dados pessoais de uma pessoa
-
Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... a disponibilização de informações e de dados contábeis, orçamentários e fiscais, observados ... XV – usuário - a pessoa" física que, após o cadastramento e a habilitaç\xC3" ... os requisitos de tratamento dos dados pessoais estabelecidos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública; ... , estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da ... , de modo a evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na ...
-
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: ... #Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009 ... por intermédio de depósito ou Transferência Eletrônica de Dados - TED para a conta corrente ou conta de poupança do beneficiário, ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; ... III - a limitação no desempenho de atividades; e ... IV - ... administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrônicos ... § 2º Os ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e ... Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de ... contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste artigo, podendo o ... Pblico tero acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificao ... O tratamento de dados pessoais pelo Coaf: ... #Includo pela Medida ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética ... , com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o ... atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ARTIGO 2 ... Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ... , prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam sade e ... em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para ... ão, a qualquer tempo, os ativos porventura dados em contrapartida aos créditos de que trata o ... , destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: ... #Redação ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sôbre a mesma unidade autônoma ... ARTIGO ... ão de representantes, no tratamento de tais dados, atender ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de ... 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no que for aplicável; ... #Incluído pela ...
-
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... 4 Em nenhum caso a totalidade dos dados pessoais de banco de dados de que trata o inciso III do caput deste artigo poder ser tratada por pessoa de direito privado, salvo por aquela que possua capital integralmente constitudo pelo poder pblico. (NR) ... Art. 5 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... depsito ou documento equivalente, contendo dados identificadores do pedido, cujo teor ser de ... ARTIGO 45 ... pessoa de boa f que, antes da data de depsito ou de ... at 10 (dez) vezes, em face das condies pessoais do agente e da magnitude da vantagem auferida, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que ... ção de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... II – a estudante pessoa com deficiência, na forma prevista na ... ções por ele prestadas, incluídos os dados socioeconômicos pessoais e dos componentes do ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder ... sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a ... , 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos ... cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço; ... X ... ao ex-conselheiro representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 17 ... Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ... detenha capacidade de transmissão de dados ... #Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012 ... 21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis; ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos ... necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística ... , em relação com as características pessoais ou materiais do caso; ... V- a condições ...
-
Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... I - atributos biográficos - dados de pessoa natural relativos aos fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, ... 709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; ... II - o compartilhamento de dados sujeitos a sigilo implica a ...