dano material e suas peculiaridades
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... peculiaridades das diversas modalidades de gestão de florestas ... identificado o nexo de causalidade entre suas ações ou omissões e os danos ocorridos, ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para ... 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, ... ão do DOF, que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final ... § 2º Para ... I - em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas ... ão do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado ... § 4º É ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... , autorizar a aplicação provisória de suas disposições pelas autoridades aeronáuticas, ... que lhe seja dada garantia de reparação do dano ... § 2° A falta de garantia autoriza o ... explosivos, munições, arma de fogo, material bélico, equipamento destinado a levantamento ... com as conveniências e peculiaridades de proteção ao vôo, a cada aeródromo poderão ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas ... ção da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ... § 8º A coleta de material destinado a fins científicos somente é ... julgadora considerará as peculiaridades do caso concreto, os antecedentes do infrator e o ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de ... obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, ... da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso ... #Redação dada pela Lei nº ... sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Processo Civil
... brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas" contas relativas ao exercício de cargos ou funç\xC3" ... I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, ... qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... , ainda, se as circunstâncias e as peculiaridades do caso específico revelarem a impossibilidade ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a ... ção sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais ... § 1o O material didático audiovisual utilizado em aulas ... § 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou ... , concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do ... manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros ... TÍTULO II-A. Do dano extrapatrimonial ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando necessário, de outros ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... peculiaridades regionais ou sub-regionais ... Parágrafo ... íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação ... ários, devendo ser observadas as peculiaridades geográficas ... § 3º No caso de inviabilidade ... preço certo, com ou sem fornecimento de material; ... IV - empreitada integral: contratação de ...
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Em vigor
Código de Águas
... esses proprietários, na proporção de suas testadas até a linha que dividir o álveo em ... ou complementar, pertinente a peculiaridades locais ... CAPÍTULO IV Derivação ... as multas, serão compelidos a indenizar o dano que causarem , pela inobservância do que fica ... ficar demonstrada a impossibilidade material ou econômica de se executarem as obras sem a ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... árias de serviços públicos por meio de suas obrigações legais de pesquisa, desenvolvimento ... á prever o fornecimento gratuito de material de consumo, desde que demonstrada a vantagem da ... falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; ou ... III - rejeição da ... 38, observadas as peculiaridades ...
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Acórdão nº 0502602-48.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... Assunto : Indenização por Dano Moral ... APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ... suas peculiaridades ... RECURSO Improvido ... DANO ... pagamento da indenização por dano material pretendida, ... conforme documentação residente ...
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Acórdão nº 2011/0107769-4 de T4 - QUARTA TURMA
... erro material. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ível, a depender das peculiaridades ... limites da reparação material devida, visto que tais limites ... caso, de dano ... caso, em que, diante de suas ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade ... cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial ... Art. 6º São diretrizes ... enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a ... ência eletrônica, em função das peculiaridades do objeto da parceria, da região onde se ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 ... no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos ... determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração; ... XII – ... LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122500-93.2009.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... as razões de seu convencimento quanto ao dano moral e material, bem como quanto aos honorários ... de empregado bancário que, no exercício de suas funções, foi vítima de vários assaltos e ... proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso, em obediência aos critérios de ...