dados pessoais de uma pessoa
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Privacidade e proteção de dados em nosocômios e clínicas perante a LGPD
Este artigo tem o intuito de identificar as formas mais apropriadas de proteção de dados, garantindo a privacidade dos detentores de tais dados, bem com a previsão legal que permeia essa situação de garantia de privacidade e proteção dos dados, baseando-se na Constituição Federal, e na aplicação de leis infraconstitucionais, especialmente voltado para a documentação própria de nosocômios,...
... mínima, ao menos, da privacidade dos cidadãos e de seus dados pessoais, os quais, nas mãos de terceiros mal-intencionados, poderão causar ... Além disso, há que se elencar o princípio da dignidade da pessoa humana, já que grande parte da população brasileira não tem acesso aos ... -
A tutela jurídica do corpo eletrônico: alguns conceitos introdutórios
... do Instituto Avançado de Proteção de Dados – IAPD. Membro do Instituto Brasileiro de ... LLM em Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Pesquisador FAPERGS. Foi membro da Comissão de ... à e sua reconfiguração do sujeito à pessoa – 4. Considerações finais – 5 ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ARTIGO 5 ... Os dados necessários ao cadastro mediante registro, a que ... também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração ... provisório e comprovar os dados pessoais informados, caso o procedimento tenha sido ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... aspecto: da venda de cadastro e banco de dados de consumidores à publicidade agressiva. 5 ... a ferir o direito à privacidade 3 da pessoa, seja quanto ao seu conteúdo , a exemplo da ... Da privacidade à proteção de dados pessoais ... Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 79.) ...
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Da conceituação à regulação do profiling
... impactos que atividades de tratamento de dados podem causar e os riscos gerados, especialmente ... não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo ... ão do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada ... [ ... ] ... Art. 20. O ...
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Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
... 2.2 Em matéria de Proteção de Dados Pessoais. Posfácio. Referências ... 1. A ... 2. Não obstante o n.º 1, se uma pessoa singular ou coletiva obtiver dos seus clientes as ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... de Cuidados da Primeira Infância e da Pessoa Idosa; e ... ção, transparência ou proteção de dados pessoais; IV - assegurar o cumprimento das normas ...
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Lei geral de proteção de dados pessoais e seus reflexos nas relações de trabalho
... , os autores tratam da privacidade não somente em relação à vida privada, mas como forma de proteção da personalidade e segurança de uma pessoa, que teria o direito de estar só (BRANDEIS; WARREN, 1980, p. 193) ... A princípio, a privacidade tem como principal característica o ...
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Decisões automatizadas em matéria de perfis e riscos algorítmicos: diálogos entre Brasil e Europa acerca dos direitos das vítimas de dano estético digital
... ço principiológico para a proteção de dados pessoais e diálogos entre Brasil e Europa acerca ... , sem a análise ou revisão prévia de uma pessoa natural ... Entre as características das ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... ESTENTARIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ... MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA ... , há que se enfatizar a inexistência de dados estatísticos ... concretos e em percentuais, ou ... pelo só fato de uma pessoa se encontrar na situação de preso ... -
A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... ) e a Lei orgânica 3/2018 de proteção de dados pessoais e garantia dos direitos fundamentais ... p. 61 ... 4. “Trata-se de toda pessoa física ou jurídica que utiliza a internet.” ...
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Inteligência artificial e a tutela póstuma de dados pessoais: notas sobre as decisões automatizadas
... , no cenário tecnológico atual, Giorgio Resta observa que a tendência de permanência dos dados pessoais, para além da morte da pessoa, lança o tema para a fronteira entre o direito das sucessões e os direitos da personalidade, projeção essa que se justifica “por um dado ...
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Proteção de dados pessoais e os prontuários médicos de crianças e adolescentes
... A LGPD volta-se para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o ...
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... ância essencial da composição dessa nova morfologia estruturante da sociedade, “[o]s dados pessoais chegam a fazer as vezes da própria pessoa em uma série de circunstâncias nas quais a sua presença física seria outrora indispensável”, 6 motivo pelo qual o tratamento de tais dados ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais decorrentes da participação no respectivo ... § 1º É facultada a contratação de pessoa jurídica gestora de recursos registrada na ... ou de publicações, material técnico, dados e informações; ... V - os recursos destinados ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 1.mutuário pessoa jurídica: ... vida e congêneres, seguro de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, coisas e ... § 2º A seguradora é responsável pelos dados" constantes da documentação remetida para cobran\xC3" ...
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TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
... Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 14, n. 1, p. 36-51, jan./jun. 2023 ... Bruno Pastori Ferreira 1 ... na transmutação paradigmática das relações sociais-pessoais para as relações sociais-digitais. É claro, que isso só foi possível ... -
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... 2021, aplica-se quanto: I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação ... , controle social ou proteção de dados pessoais. Parágrafo único. As atividades decorrentes de ... à melhoria da qualidade do atendimento da pessoa surda; VIII - promover programas de intercâmbio ...
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?Caso Mercadona': os limites do interesse público (essencial) e da proporcionalidade no âmbito de atividades de tratamento envolvendo categorias especiais de dados biométricos para fins de segurança privada
... GDPR; 3.2 Exame da proporcionali-dade; 3.3 O profiling de dados pessoais biométricos de vulneráveis; 3.4 O direito à desconexão digital e à ... ”, onde o algoritmo não consegue combinar duas imagens da mesma pessoa, ou um “falso positivo”, onde o sistema indica incorretamente a ...
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Dados pessoais, identidade virtual e a projeção da personalidade: 'profiling', estigmatização e responsabilidade civil
... Nesse sentido, o incremento tecnológico não é marcado apenas por progressos, especialmente se não existir a correspondente proteção da pessoa humana diante de novas formas de violações de direitos ... Nesse diapasão, tais violações de direitos perpassam pela utilização de dados ...
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Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO DO REGISTRO DE ACESSO ÀINTERNET. FORNECIMENTO DE IPS. DETERMINAÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOAINDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOSPRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA.OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃOPROVIDO.1. Os...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DO PRENOME E ... Em Portugal, esses dados somente são acessíveis ao próprio ... ito à liberdade e à segurança pessoais. ( ... ) Artigo 11. Proteção da honra e da ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Público, em razão de compartilhamento de dados pessoais ( ... ) pelo Serviço Federal de ... ão ao direito fundamental à dignidade da pessoa humana, à intimidade e à vida privada, na ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... seu peso, podem ser transportada por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda; ... IX - ... ção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas características; ... exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de ...