS. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL NESSE SENTIDO. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LIMITANDO-SE A DIZER QUE ESTA SE DEU QUANDO...
...DADO EM PAGAMENTO - NATUREZA PRO SOLVENDO" - AUSÊNCIA. DE PROVAS ACERCA DA SUA COMPENSAÇÃO - DÍVIDA MANTIDA. - DA\xC3"...devidamente compensado. Não comprovado a dação em pagamento, deve. ser assinalada a obrigação dos locadores de devolver ... -
Acórdão Nº 0710875-95.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-07-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. JULGAMENTO DO APELO PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE ACLARAR OBSCURIDADE NO JULGADO. ACOLHIMENTO. MATÉRIA TRATADA NA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO.DIREITO...
...novecentos e oitenta e oito mil reais), também em caráter pró-solvendo, a. ser quitada mediante Permuta ou Dação em Pagamento a ser. ... -
Acórdãos nº 2066021-31.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
HONORÁRIOS PERICIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC/2015 - A remuneração do perito deve ser adiantada por aquele que houver requerido a respectiva prova - Prova pericial requerida pelos autores, ora agravantes, cabendo-lhes o pagamento dos honorários do perito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066021-31.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara...
... de R$ 59.728.415.94 ; em 22.03.11, foi celebrada dação em pagamento, objetivando a quitação de todas as ... Defendem a abusividade da condição pro solvendo, uma vez que referida cláusula apresenta uma . PODER ... -
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... . A adjudicação é espécie do género "dação em pagamento" (datio in solutum). Sua base legal está no art. 356 do CC: ... do débito, custas, emolumentos etc, há de ser avençada pro solvendo, ou seja, até o efetivo pagamento da dívida, salvo pacto diverso, pro ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dação; emendas constituem alterações que se fazem nas palavras, com o ...é ; contudo, se vier a oferecer embargos ao mandado inicial ( de solvendo...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...III - Dação em consignação de medicamentos a emprêsas, mediante convênios. Art. ... entretanto, ressalvado que êsses títulos serão recebidos pro-solvendo. Art. 181. A cobrança judicial de importâncias devidas à previdência ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos .... 13. Da dação em pagamento . Embora não seja comum na execução trabalhista, nada ...