dados pessoais pelo cpf
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802907-51.2021.8.19.0008 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802907-51.2021.8.19.0008 Recorrente: CBC /BANCO - ré Recorrida: JANE DA SILVA COSTA - autora Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... falha no serviço da ré de proteção de dados da autora, sendo responsável pela. fraude, nos ... -
A proteção de dados pessoais na legalidade constitucional: estudo de caso sobre o censo do IBGE
...Essa Medida Provisória atende a pedido do Ministério da Economia, a partir de demanda técnica emergencial apresentada pelo IBGE. Para atender as recomendações de afastamento social do Ministério da Saúde e da OMS, o IBGE adiou o Censo Demográfico e suspendeu todas as ...
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Processo nº 0000058-29.2016.8.19.0069 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Marzo de 2017
Ementa: VOTO Com a devida vênia à Douta Juíza sentenciante, entendo que o decisum recorrido merece reforma, na medida em que as emissoras de televisão ou de rádio não respondem pelos anúncios que veiculam, mesmo que tais anúncios sejam feitos pelos seus apresentadores, considerando-se que assim agem nos termos dos contratos celebrados com os anunciantes.
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Decisao Nº 8031050-89.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-11-2020
... por terceiros, tendo em vista que todos os dados indicados no contrato de cartão de crédito erem com aqueles informados pelo autor. . Portanto, do conjunto probatório ... está assinada pel o autor e os dados pessoais nela inseridos, tais como CPF, RG, data de ...
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Impactos da LGPD nas Relações de Trabalho e na Justiça do Trabalho
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida sob a sigla LGPD, despertou enorme interesse no meio jurídico brasileiro, dados seus impactos em diferentes áreas. Uma destas, inegavelmente, são as relações de trabalho, que sofrem efeitos da LGPD em todas as suas fases: pré-contratual, no curso do contrato e pós-contratual. Igualmente a Justiça do Trabalho é influenciada pelas diretrizes da...
... A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida sob a sigla LGPD, despertou ...ções de trabalho; concluindo-se a análise pelo estudo dos seus impactos na Justiça do Trabalho. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0098856-35.2016.8.19.0001 (Fazendária), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0098856-35.2016.8.19.0001 Recorrente (autora): GRIMANEUZA ROSA DE JESUS Recorrido (réu): OI S/A. Origem: 3º Juizado Especial - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento nos termos do...
...pela ré como também pelo longo tempo que a autora se viu compelida a ... -
Acordao N° 1627952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Provedor de aplicação de internet. Ordem judicial. Fornecimento de dados pessoais de usuário de rede social. Limitação da obrigação ao fornecimento do número de ip. Possibilidade. Defesa da privacidade. Jurisprudência do stj. Recurso parcialmente provido. 1. A lei nº 12. 965/14 (marco civil da internet), a par de prescrever os direitos,
...ORDEM JUDICIAL. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. DE USUÁRIO DE REDE SOCIAL. LIMITAÇÃO ...qual foi dado consentimento pelo seu titular”. 3. Dessa forma, deve ser afastada ... -
Acordao N° 1432853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil. Cancelamento de endereço eletrônico. Ausente a comprovação da alegação do fato constitutivo do direito: utilização, por terceiros, de dados pessoais do requerente para abertura de conta no gmail. Não substancialmente afetados os direitos inerentes à personalidade (cc, artigo 12). Dano moral não configurado. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pelo ora recorrente, em que pretende o imediato
...DADOS PESSOAIS DO REQUERENTE PARA ABERTURA DECONTA NO ...RECURSO IMPROVIDO. I. Ação ajuizada pelo ora recorrente, em que pretende o imediato ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0134493-71.2021.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0134493-71.2021.8.19.0001 Recorrente: CLARO S.A. Recorridos: DAVID DA SILVA GOMES JUNIOR e RAFAELA MENEZES GARCIA. Origem: 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
...atualizado pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça a ... -
Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
...ânsito de valores por contas bancárias pessoais' para 'pagamento. de despesas' não tem aptidão ...do. exercício. de. suas. funções,. pelo. prazo. de. 1 ( u m ). ano,. nos. t e r m o s. ... apresentação da extração completa de dados do aparelho telefônico apreendido do. denunciado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006018-49.2021.8.19.0211 (Fazendária), 24-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006018-49.2021.8.19.0211 Recorrente (autor): SAULO RODRIGUES PEREIRA Recorrido (ré): TIM CELULAR S.A Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional Pavuna/RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...
...pelo autor não demonstra estar com o nome negativado, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034593-28.2020.8.19.0203 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034593-28.2020.8.19.0203 Recorrente (autor): WESLEY REIS VIEIRA Recorrido (réu): BELEZA NA WEB Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso do...
...crédito em razao de inconsistencia nos dados pessoais do autor. III - Sentença que julgou ... -
Adequação do procedimento de práticas colaborativas à lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD
O presente artigo aborda as transformações decorrentes da terceira e quarta revoluções técnico-científicas e a importância dos dados para as indústrias de tecnologia no século XXI. Prossegue descrevendo como se dá a circulação e o tratamento de dados no procedimento colaborativo, bem como, diferencia os princípios norteadores da informação e confidencialidade nas Práticas Colaborativas, com...
...Especializada em Segurança de Dados pela Derby University/Inglaterra, e em Direito Digital e LGPD pelo Instituto de Direito Contemporâneo. Presidente da Comissão Nacional de Família e Tecnologia do IBDFAM – Inst.Bras.de Direito de Família. Sócia ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014016-56.2021.8.19.0021 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0014016-56.2021.8.19.0021 Recorrente: GILCÉIA MORENO DO NASCIMENTO - autora Recorridos: PAGSEGURO INTERNET S.A. e BANCO SANTANDER BRASIL S.A. - réus Origem: III Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I
...caracteriza-se a falha na guarda dos dados do consumidor permitindo que sejam acessados por ... -
Acordao N° 1371345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil. Compra e venda de mercadoria alimentícia. Forma de pagamento. Transferência de valores por meio de pix. Alteração da chave, por parte da adquirente do produto, sem a respectiva ciência e anuência do fornecedor. Quantia creditada em conta diversa a de costume e de desconhecimento do credor. Ausente confirmação de pagamento. Inadimplemento configurado. Evidenciada a falha de procedimento...
...pelo fornecedor, em que pretende a reparação por ...ência do valor devido, via PIX; (b) os dados do beneficiário da conta correspondiam aos do. ...ção da autenticidade dos documentos pessoais apresentados (ID. 27752564, pág. 12). VI. Em ... -
Decisao Nº 8068248-97.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-10-2020
... ALMEIDA em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 20ª Vara de Relações de ...Além do mais, foi colacionado cópia dos dados e documentos pessoais apresentados pelo autor no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802644-54.2021.8.19.0061 (Fazendária), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802644-54.2021.8.19.0061 Recorrente: TANIA CARLA DE SOUZA ARRUDA PEREIRA - autora Recorrido: CLARO S.A. - ré Origem: II Juizado Especial Cível - Comarca de Teresópolis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso, lhe DANDO PROVIMENTO ...vazamento dos dados do contrato de prestação de serviços firmado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0274343-77.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0274343-77.2020.8.19.0001 Recorrente: CLARO S/A Recorrida: SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro / RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA, ajuizou ação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042404-66.2021.8.19.0021 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0042404-66.2021.8.19.0021 Recorrente: TAYNÁ COSTA DA SILVA. - autora Recorrido: P.K.K CALÇADOS LTDA (DI SANTINNI) - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014067-94.2021.8.19.0206 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0014067-94.2021.8.19.0206 Recorrente: GENIVAL ANTONIO DA SILVA - autor Recorridos: OI MOVEL S/A - ré Origem: II Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento...
... unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso do autor, LHE DANDO. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042288-88.2019.8.19.0002 (Fazendária), 27-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0042288-88.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM Recorrido: ALINE MEDEIRO FARIA EMENTA. PROGRAMA JOVEM TRABALHADOR. ABERTURA. INDEVIDA DE MICROEMPRESA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA PESSOA JURÍDICA ABERTA INDEVIDAMENTE. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO....
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CAPTURA DO PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. ... E os dados a este respeito são bastante ... para at ender interesses pessoais. E mesmo assim nós bem sabemos c omo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002754-31.2019.8.19.0005 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002754-31.2019.8.19.0005 Recorrente (2ª ré): MASTERCARD BRASIL S.C. LTDA. Recorrido (Autora):PATRÍCIA APARECIDA SANTANA NUNES DA MATA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Arraial do Cabo/RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA APARECIDA...
...pelo empreendimento. V ¿ Sentença que determina o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807870-12.2021.8.19.0038 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807870-12.2021.8.19.0038 Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.- réu Recorrida: FERNANDA SILVA CAETANO - autora Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso do réu, LHE NEGANDO. ... de resguardar a privacidade e o sigilo dos dados dos seus usuários, sendo responsável pelo ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042340-84.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0042340-84.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM Recorrido: LUAN DA CONCEIÇÃO GONÇALVES VOTO Trata-se de ação proposta por LUAN DA CONCEIÇÃO GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, sob alegação, em síntese, que foi aluno de um dos cursos ofertados pelo réu em parceria com o Governo...