dano material requisitos
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Em vigor
Código Penal Militar
...material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há violação do ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ...Requisitos. ARTIGO 89. O condenado a pena de reclusão ou de ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente ..., veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à ...22 desta lei. § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a ...
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Em vigor
Código Penal
...I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;. ...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ...II- coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em ...material que ofendam a dignidade da vítima ou de ... por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Encarregado de inquérito. Requisitos. ARTIGO 15. Será encarregado do inquérito, ... decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira. Estado ... de obstáculos deve ser feito com o menor dano possível à coisa ou compartimento passível da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;. IV - do ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO VI. Da Exibição de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que ... obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, ... sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;. V - ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer ... mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela ..., o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:. I- ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. #Redação ...material didático aos programas educacionais a ela ... atendimento, observados os seguintes requisitos:. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. I ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... quando atendidos os seguintes requisitos:. I - entrega do termo de opção ao regime ...ível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou ... expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação ...Parágrafo único. No caso de material biológico essencial à realização prática do ..., nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...IV - categoria de dano potencial associado médio ou alto, em termos ...II - elaboração de material didático;. III - manutenção de sistema de ...A barragem que não atender aos requisitos de segurança nos termos da legislação ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...XVI - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante ... que o plano intermunicipal preencha os requisitos estabelecidos nos incisos I a XIX do caput deste ..., com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... sustentável, observados os requisitos previstos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para ... 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de infração, indicando, além dos requisitos" constantes do art. 97, o valor da multa-dia. § 2\xC2"...ção da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ...§ 8º A coleta de material destinado a fins científicos somente é ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável;. h) coleta ...ão do DOF, que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final. § 2º Para a ...ão do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado. § 4º É necessário o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ... manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros ...TÍTULO II-A. Do dano extrapatrimonial. #Incluído pela Lei nº 13.467, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... que lhe seja dada garantia de reparação do dano. § 2° A falta de garantia autoriza o seqüestro ... explosivos, munições, arma de fogo, material bélico, equipamento destinado a levantamento ...SEÇÃO I Dos regulamentos e requisitos de segurança de vôo. ARTIGO 66. Compete à ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 16. Responde por perdas e ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO IV Da Exibição de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... poluidoras deverão estabelecer os requisitos necessários à proteção ambiental. #Redação ..., com movimentação de areia, terra ou material rochoso, em volume superior a 100m3, que possam ...b) reparação espontânea do dano ou limitação da degradação ambiental ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de que trata o caput e estabelecer os requisitos, as condições e a forma de registro da ... apuração da infração capitulada como dano ao Erário. § 1º Na hipótese prevista no ... penalidades pecuniárias, de caráter material, prejudicados pela causa da restituição.". ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;. ...I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada ...
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Em vigor
Código Comercial
... ato extraordinário de que possa provir dano ao navio ou à carga, sem ter precedido ...504). A justificação destes requisitos será feita perante o juiz de direito do ... para uso e acomodação do pessoal e material do serviço da embarcação;. 8- todas as mais ...