Dano ex delicto
2886 resultados para Dano ex delicto
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFRONTA AO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO CIVIL. CABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DANO MORAL. DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA CONDUTA DELITUOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil...
... ACUSAÇÃO. DANO MORAL. DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA ... 2. Por se tratar de dano moral ex delicto" , tem-se que o dano ocorre in re ... ipsa, ou \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0085259-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REPARAÇÃO DO DANO. ... POSSIBILIDADE. ... delicto quanto a efetividade da multa pecuniária e o pagamento das ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 2. O dano ...
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Acórdão nº 2007/0086833-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... julgado da sentença condenatória penal, porquanto a reparação do dano ex delicto é consequente. Enquanto pende a incerteza quanto à ...
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Acórdão nº 2005/0198879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é fruto de ação pessoal, cujo desate implica na reparação do dano ex delicto uti singuli ... 5. Ausência de prejuízo ao erário porquanto ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SAQUEADOR. LAVA-JATO RIO DE JANEIRO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DOS ATIVOS DA EMPRESA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSO REPASSADOS ÀS...
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Acórdão nº 2014/0114045-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. CRIME DE ESTUPRO PRATICADO POR MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, a Corte de origem levou em consideração tanto a condiç
... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO . CRIME DE ... do causador do dano ... -
Acórdão nº 1.0702.12.015691-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS INEXISTENTES. - Ausente a prova de violação a direitos da personalidade em relação a alguns dos autores, não se configura o dano moral indenizável especificamente quanto a estes.V.V.P.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO "EX DELICTO" - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO...
... e a totalidade da extensa documentao apresentada dizem respeito ao dano experimentado exclusivamente pela pessoa jurdica. O titular do ... 355) RECURSO ESPECIAL. PRESCRIO. AO CIVIL EX DELICTO. RESPONSABILIDADE. ESTADO. SENTENA CRIMINAL. TERMO A QUO. TRNSITO EM ... -
Acórdão nº 50056620920218210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
... é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ... Conforme já decidiu o STJ, " por se tratar de dano moral ex delicto, tem-se que o dano ocorre in re ipsa, ou seja, exsurge da própria conduta ...
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Acórdão nº 50229023320208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 16-02-2023
... dano moral, dependendo apenas do pedido expresso da acusação, não sendo ... Conforme já decidiu o STJ, " por se tratar de dano moral ex delicto, tem-se que o dano ocorre in re ipsa, ou seja, exsurge da própria conduta ...
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Acórdão nº 1.0452.15.004392-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL EX DELICTO. SUPOSTO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DANO CAUSADO POR MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. MAIORIDADE CIVIL SUPERVENIENTE. LEGITIMIDADE DO RÉU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O FILHO E O GENITOR. FACULDADE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA.- As condições da ação devem ser observadas desde a...
... 131-132v-TJ) que, nos autos da Ao Ordinria de Reparao por Dano Moral Ex Delicto ajuizada em desfavor de Mrcio Aparecido Costa Ferreira, ... -
Acórdão nº 50026418020218210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
... é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ... Conforme já decidiu o STJ, " por se tratar de dano moral ex delicto, tem-se que o dano ocorre in re ipsa, ou seja, exsurge da própria conduta ...
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Acórdão nº0000492-62.2021.8.17.5480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC, 17-01-2024
... caso em apreo possvel a fixao de valor mnimo indenizatrio a ttulo de dano moral, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Isso porque, tratando-se de o moral ex delicto, ele ocorre in re ipsa, isto , desponta da prpria situao de violncia/grave ...
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Acórdão nº 2012/0077720-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. 1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 2) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. 3) BANCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA....
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E ... que não se trata de ação civil ex delicto , ... -
Acórdão nº 2013/0022578-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7/STJ. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. FATO QUE TAMBÉM CONFIGURARIA, EM TESE, CRIME. PRESCRIÇ
... DANO" MORAL. NEGATIVA ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... INOCORR\xC3" ... DE AÇÃO CIVIL EX DELICTO. PRAZO CUJA FLUÊNCIA, NO ... -
nº 2004.04.01.018573-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2004
... penal que têm por finalidade garantir tanto a reparação de dano 'ex delicto', quanto a efetividade da sanção pecuniária e o pagamento ...
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nº 2004.04.01.014480-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2004
... no processo penal que têm por finalidade tanto a reparação do dano ex delicto , quanto a efetividade da sanção pecuniária e o pagamento ...
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Acórdão nº 50014067620218210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO TENDO POR VÍTIMA A EX-CUNHADA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA A COMPANHEIRA. DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU, NO PONTO. AMEAÇA. VÍTIMA EX-COMPANHEIRA. A palavra judicializada da vítima, totalmente...
... é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ... No caso, “por se tratar de dano moral ex delicto, tem-se que o dano ocorre in re ipsa, ou seja, exsurge da própria conduta ... -
Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DODISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n.
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Acórdão nº 1003554-45.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TORTURA-CASTIGO MAJORADA PELO EMPREGO DE SEQUESTRO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 1.º, §3.º, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N.º 9.455/1997 – POSSIBILIDADE – FALTA DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR SUPRIDA PELO PRÓDIGO ACERVO DE PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS...
... , ANTE O PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO" MORAL EX DELICTO QUE OCORRE IN RE IPSA , ESPECIALMENTE EM CASOS DE VIOL\xC3" ... -
Acórdão nº 80902 de 2ª Turma, 15 de Mayo de 1981
AÇÃO CIVIL DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. PROPOSITURA INDEPENDENTE DA SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA DO AUTOR DO DANO. INICIO DA PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANO 'EX-DELICTO', PROPOSTA DE IMEDIATO E INDEPENDENTEMENTE DA SENTENÇA CRIMINAL, E NÃO SENDO EXECUÇÃO DESTA, NOS TERMOS DO ART-63 DO CPP, NÃO SE CONTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, SENAO DE QUANDO NASCEU A...
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Acórdão nº 80902 de 2ª Turma, 15 de Mayo de 1981
AÇÃO CIVIL DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. PROPOSITURA INDEPENDENTE DA SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA DO AUTOR DO DANO. INICIO DA PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANO 'EX-DELICTO', PROPOSTA DE IMEDIATO E INDEPENDENTEMENTE DA SENTENÇA CRIMINAL, E NÃO SENDO EXECUÇÃO DESTA, NOS TERMOS DO ART-63 DO CPP, NÃO SE CONTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, SENAO DE QUANDO NASCEU A...
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Acórdão nº 80902 de 2ª Turma, 15 de Mayo de 1981
AÇÃO CIVIL DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. PROPOSITURA INDEPENDENTE DA SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA DO AUTOR DO DANO. INICIO DA PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANO 'EX-DELICTO', PROPOSTA DE IMEDIATO E INDEPENDENTEMENTE DA SENTENÇA CRIMINAL, E NÃO SENDO EXECUÇÃO DESTA, NOS TERMOS DO ART-63 DO CPP, NÃO SE CONTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, SENAO DE QUANDO NASCEU A...
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Acórdão Nº 0014579-37.2010.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
... de mora devem incidir a partir do arbitramento da indenização por dano moral.Ausentes as contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal de ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. HIPOTECA LEGAL SOBRE BENS LÍCITOS. POSSIBILIDADE.LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 142 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL ? CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É pacífico o entendimento de que a medida assecuratória dahipoteca legal pode recair sobre bens de origem lícita do acusado,vez que possui a finalidade de assegurar a...