dados pessoais de uma pessoa
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... só” (WARREN; BRANDEIS, 1890), modificou-se quanto à autodeterminação informativa e, atualmente, é identificada como a faculdade de a pessoa controlar as informações que lhe são pertinentes 2 ... Dessa forma, está relacionada ao direito do titular controlar os seus dados, elegendo quais ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... centralizar no Escritório Central, base de dados que contenha todas as informações referentes à ... Art. 21. A pessoa jurídica constituída como ente arrecadador de ... 18 de novembro de 2011, as informações pessoais ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia; e ... VIII - manter seu estatuto ... ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação no processo ... Contribuintes - CGC/Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e ... V - comprovantes da ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... espaço ótimo para a promoção da pessoa e da sociedade como um todo, ou seja, promove o ... PUBLICIDADE DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS • Arthur Pinheiro BAsAn ... virtuais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ão de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em ... , entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no ... , destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... pessoa jurídica de direito público ou privado que ... , entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida; ... a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente; ... VII - mínima intervenção, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... deverá ser entregue cópia autenticada à pessoa sob fiscalização (Decreto nº 70.235, de 1972, ... usuário de sistemas de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e ... , em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de ...
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The Right of Concerned Persons in the Personal Data Process: Some Legal Notes on France and Europe
Propósito - Este trabalho tem por finalidade verificar como se dá a proteção de dados pessoais das pessoas interessadas a partir da legislação europeia e francesa. Assim, buscase fazer apontamentos acerca de categorias relacionadas a essa proteção, envolvendo o titular desses direitos e o conteúdo destes. Metodologia - A presente análise tem como material o Regulamento Geral de Proteção de Dados...
... das pessoas interessadas no tratamento de dados pessoais: anotações da situação na França e ... ção informativa e a representação da pessoa interessada); e o conteúdo dos direitos (o que ... -
A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... quência “pessoa-informação-circulação-controle” do que “pessoainformação-sigilo” como era anteriormente. 19 Enquanto na Europa, na década de 1980, ...
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Acórdão nº REsp 1300161 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DAS MENSAGENS ENVIADAS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM OFENSIVA. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. BLOQUEIO DA CONTA. DEVER. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. INDICAÇÃO DO PROVEDOR DE...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... b) Deve haver uma maneira de uma pessoa descobrir quais informações sobre ela estão em registro e como essa informação é usada; ... c) Deve haver uma maneira de uma pessoa impedir ...
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Acórdão nº 2008/0273324-2 de T5 - QUINTA TURMA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa,...
... infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/90, art. 6º), ... bem como fundamentar o seu convencimento em dados concretos que exijam a restrição da liberdade, ... em fatos concretos e nas condições pessoais do menor que demonstram ser desfavoráveis e sem ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... axiológico do ordenamento: a dignidade da pessoa humana em todos os seus aspectos. Em outros ... principalmente no fomento à inserção de dados pelos próprios usuários como forma de ... Dados pessoais, que trazem consigo aspectos intrinsecamente ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias ... á, quando solicitadas, as orientações e dados necessários ao cumprimento do que dispõe este ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183240-61.2003.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a razoabilidade da tese de negativa de prestação jurisdicional, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação aos artigos 93, IX, da Consolidação das Leis do Trabalho...
... - EMPRESAS ESTRANGEIRAS - CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO ... (por violação ao artigo 119 da ... ÊNCIA PESSOAL (CORREIO ELETRÔNICO E DADOS PESSOAIS) ... (por violação ao artigo 5º, V e ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... pessoas que disponibilizam informações pessoais, fotos, vídeos ou confissões sobre ... , subsumidos no princípio da dignidade da pessoa humana, que são objeto da tutela do Estado e se ... premissa, Fulgencio Conesa aduz que existem dados que, considerados isoladamente, são irrelevantes ...
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Sistematização dos direito s dos titulares e intensificação do contro le sobre os dados pessoais
... Dados brasileira elenca como um de seus objetivos a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da pessoa natural 3 , e nesse contexto, a exemplo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia, dedica o seu Capítulo III aos direitos ...
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O direito à proteção de dados na relação consumerista
O respeito e garantia à privacidade no tratamento de dados e informações guarda relação direta com a dignidade da pessoa humana a consubstanciar o direito fundamental à tutela por parte do ordenamento Constitucional e infraconstitucional. Assim, o presente artigo tem por objeto de estudo a proteção de dados pessoais do consumidor na realização de contratos online. Denota-se que, o controle por...
... de dados e informações guarda relação direta com a dignidade da pessoa humana a consubstanciar o direito fundamental à tutela por parte do ... , o presente artigo tem por objeto de estudo a proteção de dados pessoais do consumidor na realização de contratos online. Denota-se que, o ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Além disso, buscava identificar na commom law um direito à privacidade através da evolução jurídica da tutela da pessoa e do seu patrimônio, a partir da concepção de propriedade, até o reconhecimento da proteção à propriedade de coisas imateriais ou ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais para empregados que vierem a sofrer o ... úde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei nº ... de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.” (NR) ... “Art. 458. Além do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, ... CONTROLE E ... ção, que de subjetiva a centrada na pessoa do ... trabalhador, adquiriu caráter ... dados pela rede, principalmente ... on line ... -
O consentimento previsto na LGPD
Pauline Moraes: O consentimento previsto na LGPD
... em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, Lei nº 13.709/18 [1] —, no ... O titular de dados, portanto, é a pessoa natural a quem pertence as informações, sendo ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ao seu peso, pode ser transportada por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda; ... VIII ... ção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas características; ... exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... pessoa menor de dezoito anos de idade; e ... IV – mãe ... – possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo federal ... Parágrafo único. É ... de elegibilidade, sem mencionar dados pessoais ou financeiros do trabalhador, tais como renda ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... Sumário : 1. Introdução. 2. A proteção de dados pessoais e sua repercussão no mercado de consumo. 3. Os direitos do consumidor e o ... 5º, X, da CF (LGL\1988\3)), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF (LGL\1988\3)) e contra a discriminação ...