dano material necessidade comprovação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ... § 8º A coleta de material destinado a fins científicos somente é ... de fiscalização e o documento de comprovação da ciência do autuado serão encaminhados ao ... pela administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada da autoridade ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - para atender programação ou necessidade" específica ... § 2º Para fins de utiliza\xC3" ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma ... VII - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua ... suficientes para prevenir o possível dano ao erário, até a decisão de mérito sobre o ...
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Acórdão nº 2016/0257706-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou que os supostos danos materiais suportados pelo autor não foram comprovados, sob o argumento de que
... INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0346484-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração; ... XII – ... realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à ... LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, ... I – comprovação de compromisso público ou particular de ...
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Acórdão nº 2013/0085598-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE CAMARÁ. DANO MORAL E MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A Corte de origem...
... BARRAGEM DE CAMARÁ. DANO MORAL E MATERIAL. PROVA ... COMPROVAÇÃO DA ... S. NECESSIDADE" DE REEXAME DO ... CONTEXTO FÁTICO E\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001653-47.2016.5.06.0143), 04-04-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. DANO MATERIAL. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Apesar de restar incontroverso que o reclamante utilizava veículo próprio para o trabalho, restou comprovado, pela prova testemunhal, que os empregados recebiam valor para ressarcimento de despesas pelo uso...
... DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. DANO MATERIAL. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ... -
Acórdão nº 2015/0252563-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 283
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 4º Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de ... ção de recibo eleitoral, e sua comprovação deverá ser realizada por meio de documento ... I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, ... qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... h) gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplicação na ... íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... do próprio licenciamento, mediante comprovação anual, inclusive por mídia fotográfica ... ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei nº ... ão do DOF, que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final ... § 2º Para ... ão do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado ... § 4º É ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001523-20.2015.5.06.0102), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. DANO MATERIAL. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Apesar de restar incontroverso que o reclamante utilizava veículo próprio para o trabalho, restou comprovado, pela prova testemunhal, que os empregados recebiam valor para ressarcimento de despesas pelo uso do veículo. E,
... DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. DANO MATERIAL. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ... -
Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... II - comprovação da disponibilidade da área destinada a sediar a ... § 6º A necessidade de área descontínua para instalação de ZPE ... material radioativo, salvo com prévia autorização da ... ARTIGO 23 ... Considera-se dano ao erário, para efeito de aplicação da pena de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89500-98.2007.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. NULIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR INTERMÉDIO DE PROVA TÉCNICA. 3. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. 4. DANO MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. 5. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ARTIGO 475-Q DO CPC. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na...
... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR INTERMÉDIO DE PROVA A. 3. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. 4. DANO MATERIAL ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ções de concessão florestal a comprovação de ausência de: ... #Redação dada pela ... XIII - indicar ao poder concedente a necessidade de extinção da concessão, nos casos previstos ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para ... 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... a que este pertence, e, em caso de necessidade, localizar e rever todas as operações da ... Regulamento, inclusive a que receba material em sua forma original ou semimanufaturado ... IV - Comprovação de que a empresa se acha autorizada a funcionar ... diversas substâncias passíveis de causar dano à saúde, as restrições e indicações de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, ... público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico ... , mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade; ... VI - adoção de ... , textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º No caso de necessidade de prorrogação, não serão contabilizados na ... material na classificação da Lei Orçamentária de 2022 ... III – a não comprovação, por parte dos Estados, do Distrito Federal ou ... suficientes para prevenir o possível dano" ao erário até a decisão de mérito sobre o ind\xC3" ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade ... ARTIGO 70 ... Os pedestres que ... por ela credenciado, mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma ... § 1o O material didático audiovisual utilizado em aulas ... § 3º Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação ... decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira ... de obstáculos deve ser feito com o menor dano possível à coisa ou compartimento passível da ... comprovação dos fatos argüídos ... 2º O relator ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... Art. 46. Demonstrada a necessidade de certidões de repartições públicas ou ... dano a pessoa natural ou jurídica que explora o meio ... Art. 54. A indenização do dano material tem por finalidade restituir o prejudicado ao ... sòmente será admitido mediante comprovação do depósito, pelo agravante, de quantia igual à ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – para atender programação ou necessidade específica ... § 2º Para fins de utilização ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, e constituídas sob a forma de ... VII – comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua ... suficientes para prevenir o possível dano" ao erário até a decisão de mérito sobre o ind\xC3" ...