dados pessoais atraves do cpf
-
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... PUBLICIDADE DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS • Arthur Pinheiro BAsAn ... virtuais ... uma categoria aberta de proteção 35 , através do uso de cláusulas gerais. É por isso que se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
... da repartição vários documentos pessoais de interessados e beneficiários de LOAS-idoso, ... falsas, e depois a autora inseria os dados no sistema e concedia o LOAS, sem que ao menos ... conta corrente nº 10.917-7, R$ 2.000,00 através de depósito em sua conta corrente nº 4493, ag ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00019216120184059999), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0001921-61.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SOCORRO DE SOUSA ADVOGADO: Helio Cesar Sa Cavalcante APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE.
... autora na petição inicial quando indicou dados de uma homônima, apesar de ter anexados os entos pessoais corretos de sua real cliente. Argumentou que ... a autora já havia obtido a pretensão através de sentença transitada em julgado na justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134567020214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813456-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: MANTCHO SOARES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812088-64.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL...
... divergente do nome apresentado no banco de dados da Receita Federal, e porque o documento médico ... /04/1986), de modo que as informações pessoais permitem a correta identificação do candidato, ... -se o réu para imediato cumprimento (através de mandado) ... Cite-se a parte ré, no prazo ... -
Inteligência artificial e direito digital
... ão, e, também, é um poderoso banco de dados posto à disposição dos sistemas de educação, ... quais produtos estão sendo selecionados através de câmeras. Skorr – um aplicativo que ... , cibersegurança e proteção dos dados pessoais ... Os gigantescos fluxos de dados coletados ...
-
Acordão da , 07-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÃVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO.I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS ... PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÍVEIS. DANO ... sanar eventual omissão através de novo julgamento dos embargos de ... -
Processo nº 2197583-08.2011.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. ... seu endereço através" de documento à mesma fornecido ... pela \xC2" ...
-
Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... Privacidade, segurança da informação e a proteção de dados pessoais. 3. Big Data , novos riscos e novas contingências na sociedade da ... individuais, e que trabalha com fluxo constante de informações através da tecnologia. Castells enfatiza a inter-relação das características ...
-
Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... capítulo, será realizada análise da categoria dos dados pessoais sensíveis, levando-se em conta sua relevância, função e dinamicidade, ... 17 Através do oferecimento de serviços aparentemente gratuitos para bilhões de ...
-
Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... de uma pessoa, permanece sempre vinculada a ela, e sua utilização, pode refletir diretamente para o seu titular ( ... ) No caso específico, através do princípio da finalidade, é possível estabelecer um mecanismo que evite a chamada utilização secundária da informação da pessoa à revelia ...
-
Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... desenvolver contribuição acerca das diversas espécies de dados pessoais considerados sensíveis, analisando-se seus conceitos, conteúdos e quais ... Há subjetividade na classificação através da cor da pele e dificuldades na identificação das pessoas em categorias ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002995920164058109), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000299-59.2016.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: OTON FERNANDES MESQUITA JUNIOR E OUTROS ADVOGADO: PAULO CESAR BARBOSA PIMENTEL E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DE NOVE RÉUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES...
... avulsamente, recebendo os pagamentos através" de depósitos em sua conta bancária. Alegou tamb\xC3" ... foi Fernanda quem entregou o papel com os dados da conta para transferência; QUE Fernanda pedia ... seu nome e entregou seus documentos pessoais para a obtenção de emprestimo vultoso mediante ... -
Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... 3.1 TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS ... Qualquer pessoa que trate dados ... Este é o caso de todos os serviços obtidos através das novas mídias interativas, cujos gestores, por evidentes razões de ...
-
A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... papel tradicionais), e destinava-se a proteger os direitos e as liberdades das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, através da adoção dos critérios essenciais que conferem licitude ao tratamento e dos princípios relacionados à qualidade dos dados ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003400-48.2013.8.19.0006 (Cível), 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PRO DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE FEITOS CRIMINAIS APONTANDO EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CONTENDO O NOME DE HOMÔNIMO DO AUTOR. INOBSERVANCIA DA RESOLUÇÃO Nº 121/2010 DO CNJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por...
... registrados em seu nome do banco de dados ... deste Tribunal, bem como proceda a ... Sentença foi criado através do Ato Executivo ... TJRJ nº 1.233/2013 deste ... os dados pessoais dos requerentes, tais como o ... número de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0812892-61.2023.8.19.0206 (Criminal), 30-10-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0812892-61.2023.8.19.0206 Recorrente: ROSANA GONCALVES MOREIRA Recorrido: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS VOTO SINAF. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. Narra a parte Autora que tomou ciência da existência de um seguro em seu nome, que não contratou. Apólice no id 62477967. Troca de mensagens entre autora e...
-
Acórdão nº 50198879220208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DO ACESSO À PÁGINA DE INTERNET HOSPEDADA PELO GOOGLE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESACOLHIDA. AFASTADAS AS NORMAS DO CDC. RETIRADA DO CONTEÚDO CONTRAFEITO SOMENTE POR ORDEM JUDICIAL. ATENDIDA PELO RÉU. DADOS A SEREM FORNECIDOS PELOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DA INTERNET LIMITA-SE AO IP, DATA...
... registros de acesso a aplicações e dos dados cadastrais/pessoais atinentes aos ... venda dos cursos acontece exclusivamente através do site www.elainneourives.com.br e que ... -
Acórdão Nº 5032453-31.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
RECURSO INOMINADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - BOLETO FRAUDADO - PARTE QUE SOLICITOU VIA PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP COM REPASSE DOS DADOS PESSOAIS (NÚMERO DO PACTO E CPF) - PAGAMENTO REALIZADO EM VALOR INFERIOR ÀQUELE EFETIVAMENTE DEVIDO - FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR CANAL NÃO...
... VIA PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP COM REPASSE DOS DADOS ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... denunciados que tiveram o sigilo de seus dados afastados, considerados os valores relativos à ... para que encaminhe cópia dos elogios pessoais carreados ao prontuário do servidor Divannir ... Microsoft TEAMS, acessível inclusive através de telefones celulares, ressaltando-se que se ...
-
Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... bloco, a transferência de sigilo de seus dados bancários, fiscais, telefônicos e telemáticos, ... ) fiscal, de abril 2020 até o presente, através do seguinte dossiê integrado com amparo, no que ... , torna inevitável o acesso a dados pessoais sensíveis, entendidos estes, nos termos do art ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004164-63.2020.8.19.0208 (Cível), 25-08-2021
PROCESSO: 0004164-63.2020.8.19.0208 RECORRENTE/1º RÉU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. RECORRIDO/RÉU: RENATO VALENTINI PINTO VOTO Trata-se de Ação de Conhecimento na qual a parte autora relata, em síntese, que os réus estão efetuando cobranças através de telefonemas para seu local de trabalho, referentes aos débitos vinculados a uma linha de telefonia que não contratou. . Assim,...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0182151-91.2021.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0182151-91.2021.8.19.0001. Recorrente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Recorrida (autora): DENIZE CRISTINA DOS SANTOS. Origem: 8° Juizado Especial Cível - Tijuca - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0134493-71.2021.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0134493-71.2021.8.19.0001 Recorrente: CLARO S.A. Recorridos: DAVID DA SILVA GOMES JUNIOR e RAFAELA MENEZES GARCIA. Origem: 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... da ré optaram por realizar negociação através de "WhatsApp" ... aleatório realizando pagamento ... -
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 – LGPD); 2.5 ... instantânea, em ambientes virtuais, através de diferentes ferramentas tecnológicas como ...
-
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Afastamento do sigilo de dados telefônicos de ... jornalista e de empresa que ... pessoais para inibir o cometimento dos abusos de imprensa ... , que infelizmente são muito comuns, através dos ... meios de comunicação evidentemente ...