dano moral assédio processual
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo ... § 2º Em ... suficientes para prevenir o possível dano ao erário, até a decisão de mérito sobre o ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos ... suficientes para prevenir o possível dano" ao erário até a decisão de mérito sobre o ind\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências