dano moral desconto indevido em conta corrente

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2012/0164129-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Abril de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de dano moral, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Tratando-se de danos morais, é

  • Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

    ...�ão ou classificação contábil. #Redação dada pela Lei nº ... canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;. b) ... de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, ...ARTIGO 38. O pagamento indevido ou maior que o devido efetuado ... infração capitulada como dano ao Erário. § 1º Na hipótese ... atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ...

  • Acórdão nº 2013/0095474-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Março de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. MULTA DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). MODIFICAÇÃO. 1. A teor da regra constante do artigo 461 do CPC, pode o magistrado alterar, até mesmo de ofício, o valor da multa cominatória, quando este se revelar insuficiente ou excessivo, ainda que depois do

  • Processo nº 0025224-79.2014.8.19.0054 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. VALOR INEXPRESSIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Incontroversa a falha na prestação do serviço, consistente no indevido desconto de valor relativo a seguro não contratado pelo autor. Todavia, não restou demonstrado desdobramento do fato que tivesse causado à autora dor, sofrimento, angústia, humilhação, vexame ou qualquer outro...

  • Acórdão nº 1.0433.09.307917-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Janeiro de 2013

    Ação de indenização - Desconto indevido em conta corrente - Devolução de cheque - Dano moral.

    ... de indenização - Desconto indevido em conta corrente - olução de cheque - Dano moral. - Se a ré indevidamente ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.067329-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL PRESUMÍVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE - ... DO DÉBITO - DANO MORAL PRESUMÍVEL - INDENIZAÇÃO ...

  • Acórdãos nº 027927 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Agosto de 2013

    DANO MORAL - O desconto indevido de valores em conta corrente da autora constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Indenização por danos morais fixada em R$13.560,00, com incidência de correção monetária, a partir da data do presente julgamento, com aplicação da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais elaborada de acordo com a jurisprudência...

  • Processo nº 0337587-87.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 18 de Maio de 2017

    Ementa: Ação de Conhecimento Proposta Em Face de Instituição Financeira e Empresa de Telefonia, Objetivando O Autor Indenização por Danos Material e Moral que Teria Sofrido Em Decorrência Do Desconto Indevido de R$ 39,90, Em Sua Conta Corrente, Referente a Serviço de Telefonia por Ele Não Contratado, e a Declaração de Inexistência de Dívida. Sentença que Julgou Procedente, Em Parte, O Pedido...

  • Processo nº 0017379-64.2012.8.19.0054 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 30 de Novembro de 2016

    Ementa: RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, REFERENTES A SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINAR QUE A SEGUNDA RÉ (TERRA NETWORKS BRASIL S.A.) PROCEDA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DO PAGAMENTO

  • Acórdão nº 1.0686.10.006613-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Maio de 2013

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. Em relação ao abalo sofrido, já se posicionaram doutrina e jurisprudência no sentido de que se presume o prejuízo nos casos de reparação civil a título de dano moral, não...

    ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUES INDEVIDOS NA A CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. ..., em casos de desconto indevido em conta corrente, o ...

  • Acórdão nº 1.0686.10.006613-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Maio de 2013

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. Em relação ao abalo sofrido, já se posicionaram doutrina e jurisprudência no sentido de que se presume o prejuízo nos casos de reparação civil a título de dano moral, não...

    ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUES INDEVIDOS NA A CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. ..., em casos de desconto indevido em conta corrente, o ...

  • Acórdão nº 1.0686.10.006613-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Maio de 2013

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. Em relação ao abalo sofrido, já se posicionaram doutrina e jurisprudência no sentido de que se presume o prejuízo nos casos de reparação civil a título de dano moral, não...

    ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUES INDEVIDOS NA A CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. ..., em casos de desconto indevido em conta corrente, o ...

  • Acórdão nº 1.0686.10.006613-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Maio de 2013

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. Em relação ao abalo sofrido, já se posicionaram doutrina e jurisprudência no sentido de que se presume o prejuízo nos casos de reparação civil a título de dano moral, não...

    ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUES INDEVIDOS NA A CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. ..., em casos de desconto indevido em conta corrente, o ...

  • Acórdão nº 0002290-93.2013.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. SEGUROS NÃO CONTRATADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. ABSTENÇÃO INSCRIÇÃO ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. No caso dos autos, caberia ao Réu a comprovação da contratação do serviço, bem como a autorização pela...

  • nº 989090007093 de 1ª Turma Cível, 04 de Fevereiro de 2009

    Cartão de crédito furtado - utilização por terceiro - versão verossímil do autor de que comunicou a ocorrência do furto deve prevalecer sobre a frágil negativa do réu a respeito - eventual demora na comunicação não tem o condào de permitir que se considere como responsável pela divida o consumidor - dever dos estabelecimentos conveniados com a administradora do cartão de conferirem a assinatura e

    ... ao dever de conferência Dano moral - desconto indevido de or em conta corrente - conduta ilícita do ...

  • Decisões Monocráticas nº 126759 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Março de 2013

    DANO MORAL Transações bancárias realizadas por terceiros Falha no sistema de segurança da instituição financeira Desconto indevido de valores depositados em conta corrente Indenização Cabimento Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados à correntista em razão dos transtornos advindos de operações de saque fraudulentas por terceiros a partir de falha do...

  • Decisões Monocráticas nº 189102 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Abril de 2013

    DANO MORAL Transações bancárias realizadas por terceiros Falha no sistema de segurança da instituição financeira Desconto indevido de valores depositados em conta corrente Indenização Cabimento Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados à correntista em razão dos transtornos advindos de operações de saque fraudulentas, realizadas por terceiros, a partir

  • Processo nº 1999.001.09995 de Décima Sexta Câmara Cível, 08 de Fevereiro de 2000

    Acao ordinaria. Pedido indenizatorio por dano moral decorrente de indevido desconto de cheque em conta corrente bancaria do qual o autor e' titular. Confessada pela instituicao financeira a sua negligente e ilicita conduta, reforma-se a sentenca monocratica que deu pela improcedencia do pedido, condenando-se o Banco a pagar a indenizacao pelo dano moral praticado, no valor de 50 salarios-minimos

  • Acórdão nº 1.0002.06.010072-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Setembro de 2008

    AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - ATO CELEBRADO POR FALSÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . - A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração,...

    ... DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - ATO CELEBRADO POR SÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - ...

  • Acórdão nº 0000299-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2010

    Apelações Cíveis - Ação Declaratória C/C Indenização por Danos Morais e Materiaissentença Extra Petita. Cerceamento de Defesa. Preliminares Rejeitadas. Empréstimo Fraudulento - Desconto Indevido em Conta Corrente da Autora/Apelante. - Inversão do ônus da Prova - Dano Moral - Quantum Indenizatório - Razoabilidade e Proporcionalidade - Manutenção. Recursos Improvidos. I - Comprovado que o...

    ...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS-. SENTENÇA ...FRAUDULENTO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA. CORRENTE DA ...DA PROVA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO -. ...

  • Acórdão nº 0392281-30.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Novembro de 2016

    EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. APELOS SIMULTÂNEOS. APELO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APELAÇÃO IDÊNTICA A CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO AUTORES. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EXAME. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INTELIGÊNCIA DO ART. 14...

  • Acórdão nº 0023692-50.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Novembro de 2016

    EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. INEXISTENCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA EVIDENCIADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR EXEGESE DO ART. 927 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PROVAS DE

  • Acórdão nº 1.0145.11.050065-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Julho de 2013

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE CONSUMO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - ESTABELECIMENTO VIRTUAL - ADMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ... a "indústria do dano moral" e favorecendo o enriquecimento indevido, com o que o Judiciário não ... - DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE EM ...

  • Acórdão nº 0001580-34.2014.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 07 de Fevereiro de 2017

    PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. IRREGULARIDADE DA CONDUTA. CONTRATO QUITADO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. EVIDÊNCIA. REPARAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. DEVER DE RESPONDER DE FORMA DOBRADA. ERRO INESCUSÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001580-34.2014.8.05.0172, Relator(a): Joanice Maria Guimarães de Jesus,