dados pessoais de uma pessoa
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais; ... dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, ... e retrocessão, bem como lhes fornecerão dados e informações atinentes a quaisquer aspectos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou ... ção de todos os alunos, com endereço e dados pessoais, que receberam bolsas de estudo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... Art. 1º É dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar na prevenção aos ... § 2o Os dados contidos nos itens V e VI também deverão ser ... contratar seguro de vida e acidentes pessoais, tendo como beneficiária a equipe de arbitragem, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de ... ão ser apresentados à ANS os seguintes dados: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: ... I - exercer as atividades ... sistemas próprios, cadastros ou bancos de dados de controle utilizados para essa finalidade; ... bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... dos processos de coleta e difusão dos dados, como instrumentos indispensáveis para a gestão ... A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento ... pela avaliação de suas condições pessoais. Uma política explícita e vigorosa de acesso à ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... , entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização ... ARTIGO 9 ... A ... atenderão às características pessoais ou materiais da espécie julgada e serão ... mercadorias ou outros bens apreendidos ou dados em garantia de pagamento do crédito tributário ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 ... ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares ... IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; ... V - a ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ância, á adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automóveis de vias ... á, quando solicitados, as orientações e dados necessários ao cumprimento do que dispõe este ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ... I - o comprovante da doação, além dos dados referidos no § 2º, deverá conter a ... lançadora poderá impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que não forem ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º Integram a Presidência da ... e) direitos do idoso; ... f) direitos da pessoa com deficiência; ... g) direitos da população ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem ... V- os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo ... II- o juiz tomará os depoimentos pessoais, primeiro do autor e depois do réu; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de ... será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro ... II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a ...
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... pessoa ... COAF o acesso a dados ... Superior Tribunal de Justiça ... pessoais ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... ARTIGO 4 ... Consorciado é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume ... IV - não podem ser dados em garantia de débito da administradora ... § 3.Admitem-se garantias reais ou pessoais, sem vinculação ao bem referenciado, no caso de ...
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Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
... violência ou grave ameaça contra pessoa". ... Ainda, não há indicativos, ao menos\xC2" ... o crack), aliado aos demais dados do processo, ... condições pessoais ...
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Acórdão nº 2016/0226703-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ...
... ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS ... de forma fundamentada e com base em dados concretos, ... ível aos cuidados de pessoa menor ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR A MOTIVAÇÃO. 1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação
... contextualizada em dados" concretos, individuais e identificáveis nos\xC2" ... alusão às condições pessoais ... manter contato com qualquer pessoa vinculada aos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido...
... pessoa ... em dados ... V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... de conferir identidade à pessoa natural ... constatar qualidades pessoais ... todos dados ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter ... : (a) usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ...
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Acórdão nº 2016/0154558-3 de T5 - QUINTA TURMA
... em dados ... agente para cuidados de pessoa ... V - Condições pessoais ...