dados pessoais atraves do cpf
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de ... da sanção de advertência aplicada, através de publicação no Diário Oficial da União, ... e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou ...
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Direito à port abilidade de dados pessoais e a sua relação com a prot eção do consumidor e da concorrência pela perspectiva da behavioral law and economics
... indireta ou passiva pelo titular, ou seja, aqueles dados captados por meio do uso e da interação do titular com a plataforma, obtidos através da observação de comportamentos do utilizador com o serviço fornecido pelo controlador. 42 Esses seriam os chamados dados observados ( observed ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... ções na modalidade pregão diretamente através de ... Pregoeiro, que tenha realizado ... O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são ... danos pessoais e sociais; ... X - gerir: ... a) de forma ...
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Relatório e Voto com número 5469025-83.2022.8.09.0120 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-09-2023
... requerido tendo contraído empréstimo através de cédula de ... crédito bancário – CDC para ... , que por sua vez, deve se munir dos dados, informações e documentos referentes ... a sua ... contato com acesso aos seus dados pessoais, como ... nome e CPF, constantes no suposto ...
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Acordao N° 1391800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Financiamento. Boleto bancário. Fraude. Pagamento indevido. Culpa de terceiro. Falha na prestação do serviço. Dano material. Dano moral. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... e logo em seguida, forneceu todos os dados do contrato de financiamento, bem como ... as ... o “Boleto foi impresso eletronicamente através do Canal ... 12. Quanto ao pedido de ... fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade ... -
Relatório e Voto com número 5282369-12.2021.8.09.0004 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-02-2023
... que o Banco Itaú deveria ter verificado os dados do beneficiário ... no ato do pagamento do ... fora orientada a realizar o procedimento através do site. Aduzira que ao ... entrar no site fora ... pessoais e dados do contrato, dessa forma, ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... através do aplicativo LIFESIZE: ... 1 - Caso o ... seu Advogado para que informe nos autos os dados pessoais inclusive o número do CPF da parte ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 06/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PROFESSOR A SECRETÁRIA D
... de 2023, às 23h59min, via internet, através do site www.educacao.rs.gov.br para rede de ... preenche a Ficha de Inscrição com dados pessoais, recebe no e-mail informado o código de ...
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Acordao N° 1632105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Processo civil. Preparo. Pressuposto objetivo. Intempestiva apresentação dos comprovantes de pagamento. Contagem minuto a minuto. Deserção. Recurso do bando do brasil não conhecido. Civil. Ligação telefônica de suposto preposto da instituição financeira ao respectivo titular da conta bancária com vistas a informar ?movimentação estranha?. Necessidade de comparecimento ao caixa eletrônico da agênci
... , em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que ... é interposto o ... estranha em sua conta através de uma tentativa de realizarem um PIX de sua ... pessoais (nome e CPF); (iii) após a negativa do ... -
O risco discriminatório da automatização decisória no poder judiciário: perspectivas e horizontes
... Dados Pessoais, publicado em 2021 pela Editora ... experiência internacional na matéria (através do sistema COMPAS adotado nos Estados Unidos) e ...
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Acordao N° 1787711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial cível. Direito de consumidor. Extinção unilateral de conta salário. Falha na prestação do serviço. Desnecessidade de prova pericial. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 4° juizado especial cível de brasília que julgou procedente o pedido inicial para condenar a instituição...
... dados bancários. Ao comparecer à agência da empresa ... elucidação e conclusão do processo é através de prova pericial. Ressaltou que ... resta ... , a falta de informação dos dados pessoais e do número da conta não ... permitiria chegar ... -
Responsabilidade civil por fraudes via whatsapp: conteúdo e legitimação
... dinheiro ou realizar pagamentos através" do aplicativo, bastando apenas cadastrar seu cart\xC3" ... em virtude da utilização dos seus dados pessoais na habilitação de linhas de telefonia ...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 01, de 27 de junho de 2023. E
... ) dos custos de execução do projeto através de "Outras Fontes de ... Recursos" ... Art. 12 A ... finalidade de custear despesas pessoais do atleta ... § 1 º Somente nas Linhas de ... apresentação de relato detalhado, dados estatísticos (público participante, ...
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Livro II - Prática
... devolução exigindo a complementação dos dados", e provavelmente será criticado por isso ... mas \xC3" ... matrícula, a descrição, os seus dados pessoais e o endereço daquilo que passará a ser sua ... ção do Conjunto Habitacional foi feita através ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... pelo autor e quais seriam as vantagens pessoais que receberia o demandante no caso de provimento ... ços de Ceará-Mirim não eram feitos através de mim. Apenas eu pegava os documentos do ... procuração assinada pelo servidor sem dados referentes ao domicílio, pois não residiam em ...
- Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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eSocial
... citar como exemplo o armazenamento de dados que ainda nos dias atuais devem ser guardados, em ... O acesso ao eSocial deve ser realizado através de certificado digital, pertencente a série ... , escolaridade, entre outros dados pessoais" ... Considerações relevantes: Para alteraç\xC3" ...
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Direito e tecnologia
... ser digitalmente armazenados em bancos de dados reticulares ... Luís Filipe Pires de Sousa ... através de teleconferências, vídeochamadas ou ... de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006445-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006445-86.2020.8.19.0209 Recorrente (réu):VIA VAREJO S/A Recorrido (autor):RENATO COSTA DE AMORIM DIAS PINTO Origem: I Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O RENATO COSTA DE AMORIM...
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Edital de concurso, EDITAL DE ABERTURA CONCURSO PÚBLICO 01/2022 EDITAL Nº 01 - BANRISUL, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 CAR
... ; realizar a atualização e manutenção de dados em sistemas operacionais informatizados; ... Plano de saúde médico e odontológico, através da Caixa de Assistência dos Empregados do Banco ... e ao processamento dos seus dados pessoais, sensíveis ou não, fornecidos durante a ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... através de contrato de locação, cuja cópia vai anexa, ... nº 2 são os documentos pessoais do autor (RG e CPF) ... EBOOK MANUAL DE ... ), conforme nota de venda nº (informar os dados), que ora se anexa (doc. 7). 7. Ciente da venda ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... São normas constitucionais através das quais o constituinte, em vez de regular, ... definiriam, destarte, características pessoais que, demonstrando a desigualdade, igualassem por ... de um Decreto que, pontualmente, ajuste aos dados disponíveis o teor da contribuição ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Fica a parte autora intimada através do seu Advogado para que informe nos autos os dos pessoais inclusive o número do CPF da parte requerida ... de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência e deverá estar ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 14/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A
... , internet, através do sitehttps://educacao.rs.gov.br/ , para rede de ... do material permanente, registrando os dados e avarias; ... k) executar trabalhos de ... a Ficha de Inscrição com dados pessoais, recebe no e-mail informando o código de acesso, ...
- Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO