dados pessoais pelo cpf

163318 resultados para dados pessoais pelo cpf

  • Acordao N° 1399046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022

    Apelação cível. Civil e processual civil. Obrigação de fazer. Marco civil da internet. Lei nº 12. 965/2014. Instagram. Fornecimento de dados de utente do aplicativo. Determinação parcialmente atendida. Honorários de advogado. Recurso parcialmente provido. 1. Na presente hipótese a questão devolvida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em deliberar a respeito da possibilidade

    ...INSTAGRAM. FORNECIMENTO DE DADOS DE. UTENTE DO APLICATIVO. DETERMINAÇÃO ...dados pessoais de utente dos serviços prestados pela sociedade ... pode identificar a pessoa responsável pelo “perfil” utilizado para a prática de. ...
  • Acórdão nº 0339386-92.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROCESSO CIVEL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. DADOS PESSOAIS FORNECIDOS PELO AUTOR. CIÊNCIA DADA A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL COM IMPOSIÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS À BASE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O...

    ...210/2015) proferida pelo MM. Juiz da. 9.ª Vara de Relações de Consumo ...deste em fornecer os seus dados pessoais, a saber o número do CPF, número do. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004724-59.2021.8.19.0211 (Cível), 01-09-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 004724-59.2021.8.19.0211 Recorrente (autora): GISELE LIRA DE NEGREIROS PINHEIRO Recorrido (réu): BANCO LOSANGO S.A - BANCO MÚTIPLO Origem: 25º Juizado Especial Cível - Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...

  • Acordao N° 1402063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022

    Juizados especiais cíveis. Processo civil. Recurso inominado do autor. Ausência de recolhimento de preparo e custas. Deserção. Recurso do autor não conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Consumidor. Compra e venda de veículo. Contrato de financiamento vinculado a veículo dado em pagamento. Fraude na emissão de boleto para quitação do saldo devedor. Falha na...

    ...pelo qual não pode ser condenado,. solidariamente, ao ... emitido e é dever do pagador conferir os dados do beneficiário antes de concluir o pagamento,. ... com a utilização indevida de dados pessoais dos. consumidores. 22. Presentes os requisitos da ...
  • Acordao N° 1668552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023

    Juizado especial cível. Consumidor. Serviços de telefonia. Falha na segurança de dados. Difusão a terceiros. Golpe do boleto falso. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade da operadora de telefonia. Fortuito interno. Interrupção do serviço. Dano moral (r$ 3. 000,00) 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais proposta contra...

    ...FALHA NA. SEGURANÇA DE DADOS. DIFUSÃO A TERCEIROS. GOLPE DO BOLETO FALSO. ...ídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código Consumerista, pois as partes. ...ça da Recorrente, uma vez que dados pessoais - nome completo, data de. nascimento, CPF e ...
  • Acordao N° 1427793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022

    Juizado especial cível. Processo civil. Prazo para contrarrazões. Dupla intimação. Termo ?a quo?. Intimação por meio eletrônico. Consumidor. Idoso. Bancário. Fraude. Orientação/instrução para procedimentos realizados no aparelho celular. Transferências bancárias realizadas por meio de aplicativo de celular. Operações incomuns. Quebra de perfil não identificada. Evidente indício de fraude....

    ...1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente os ... como preposta do BRB conhecia seus dados pessoais (nome completo, data. de nascimento, RG ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806000-64.2022.8.19.0209 (Criminal), 14-02-2023

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo 0806000-64.2022.8.19.0209 Recorrente: BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. - réu Recorrido: ANTONIO SERAFIM DE MENEZES - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

    ... unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso, LHE NEGANDO PROVIMENTO. ...I - Autor que teve seus dados pessoais indevidamente obtidos por falsários, ...
  • Acórdão nº 50342720920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º., DO CDC.  Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, é direito do consumidor ser comunicado por escrito acerca da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo em seu nome, independente do fato de ter a parte conhecimento do débito e da legitimidade da inscrição, a fim...

    ... de cancelamento de registros em banco de dados em face de FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES ... não demonstram que efetivamente recebidos pelo consumidor. Além disso, foram produzidos pela ... de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo abertos em seu nome, a fim de ...
  • Acórdão Nº 5039994-72.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DEFERIDA À ORIGEM. RECURSO DA RÉ.FORNECIMENTO DE DADOS. ARTS. 5º, INCISOS VI, VII E VIII, 15 E 22 DA LEI N. 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). PROVEDOR DE APLICAÇÃO DA INTERNET. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECER DADOS RELATIVOS A PORTA LÓGICA. DECISÃO...

    ... do Brasil Ltda. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de ... de aplicação de internet forneça os dados da porta lógica associada a um endereço do ..., e, portanto, não incluem informações pessoais como nome, endereço, CPF e RG" (AC n. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800201-48.2022.8.19.0077 (Fazendária), 13-10-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800201-48.2022.8.19.0077 Recorrente (autora): JULIANA FERREIRA DE SOUZA. Recorrido (réu): CLARO S/A. Origem: Juizado Especial Cível - Seropédica - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos...

  • Acórdão Nº 0314477-92.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-06-2021

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO (TV) - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA TELEFÔNICA RÉ - 1. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA 

    ... procedência dos documentos apresentados, dados cadastrais pessoais fornecidos pelo solicitante, ...
  • Decisao Nº 8018716-60.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
    ... SANTANA BRASIL contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível e Comercial da ... Empresa; f) Nome a ser exibido no TVL; g) Dados pessoais do responsável pelo cadastro (nome, ...
  • Decisão Monocrática Nº 4009921-13.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-03-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4009921-13.2016.8.24.0000 da Capital Agravantes : Adelaide Sestari Bambinetti e outrosAdvogado : Marcos Rogerio Palmeira (OAB: 8095/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaProcurador : João dos Passos Martins Neto (OAB: 5959/SC)Relator: Desembargador Paulo Ricardo BruschiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de...

    ... nos autos, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara de Execuções contra a Fazenda ... solução do litígio, além de informar os dados pessoais, bancários, CPF, CNPJ, inclusive do ...
  • Acordao N° 1618586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022

    Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Serviços de telefonia. Falha na segurança de dados. Difusão a terceiros. Golpe do boleto falso. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade da operadora de telefonia. Fortuito interno. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por claro s. A. Em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial...

    ...TELEFONIA. FALHA NA SEGURANÇA DE DADOS. DIFUSÃO A TERCEIROS. GOLPE DO. BOLETO FALSO. ...ça da recorrente, uma vez que dados pessoais" - nome completo, data de. nascimento, CPF, endere\xC3"...objetivamente pelo dano causado, em virtude da falha na prestação ...
  • Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...

    ...ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE. JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS. OU. PROCEDIMENTOS. ADMINISTRATIVOS. DE. SUA. ...Aquilo que é exclusivo é o que passa pelas. opções pessoais, afetadas pela subjetividade do indivíduo e que não é guiada nem. por ...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ..., a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ... por sistema de processamento eletrônico de dados, em formulários contínuos, cujas folhas ... lançadora poderá impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que não forem ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801595-55.2021.8.19.0003 (Cível), 16-12-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801595-55.2021.8.19.0003. Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S/A. Recorrida (autor): MATEUS OLIVEIRA NUNES DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Angra dos Reis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

    ... ao permitir que terceiros acessassem os dados do cliente e o. inserissem no boleto que conta ... extremamente semelhante aos utilizados pelo réu. PISHING. IV - Incidencia da teoria do risco ...
  • Decisao Nº 0063050-79.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-09-2023
    ... de 2022 adquiriu junto as rés um veículo pelo valor de R$ 80.506,48 (oitenta mil, quinhentos e ... possível, diante da presença dos demais dados pessoais, tais como RG, CPF, dentre outros. ...
  • Decisao Nº 0047546-38.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 05-04-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0047546-38.2020.8.05.0001 Processo nº 0047546-38.2020.8.05.0001 Recorrente(s): JACKSON FERREIRA MONTEIRO Recorrido(s): BANCO BRADESCO S...

    ... INSUFICIENTES A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO PERPETRADA. DEVER ... autora RECORRE aduzindo que teve os seus dados" negativados indevidamente nos órgãos de proteç\xC3"...éstimo pessoal, o Banco exige documentos pessoais do consumidor, como RG/CPF, comprovante de ...
  • Acordao N° 1415774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022

    Civil. Empréstimo consignado. Oferta de portabilidade desse mútuo por meio de única mensagem de texto. Alegação de violação à lei geral de proteção de dados. Não comprovado o fato constitutivo do direito: relevante afetação à esfera da integridade moral (cc, artigo 12) ou da autodeterminação informativa ou do livre desenvolvimento da personalidade da parte requerente (lei 13. 709/2018, artigo 2º,

    ...GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. NÃO COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO. DIREITO: ...RECURSO. IMPROVIDO. I. Ação ajuizada pelo ora recorrente, em que pretende a reparação por ...de que teve seus dados pessoais expostos a terceiros sem seu consentimento, o que ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018077-21.2020.8.19.0206 (Cível), 15-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018077-21.2020.8.19.0206 Recorrente (autor): EVELYN DA SILVA JEAN JACQUES Recorrido (ré): TELEMAR NORTE LESTE S/A. Origem: II Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EVELYN DA SILVA JEAN JACQUES ajuizou ação de...

    ...Aplicação da teoria do risco pelo empreendimento. IV - Sentença de improcedencia ...
  • Acórdão nº 0001203-34.2015.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCLUSÃO INDEVIDA E IRREGULAR DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PARÂMETROS RAZOÁVEIS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela, a autora alegou ter...

    ...3. Assim, pelo que se extrai dos autos, as partes não ...seu nome e dos seus dados pessoais. 5. Diante de situações como a ...
  • Acórdão nº 50330130820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA.  SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA.   O SERVIÇO DENOMINADO "SERASA LIMPA NOME", DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA SERASA EXPERIAN, APENAS PERMITE QUE O CONSUMIDOR NEGOCIE SUAS DÍVIDAS COM AS EMPRESAS CONVENIADAS, COM ACESSO POR MEIO DO PRÓPRIO NÚMERO DE CPF, QUE REMETE A UM CADASTRO COM DADOS PESSOAIS E PRIVADOS. NÃO SE TRATA DE UM...

    ... o relatório da sentença proferida pelo eminente Dr. ALEXANDRE SCHWARTZ MANICA (10ª ... removidas de quaisquer bancos de dados arquivistas. Frisa que o Juízo a quo ... CPF, que remete a um cadastro com dados pessoais e privados. . Não se trata de um cadastro de ...
  • Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
    ... IV – banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou ... VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e opera-dor para atuar como canal de comunicação entre o ...
  • Acórdão nº 50017225920208215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA.  SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.  O SERVIÇO DENOMINADO "SERASA LIMPA NOME", DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA SERASA EXPERIAN, APENAS PERMITE QUE O CONSUMIDOR NEGOCIE SUAS DÍVIDAS COM AS EMPRESAS CONVENIADAS, COM ACESSO POR MEIO DO PRÓPRIO NÚMERO DE CPF, QUE...

    ... seu nome estava inscrito junto ao banco de dados do SPC/Serasa, referente a dívida no valor de R$ ...pelo autor. Defendeu a regularidade da cobrança. ... CPF, que remete a um cadastro com dados pessoais e privados. . Não se trata de um cadastro de ...

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