dano moral assédio processual
- Dano moral - Indenização - Por assédio processual
- Assédio processual - Dano moral - Indenização - Litigância de Má fé
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Em vigor
Código Penal
...I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;. ... o respeito à sua integridade física e moral. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ...Atentado ao pudor mediante fraude. Assédio sexual. #Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90-24.2010.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO - NÃO CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE NOS DIAS LABORADOS EM DOMINGOS E FERIADOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar
...RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E EGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. - ASSÉDIO MORAL. DIFERENÇAS DE HORAS ... -
Dano - Moral - Material - Assédio Processual (63a. Vara do Trabalho de São Paulo)
Fundamentação da falta de interesse de agir.Da coisa julgada Da prescrição.Da impugnação ao valor da causa.Do dano moralO pedido é procedente. Da fixação da indenização.Do dano material. Da litigância de má-fé.Honorários advocatícios. Atualização monetária/ juros. Decisão
63a. Vara do Trabalho de São Paulo Processo nº 02784200406302004 Rel.: Juíza Mylene Pereira Ramos Fonte: DJ, 15.07.2005 Autor: Carlos de Abreu Réu: Banco Itaú S.A. CARLOS DE ABREU a juizo u aç... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35040/2008-0446-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO PROCESSUAL. DANO MORAL. A questão acerca do tema referente ao assédio processual está assente no conjunto fático-probatório dos autos, sendo sua reapreciação vedada nesta instância recursal à luz da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.
...INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO PROCESSUAL. DANO MORAL. A questão acerca do ... -
Acórdão nº 2006/0280753-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL ORIUNDO DE ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE É DEMITIDA E RECONTRATADA POR DETERMINAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE TRABALHO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. - Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de indenização por danos morais decorrentes...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL ORIUNDO DE ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153140-29.2008.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Para a admissibilidade do recurso de revista, é imprescindível tenha o Tribunal Regional adotado tese explícita sobre a matéria objeto do recurso. Se o acórdão regional é silente sobre as questões deduzidas na revista,...
...DANO MORAL. - INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO PROCESSUAL. ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... objeto da ação judicial, situação processual" e valor. § 1º Para a elaboração das informaç\xC3"... escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo. § 2º Em casos ... suficientes para prevenir o possível dano" ao erário até a decisão de mérito sobre o ind\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... objeto da ação judicial, situação processual" e valor. § 1º Para a elaboração das informaç\xC3"... escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo. § 2º Em casos ... suficientes para prevenir o possível dano" ao erário até a decisão de mérito sobre o ind\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001586-66.2015.5.02.0384)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2) ACORDO DE PRORROGAÇÃO ASSINADO 05 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS VINCULADAS...
...MATÉRIA DE FATO. ÓBICE PROCESSUAL QUE . PREJUDICA A ANÁLISE DA ...MATÉRIA DE . FATO. 4) DANO" MORAL. ASSÉDIO MORAL. PROVA ORAL DIVERGENTE. MAT\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001391-94.2016.5.06.0144), 27-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. COMPROVADO O ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. Suprido esse dever processual por parte do...
...DIREITO INDIVIDUAL MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. DO O ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000827-49.2013.5.06.0006), 09-02-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO. ASSÉDIO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MINORAÇÃO. O arbitramento do quantum debeatur é parte intrínseca da essência da quantificação do dano moral, em que os critérios de fixação hão de ser observados como, por exemplo, a posição social do ofendido, a situação econômica do ofensor, a culpa do ofensor na ocorrência do evento, iniciativas do ofensor...
... - PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO. ASS É DIO MORAL. FIXA Ç Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001607-59.2017.5.06.0002), 24-07-2019
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO. ASSÉDIO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O arbitramento do quantum debeatur é parte intrínseca da essência da quantificação do dano moral, em que os critérios de fixação hão de ser observados como, por exemplo, a posição social do ofendido, a situação econômica do ofensor, a culpa do ofensor na ocorrência do evento,...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO. ASSÉDIO MORAL. FIXAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001044-14.2016.5.06.0192), 08-05-2019
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO. ASSÉDIO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O arbitramento do quantum debeatur é parte intrínseca da essência da quantificação do dano moral, em que os critérios de fixação hão de ser observados como, por exemplo, a posição social do ofendido, a situação econômica do ofensor, a culpa do ofensor na ocorrência do evento,...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO. ASSÉDIO MORAL. FIXAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000005-98.2017.5.06.0142), 28-03-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. O assédio moral é caracterizado pelo cerco incansável à vítima, minando sua autoestima, seu poder de criação, sua capacidade de concentração, suas expectativas em melhorias profissionais. Contudo, a indenização por danos morais derivada de...
... EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. CONDUTA ILÍCITA PROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000065-21.2017.5.06.0191), 10-03-2021
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL PERPETRADO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. HUMILHAÇÃO. AFRONTA À DIGNIDADE HUMANA. USO DE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. O arbitramento do quantum debeatur é parte intrínseca da essência da quantificação do dano moral, em que os critérios de fixação hão de ser observados como, por exemplo,...
... - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANO RAL. ASSÉDIO MORAL PERPETRADO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000913-50.2020.5.06.0143), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO CENTRO DE TRATAMENTO RENAL ZONA SUL S/C LTDA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACP. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA. Diante dos registros/oitivas realizadas perante o parquet, é possívelcomprovar que o tratamento dispensado pela proprietária da empresa à equipe de enfermagem "contaminava o ambiente laboral, em nítida caracterização de assédio moral
...DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACP. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2483/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Marzo de 2007
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. COISA JULGADA. Trata-se de ação de indenização por dano moral interposta contra a Empregadora e o Agressor, Empregado da Empregadora, decorrente de assédio sexual sofrido pela Autora. A Reclamante e a Empregadora firmaram acordo homologado judicialmente, restando extinta a presente ação em relação a...
...AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO . ASSÉDIO SEXUAL. COISA JULGADA. Trata-se de ação de nização por dano moral interposta contra a Empregadora e o Agressor, ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... objeto da ação judicial, situação processual" e valor. § 1º Para a elaboração das informaç\xC3"... escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo. § 2º Em casos ... suficientes para prevenir o possível dano" ao erário até a decisão de mérito sobre o ind\xC3"...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, EM RELAÇÃO À APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73, BEM COMO À MÍNGUA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PORVENTURA VIOLADOS, QUANTO À QUALIDADE DA PROVA PERICIAL, LESÕES FÍSICAS E PSÍQUICAS, ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL... DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO" . MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, EM\xC2"...assédio... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1668-59.2011.5.09.0029)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O instituto "banco de horas" somente existe para o Direito caso atenda à sua estrita tipicidade...
...1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL E MORAL. . ... -
Acórdão Nº 0005449-98.2018.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 12-05-2023
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FALSA IMPUTAÇÃO DE ASSÉDIO SEXUAL. FRAUDE PROCESSUAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE, INICIALMENTE, CORREU À REVELIA DOS RÉUS. CARTA DE CITAÇÃO REMETIDA A ADVOGADO QUE, NA ÉPOCA, NÃO TINHA PODERES PARA REPRESENTAR OS RÉUS. PODERES CONFERIDOS AO ADVOGADO PARA AÇÃO ESPECÍFICA QUE NÃO SE ESTENDEM A OUTRAS AÇÕES...
...RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POR DANO MORAL. FALSA IMPUTAÇÃO DE ASSÉDIO. SEXUAL. UDE PROCESSUAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0102884-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem negou o pleito de indenização por dano moral ante a "ausência de um conjunto probatório satisfatório acerca do dano alegado". A revisão dessa premissa de julgamento não cabe na via especial, nos termos da Súmula 7/ST
...EMENTA. PROCESSUAL...dano" moral . ante a \"ausência de um conjunto\xC2"... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... objeto da ação judicial, situação processual" e valor. § 1º Para a elaboração das informaç\xC3"... escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo. § 2º Em casos ... suficientes para prevenir o possível dano ao erário, até a decisão de mérito sobre o ...