dados pessoais pelo cpf
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O terceiro setor no Brasil e a LGPD
Carlos Araujo: O terceiro setor no Brasil e a LGPD
... Dados da pesquisa "Doação Brasil", realizada pelo ... não divulgarem suas iniciativas pessoais e de serem computados, nesse montante, apenas os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807870-12.2021.8.19.0038 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807870-12.2021.8.19.0038 Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.- réu Recorrida: FERNANDA SILVA CAETANO - autora Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso do réu, LHE NEGANDO ... de resguardar a privacidade e o sigilo dos dados dos seus usuários, sendo responsável pelo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002754-31.2019.8.19.0005 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002754-31.2019.8.19.0005 Recorrente (2ª ré): MASTERCARD BRASIL S.C. LTDA. Recorrido (Autora):PATRÍCIA APARECIDA SANTANA NUNES DA MATA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Arraial do Cabo/RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PATRÍCIA APARECIDA...
... pelo empreendimento ... V ¿ Sentença que determina ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0274343-77.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0274343-77.2020.8.19.0001 Recorrente: CLARO S/A Recorrida: SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro / RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA, ajuizou ação de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042340-84.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0042340-84.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM Recorrido: LUAN DA CONCEIÇÃO GONÇALVES VOTO Trata-se de ação proposta por LUAN DA CONCEIÇÃO GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, sob alegação, em síntese, que foi aluno de um dos cursos ofertados pelo réu em parceria com o Governo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014067-94.2021.8.19.0206 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0014067-94.2021.8.19.0206 Recorrente: GENIVAL ANTONIO DA SILVA - autor Recorridos: OI MOVEL S/A - ré Origem: II Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento...
... unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso do autor, LHE DANDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800408-12.2021.8.19.0003 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800408-12.2021.8.19.0003 Recorrente: PAGSEGURO INTERNET - ré Recorrido: SEVERINO JOSE DA SILVA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... falha no serviço da ré de proteção dos dados do autor e de guarda dos valores ... depositados ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que vinculados às suas ... os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os ... II - das condições pessoais ...
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Art. 11º
... SEÇÃO II ... DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS ... Art. 11. O ... de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; ... b) tratamento compartilhado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0816181-89.2021.8.19.0038 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0816181-89.2021.8.19.0038 Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrida: MONIQUE SIQUEIRA BRAS Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - Maricá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031800-13.2020.8.19.0205 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0031800-13.2020.8.19.0205 Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Recorrida: YANCA SILVA SCALFONE - autora Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0159067-66.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0159067-66.2018.8.19.0001 Recorrente: SERGIO RICARDO NASCIMENTO Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. RI DO AUTOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Ação
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035512-72.2019.8.19.0002 (Criminal), 17-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0035512-72.2019.8.19.0002 Recorrente: RAQUEL FREITAS DIAS Recorrido: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM VOTO Trata-se de ação proposta por RAQUEL FREITAS DIAS em face do MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, sob alegação, em síntese, que foi aluna de um dos cursos ofertados pelo réu em parceria com o Governo Federal, denominado 'PR
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Fiscalização e sanções na lei geral de prot eção de dados
... Infelizmente, notícias a respeito de vazamento de dados pessoais são corriqueiras no nosso cotidiano. Em novembro de 2019 noticiou-se o ... natureza jurídica da ANPD é transitória e poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002498-16.2019.8.19.0029 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002498-16.2019.8.19.0029 Recorrente (autora): JULIANA DE SOUZA BARRETO PATRICIO Recorrido (réu): SumUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Magé Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JULIANA DE SOUZA BARRETO...
... pelo" telefone informado a fim de proceder a restituiç\xC3" ... -
Acordao N° 1418143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial cível. Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Fraude em aquisição de pacote turístico. Falha na conferência de dados pessoais. Responsabilidade exclusiva da operadora de turismo. Inexistência de fortuito interno da instituição bancária. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Obrigação de retirada. Atribuição da instituição bancária. Multa...
... FALHA NA ... CONFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA OPERADORA ... do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do ... Consumidor (Lei n.º ... -
Impactos da LGPD nas Relações de Trabalho e na Justiça do Trabalho
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida sob a sigla LGPD, despertou enorme interesse no meio jurídico brasileiro, dados seus impactos em diferentes áreas. Uma destas, inegavelmente, são as relações de trabalho, que sofrem efeitos da LGPD em todas as suas fases: pré-contratual, no curso do contrato e pós-contratual. Igualmente a Justiça do Trabalho é influenciada pelas diretrizes da...
... A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida sob a sigla LGPD, despertou ... ções de trabalho; concluindo-se a análise pelo estudo dos seus impactos na Justiça do Trabalho ... -
Relatório e Voto com número 5613745-59.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023
... 29/06/2022, através do boleto encaminhado pelo Requerido via ... aplicativo de mensagens e logo ... , que por sua vez, deve se munir dos dados, informações e documentos referentes ... a sua ... contato com acesso aos dados seus dados pessoais, ... como nome e CPF, constantes no suposto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808825-96.2022.8.19.0203 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0808825-96.2022.8.19.0203 Recorrente: ROGERIO LUIZ SOUZA DA FONSECA Recorrido: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018604-36.2021.8.19.0206 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018604-36.2021.8.19.0206 Recorrente: SARAH DOS SANTOS SALASAR - autora Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A. - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... fraudadores, portando dados pessoais da cliente e do relacionamento mantido ... -
Relatório e Voto com número 5782924-88.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2023
... Localizar pelo código: 109787655432563873863309266, no ... munidos de dados reservados do recorrido, contratam um empréstimo ... ções reservadas acerca dos dados pessoais do recorrido e suas movimentações bancárias ...
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Danos morais coletivos e vazamentos de dados pessoais
... titulares de dados afetados e o nível de danos por eles sofridos; b) O caráter intencional ou negligente da infração; c) A iniciativa tomada pelo responsável pelo tratamento ou pelo subcontratante para atenuar os danos sofridos pelos titulares; d) O grau de responsabilidade do responsável ...
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Processo nº 0061635-21.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... pelo ... dos pessoais dos servidores da RIOTUR, tais como ... de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em ...
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Versão original
Decreto nº 10.977 de 23/02/2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
... § 2º Na hipótese de alteração de dados biográficos, o requerente apresentará ao ... § 4º O português beneficiado pelo disposto no § 1º do art. 12 da Constituição ... ência pública e proteção de dados pessoais do Serviço de Identificação do Cidadão, em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005355-48.2021.8.19.0002 (Cível), 19-06-2021
PROCESSO: 0005355-48.2021.8.19.0002 RECORRENTE/RÉU: MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA RECORRIDO/AUTOR: CLAUDIA DE SOUZA DA SILVA Magistrado: Dr. Ana Paula Cabo Chini VOTO A parte autora alega que recebeu notificação do Boa Vista -Serasa informando que existiam 3 débitos pendentes de pagamento nos valores de R$ 121,84, R$ 74,50 e R$ 788,50. Aduz que se trata de fraude, vez que nunca...