dano material artigo
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Este Capítulo dispõe sobre as ... ção da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ... § 8º A coleta de material destinado a fins científicos somente é ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... CAPTULO I Das definies ... ARTIGO 1 ... Para os efeitos desta Lei ... II - "combustvel nuclear", o material capaz de produzir energia, mediante processo ... VII - "dano nuclear", o dano pessoal ou material produzido ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 2 ... Quem, de qualquer ... e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na ... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou expondo a ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... O Direito Aeronáutico é regulado ... que lhe seja dada garantia de reparação do dano ... § 2° A falta de garantia autoriza o ... explosivos, munições, arma de fogo, material bélico, equipamento destinado a levantamento ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... CAPTULO I Das disposies gerais ... ARTIGO 1 ... O sistema de responsabilizao por atos ... O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao errio ou que se enriquecer ilicitamente esto ... , veculos, mquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou disposio ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o ... I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; ... II- coage ou induz outrem à execução material do crime; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... Os Juizados Especiais Cíveis e ... ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza ... Parágrafo único ... material que ofendam a dignidade da vítima ou de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... A administração da Justiça Federal ... , quando de sua execução possa decorrer dano irreparável ... CAPÍTULO III. Dos Juízes ... XVI - cadastrar o material permanente da Vara respectiva; ... XVII - ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... CAPTULO I Disposies Gerais ... ARTIGO 1 ... O presente cdigo estabelece normas de ... 1 Produto qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial ... 2 Servio qualquer ... Havendo mais de um responsvel pela causao do dano, todos respondero solidariamente pela reparao ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... DISPOSIES PRELIMINARES ... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula direitos e obrigaes ... Pargrafo nico. No caso de material biolgico essencial realizao prtica do objeto do ... o juiz, nos autos da prpria ao, para evitar dano irreparvel ou de difcil reparao, determinar ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... Este Código contém normas ... , juntamente com as cédulas oficiais e o material restante, acompanharão a urna ... § 2º O ... á demandar, no Juízo Civil a reparação do dano moral respondendo por êste o ofensor e, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção ... obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, ... sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... TTULO I Disposies preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui o Estatuto da ... de professores e a elaborao de material didtico especfico para o cumprimento do disposto ... desta Lei, alm do direito reparao pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Os serviços de telecomunicações em ... 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de ... estatuídas por lei serão gravadas em material fornecido pelos interessados ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui a Poltica Nacional ... XVI - resduos slidos: material, substncia, objeto ou bem descartado resultante ... , com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas ... manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros ... TÍTULO II-A. Do dano extrapatrimonial ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 1 ... O trânsito de qualquer natureza nas ... § 1o O material didático audiovisual utilizado em aulas ... § 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a gestão de ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para ... 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o regime especial de ... ível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou ... expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 1-A ... Esta Lei ... ão do DOF, que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final ... § 2º Para ... ão do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado ... § 4º É ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Como parte integrante da Poltica ... implicar ao agente a obrigao de reparar o dano causado e a sujeio s penalidades previstas no ... guas, acrescida da faixa subseqente de material detrtico, tal como areias, cascalhos, seixos e ...