dados pessoais pelo cpf
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009137020174058311), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800913-70.2017.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO SA E OUTROS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO APELADO: MARCELO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO: CECILIA LOU E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... -se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. e pelo INSTITUTO NACIONAL ... a guarda de seus documentos pessoais, possibilitando o uso indevido por terceira ... como local de seu nascimento, contêm os dados completos de sua filiação (pai: Eurico ... -
Inteligência artificial e direito digital
... ão, e, também, é um poderoso banco de dados posto à disposição dos sistemas de educação, ... que “desde educação a seguros, passando pelo uso de energia aos serviços bancários, setores ... , cibersegurança e proteção dos dados pessoais ... Os gigantescos fluxos de dados coletados ...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÃVEIS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO.I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VAZAMENTO DE DADOS ... PESSOAIS. DADOS COMUNS E SENSÍVEIS. DANO ... nenhum momento, abordada pelo Tribunal Estadual, mesmo após a ... oposição ... -
Decreto nº 11.170 de 11/08/2022. Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil.
... ção financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ... Art. 2º Para fins ... ável fica autorizada a encaminhar os dados relativos ao número da conta bancária, ao ... III – ao tratamento de dados pessoais, na forma prevista na Lei nº 13.709, de 14 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122103920214050000), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812210-39.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: STENIO ALVES DA SILVA PACIENTE: JOEL ITALO GOMES DE SOUSA ADVOGADO: Stenio Alves Da Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA /RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E...
... , de boa índole, residência fixa, motivo pelo qual é justo e suficiente que se aplique medida ... [ ... ]Dados obtidos do COAF, materializados em informação ... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. RÉU NÃO ... -
Decreto nº 9.936 de 24/07/2019. Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... líquido mínimo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), detido pelo gestor de banco de dados, comprovado por meio de demonstração financeira ... dados o conjunto de dados financeiros e de pagamentos e os dados pessoais do cadastrado, mesmo na hipótese de o termo inicial desse período ser ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... Privacidade, segurança da informação e a proteção de dados pessoais. 3. Big Data , novos riscos e novas contingências na sociedade da ... guarida a direitos que, embora não estejam total-mente desamparados pelo ordenamento nesse novo contexto informacional, impõem revisitações e ...
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Processo nº 2197583-08.2011.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. ... recarga no telefone da autora, pagou pelo serviço e recebeu ...
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma deste ... b) documentos pessoais dos responsáveis pelo setor que executará o ... § 3º Qualquer alteração dos dados a que se refere o parágrafo anterior será ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ções formuladas sintetizadas nestes termos pelo órgão ministerial (Id. 138726424): CRIME DE ... denunciados que tiveram o sigilo de seus dados afastados, considerados os valores relativos à ... para que encaminhe cópia dos elogios pessoais carreados ao prontuário do servidor Divannir ...
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Medida Provisória nº 982 de 13/06/2020. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
... cadastrados pela instituição financeira, pelo agente operador ou pelo órgão público ... conta de que trata este artigo com o uso de dados pessoais, bancários ou fiscais fornecidos por ...
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... Este modelo regulatório caracteriza-se essencialmente pela previsão de que o controlador (ou o responsável pelo tratamento, conforme o RGPD) somente poderá realizar atividades de tratamento de dados pessoais quando estiver amparado em uma base legal, ...
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Em vigor
Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
... #Redação dada pelo Decreto nº 2.614, de 1998 ... § 1º A compra e ... este artigo deverá conter, pelo menos, dados e informações relativas às seguintes ... e de distribuição de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel; ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... capítulo, será realizada análise da categoria dos dados pessoais sensíveis, levando-se em conta sua relevância, função e dinamicidade, ... a se preocupar com as (cada vez mais elevadas) sanções aplicadas pelo Estado, passou-se a denotar que apenas essa perspectiva era incapaz de ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... desenvolver contribuição acerca das diversas espécies de dados pessoais considerados sensíveis, analisando-se seus conceitos, conteúdos e quais ... p.765.) No Brasil, a concepção pluralista foi adotada pelo legislador e encontra ampla adesão na doutrina. Entende-se, assim, que o ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... 3.1 TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS ... Qualquer pessoa que trate dados ... principalmente pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, pelo Legislativo, pelo Judiciário e pela doutrina. 1 Ainda que seja possível ...
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Acórdão nº 1.0056.11.021458-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL E TRE-MG PARA OBTENÇÃO DO CPF DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Em princípio, cabe ao credor diligenciar no sentido de obter os dados pessoais da pessoa contra a qual ajuizada a execução fiscal, cabendo ao juízo determinar providencias para obtenção de tais dados apenas...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... conjunto pela OCDE, com a publicação das Guidelines Governing the Protection of Privacy and Trans-border Flows of Personal Data em 1980, e pelo Conselho da Europa, com a aprovação do Explanatory Report on the Convention for the Protection of Individual with Regard to Automatic Processing ...
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Acórdão, Processo nº 0001054-47.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, ... e julho de 2007, 19 formulários contendo dados falsos, dentre eles, grafias de nomes, ... º 396.359.238-99 ao fornecer seus dados pessoais ... Da autoria ... A inserção de informações ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... ões e peso reduzidos, que pode ser disparada pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo ... ção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas características; ... exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... , o legislador pátrio não deixou de tutelar as atividades exercidas pelo Estado, enquanto agente de tratamento de dados, na Lei Geral de Proteção ... A proteção de dados pessoais dá contornos peculiares ao papel do Estado neste novo plano ...
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Processo nº 0399690-62.2016.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... A INFORMAR DADOS ... veiculadas na internet pelo ... pessoais" de seus usuários, como RG, CPF\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003400-48.2013.8.19.0006 (Cível), 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PRO DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE FEITOS CRIMINAIS APONTANDO EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CONTENDO O NOME DE HOMÔNIMO DO AUTOR. INOBSERVANCIA DA RESOLUÇÃO Nº 121/2010 DO CNJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por...
... registrados em seu nome do banco de dados ... deste Tribunal, bem como proceda a ... natural ou da identidade física do juiz pelo ... só fato de ter sido a sentença proferida ... os dados pessoais dos requerentes, tais como o ... número de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029129120194050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0802912-91.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JONAS GOMES DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. USO DE IDENTIDADE DIVERSA QUANDO DO INDICIAMENTO CRIMINAL. MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE TERCEIRO, TITULAR...
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Processo nº 0502885-34.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
... preposta da Ré forneceu dados pessoais do ... o Autor não foi o responsável pelo furto da sacola ...