dados pessoais de uma pessoa
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Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... mundo digital, seja inserindo diretamente dados e conteúdos na rede, seja simplesmente acessando ...údo criado e/ou armazenado na rede por uma pessoa. . Abrindo divergência, uma segunda corrente, ... ao mandamento da proteção dos dados pessoais e do sigilo das comunicações. E, por fim, não ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...CONSEGUINDO EM SEUS DADOS INICIAIS. APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DA. ...pessoais e nas circunstâncias do caso concreto, cada. ...em associação criminosa com alguma pessoa que. tenha diminuída ou suprimida a capacidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800376-64.2021.8.19.0081 (Cível), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0800376-64.2021.8.19.0081 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. RECORRIDO: VOLNEI ANTONIO TREVISAN e outro RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha no serviço prestado pelo réu, consubstanciada na cobrança de parcela de financiamento que já havia sido paga pelos autores, porém, via boleto falso emitido por...
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Acórdão Nº 0018165-45.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-08-2023
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS APÓS CONTRATAÇÃO DE LINHA MÓVEL SEM O SEU CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PELA PARTE AUTORA E PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS PROTEGIDOS PELA LGPD. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA...
...ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS. SIGILOSOS APÓS CONTRATAÇÃO DE LINHA MÓVEL ... evidente a exposição dos seus dados pessoais. pela operadora reclamada. 3. O recurso ... e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa. protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados ... -
O tratamento de dados pessoais nas investigações de organizações criminosas
.... Dado pessoal é “a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”. 61 Os dados pessoais são concretizados por seus múltiplos “identificadores”, não apenas aqueles ...
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Acordao N° 1425123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Instituição bancária. Fraude. Ligação falsa. Pix realizado por terceiro na conta do autor. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Risco da atividade econômica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Culpa exclusiva do consumidor não configurada. Dano material. Dever de reparação. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. I....
...checar os dados da conta destinatária antes de efetuar a ... com a utilização indevida de dados pessoais e documentos dos consumidores. VIII. No caso ...às pessoas jurídicas do Bradesco, e que a pessoa ao telefone, identificou-se como. representante ... -
Os conceito s da lei geral de prot eção de dados: noções instrumentais sobre o tratamento de dados pessoais
...-se do Marco Legal da Proteção de Dados Pessoais do Brasil e dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Nesse sentido, o sistema normativo de proteção de dados emerge no âmbito da ...
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Direito digital
... nº 5.276/2016 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a Lei nº 13.441/2017 (dispõe sobre ...ão/informação e atributos individuais da pessoa humana, como a intimidade, privacidade e honra. ...
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Acordao N° 1731377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Fraude bancária. Abertura de conta. Negativação. Desvio produtivo. Ônus da prova. Dano moral. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível e criminal de sobradinho, que julgou improcedente o pedido. 2. Na origem o autor ajuizou ação em que...
..., decorrente de violação de seus dados pessoais. Alegou que uma das contas foi. aberta unto à instituição ré. Destacou que é pessoa humilde e comprometida com seus compromissos. ... -
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... que originou o direito à proteção de dados pessoais na Alemanha, a evolução legislava ...-se exclusivamente no comportamento da pessoa em questão. Nesse sentido, afirmou que “para ...
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Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
...3. Diálogo entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Código de Defesa do Consumidor: a interligação de tutelas frente a ... a interação constante entre digital e o analógico, do consumidor pessoa natural com o consumidor-perfil-titular dos dados, de serviços/produtos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0149897-36.2019.8.19.0001 (Cível), 14-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0149897-36.2019.8.19.0001 RECORRENTE/AUTOR: LEONALDA MARIA DA SILVA RECORRIDO/RÉU: VIA VAREJO S/A Voto A parte autora que teve seu nome negativado pela ré (fl. 14), embora nunca tenha contratado qualquer serviço com a mesma. Requer antecipadamente a suspensão das cobranças, bem
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as atividades do atleta contratado; ... representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas ... no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
..., Intercâmbio de Informações, Consulta de Dados e Assistência Mútua entre as Administrações ... de cada Estado Parte, estar assinada por pessoa habilitada ou identificada por meios ...ção Aduaneira que utilize dados pessoais informará por escrito, a pedido da ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... II - instituidor de arranjo de pagamento - pessoa jurídica responsável pelo arranjo de pagamento ...ório, privacidade e proteção de dados pessoais, transparência e acesso a informações ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ao esmaecimento de fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo,. tendo os ...de informações pessoais na internet. 3. Em que pese a existência de ...honra da pessoa retratada, ou ainda, quando essa. imagem/nome for ... -
(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... jurídico decorrente do sharenting diz respeito aos dados pessoais das crianças que são inseridos na rede mundial de computadores ao longo ... sua hipervulnerabilidade, decorrente de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”. 28 Daí a exigência de “especial atenção dos ...
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O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
...ção cada vez mais eficientes, levou a que os nossos dados pessoais proliferassem na rede e nas organizações, sem que a maior parte das ... de tratamento leal para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento expressamente previsto na lei. ...
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O direito fundamental à proteção de dados pessoais
... – identificação, classificação, autorização e tantas outras – faz com que esses dados se tornem elementos essenciais para que a pessoa possa se mover com autonomia e liberdade nos corredores da Sociedade da Informação. 1 Os dados pessoais acabam por identificar ou mesmo representar ...
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Black box e o direito face à opacidade algorítmica
... tecnológicos, controlam os luxos de dados e se colocam como novos senhores da economia, ... isso, os regimes de proteção de dados pessoais, tanto no Brasil como na Europa, são recebidos ... pessoais”, informação relativa a uma pessoa singular identiicada ou identiicável («titular ...
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Direitos individuais e coletivos
... isolada, isto é, são direitos que uma pessoa é capaz de titularizar sozinha, como a vida, a ... a ideologia, ou quaisquer outras visões pessoais do agente público ou da sociedade. . 4.2 ... do impetrante que estejam em bancos de dados públicos ou em bancos de dados privados de ...
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A proteção de dados pessoais no brasil a partir da lei 13.709/2018: efetividade?
.... De acordo com o artigo 1º da Lei, seu objeto é dispor sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de ... ao Ministério da saúde os seguintes dados:. I - razão social da operadora ou da ... entendidas os resultantes de acidentes pessoais" ou de complicações no processo gestacional. Par\xC3"...
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A superexposição de crianças por seus pais na internet e o direito ao esquecimento
...Membro da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ e do Instituto Brasileiro ... fenômeno da (super)exposição de dados pessoais e da imagem dos filhos por seus pais. 3. Os ... realização de tratamento automatizado, a pessoa humana se vê a cada dia mais exposta, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Militar manterá um registro de todos os dados referentes ao pessoal da reserva remunerada, ...III - respeitar a dignidade da pessoa humana;. IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os ... ou graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios ...