dano material conceito
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Acórdão Nº 0036698-17.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... que suportou prejuízo de ordem moral e material com o descaso delineado, enfatizando que o bem ... aprofundada ou mitigada amplia o conceito de consumidor, incluindo todo aquele que possua ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO INDÉBITO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.039792-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS - CASO FORTUITO - EXCLUDENTE QUE NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A ocorrência de situação meteorológica adversa, que impeça a aterrissagem no aeroporto de destino, enquadra-se no conceito de caso fortuito ou força maior,
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Acórdão nº 1.0000.22.039792-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS - CASO FORTUITO - EXCLUDENTE QUE NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A ocorrência de situação meteorológica adversa, que impeça a aterrissagem no aeroporto de destino, enquadra-se no conceito de caso fortuito ou força maior,
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Acórdão nº 0004918-58.2014.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-02-2016
Transporte aéreo. Excludente de responsabilidade. Não configuração. Cancelamento de voo. Dano material e moral. Verbas devidas. Valor. Fixação. Manutenção. A ocorrência de problemas de atraso na reforma de aeroporto, não imputável ao consumidor e inerente ao risco da atividade, não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior a determinar a exclusão da responsabilidade da empresa de...
... Não configuração. Cancelamento de voo. Dano material e moral. Verbas devidas. Valor ... ômica, características individuais e o conceito social das partes.ACÓRDÃOVistos, relatados e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 114500-79.2005.5.15.0093) 03-04-2018
... DANO MORAL E MATERIAL. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA ... pelo autor e seu enquadramento num conceito mais amplo - o dos danos morais. E todo esse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004742720094058100), 14-09-2021
PJE 0000474-27.2009.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo IBAMA contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em ação civil pública ambiental promovida pelo primeiro apelante em...
... II) e para corrigir erro material (inc. III) ... Os embargos de declaração não ... -
Acórdão nº 1.0713.11.004361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - DEVER LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO - OBSERVADO - REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - ATO ILÍCITO - FRAUDE REALIZADA POR EX-FUNCIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZO PATRIMONIAL - REPERCUSSÃO NEGATIVA DA IMAGEM DA ENTIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. 1. Considera-se cumprido o dever de fundamentação analítica das decisões...
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Acórdão nº 1.0713.11.004361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - DEVER LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO - OBSERVADO - REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - ATO ILÍCITO - FRAUDE REALIZADA POR EX-FUNCIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZO PATRIMONIAL - REPERCUSSÃO NEGATIVA DA IMAGEM DA ENTIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. 1. Considera-se cumprido o dever de fundamentação analítica das decisões...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000369-70.2016.5.07.0015), 2020-05-16
... ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NO NOME DA EMP R ESA RECLAMADA ... Omissão sanada ... DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. OMISSÃO ... pelo dano material ou moral, norteando o conceito doutrinário da responsabilidade civil à luz dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 217-27.2015.5.12.0012) 07-11-2017
... 543-B, § 1º, do CPC/73. 2. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL ... Configurada ... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010196020224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0801019-60.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: TANIA REGINA NUNES DA SILVA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822645-04.2021.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. FILHA MAIOR SOLTEIRA....
... ção de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de ... de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do ... á presente a plausibilidade do direito material alegado. De outra banda, o perigo da demora é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tais como areias, cascalhos, seixos e ... 2. Portanto, não se pode confundir o conceito de praia com o de terreno de marinha ... Nos ... A responsabilidade por dano ambiental é assegurada constitucionalmente no ... -
A Normatividade dos Princípios
... O conteúdo material do princípio da dignidade da pessoa humana é ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... juiz (e somente a ele), uma vez ocorrido o dano, restabelecer a igualdade entre as partes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000360-75.2014.5.06.0381), 15-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Esses direitos da personalidade, entretanto, não configuram numerus clausus, podendo existir outros, como a saúde, a...
... e X, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são ... a teoria clássica, assentando-se no conceito da culpa (artigo 186 do CC), salvo as hipóteses ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... Senão, vejamos: ... – O Direito Penal, enquanto direito material, disciplina os tipos penais e, no campo de Direito Processual, as regras ... E) tem por seus principais objetivos a reparação do dano causado ao Estado, a ressocialização do delinquente e a repressão do ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... , portanto, entre a infraestrutura material e a superestrutura das ideias. O poder, nesta ... Pode ser exercido de modo preventivo ao dano, mas sempre após o cometimento da falta. Segundo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000137-58.2015.5.06.0391), 28-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Esses direitos da personalidade, entretanto, não configuram numerus clausus, podendo existir outros, como a...
... e X, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são ... a teoria clássica, assentando-se no conceito da culpa (artigo 186 do CC), salvo as hipóteses ... -
Acórdão nº 1.0338.12.008568-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO HABITACIONAL - PRESCRIÇÃO - ÂNUA - CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL - MEROS ABORRECIMENTOS - DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um ano, nos termos do art. 206, §1º, II, do Código Civil. 2. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento...
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Acórdão nº 1.0338.12.008568-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO HABITACIONAL - PRESCRIÇÃO - ÂNUA - CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL - MEROS ABORRECIMENTOS - DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um ano, nos termos do art. 206, §1º, II, do Código Civil. 2. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento...
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Acórdão nº 1.0342.12.012108-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - TERMO A QUO - CLÁUSULA QUE PREVÊ PRORROGAÇÃO DO PRAZO - LEGALIDADE - DANO MATERIAL -COMPROVAÇÃO - ALUGUÉIS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO - PROPORCIONALIDADE.- A relação entabulada pelas partes é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21134-06.2016.5.04.0772)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O ...
... DANO MATERIAL ... 1 – Deve ser reconhecida ... "capacidade funcional (conceito civil), assim considerada aquela que dificulta a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1782-68.2012.5.03.0016) 25-04-2018
... à indenização por danos moral e material encontra amparo nos arts. 186 e 927 do Código ... DANO ... MORAL COLETIVO ... 1. Na hipótese dos ... ídos se adequa à perfeição ao conceito de dano moral, tendo causado prejuízos de ordem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1199-81.2011.5.04.0019) 16-05-2018
... DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTE OU MATERIAL INFECTOCONTAGIOSO. SÚMULA Nº 126. NÃO ... insalubres não se enquadraria no conceito de permanência a que alude a NR-15 em seu anexo ... 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... A inconstitucionalidade material deve-se à incompatibilidade com os princípios ... a probabilidade do direito o e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ... leis estaduais subvertem o próprio conceito de área de preservação permanente, conforme ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... Art. 89. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ...