dano moral desconto indevido em conta corrente
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Acórdão Nº 0700232-87.2021.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-12-2022
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. O desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido.2. Caso dos autos em que embora constatado o caráter fraudulento do contrato de
...RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA. ILÍCITA. DANO" MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA. DE COMPROVAÇ\xC3"ÃO. 1. O desconto indevido em conta corrente, posteriormente. ... -
Acórdãos nº 1007798-79.2016.8.26.0019 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. PAGAMENTO VIA INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CARACTERIZA COM O ABALO DA HONRA OBJETIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO NOS AUTOS. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) – súmula 227 do STJ. Para tanto, é...
... CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. PAGAMENTO VIA INTERNET. FALHA ... -
Acórdão Nº 5007361-62.2020.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.MÉRITO.ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA SOLUCIONAR TESE RELATIVA À CONTRATAÇÃO OU NÃO DO PACTO PELA PARTE AUTORA. PERÍCIA QUE ERA INDISPENSÁVEL. SEGURADORA RÉ QUE SE NEGOU A...
... está realizando descontos indevidos de sua conta corrente, pois não possui ciência de qualquer ... e a autorização para a realização de desconto em conta corrente. Também discorreu sobre a istência do dever de indenizar (material e moral). Ao final, requereu a improcedência da ação. ... mês desde a data do primeiro desconto indevido (evento danoso) e correção monetária contada ...ém disso, discorreu sobre a inexistência de dano moral e material. Alternativamente, pugnou pela ... -
Processo nº 0102802-83.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Repetição Do Indébito e Indenização por Danos Morais. Empréstimo Consignado Conta Corrente. Desconto Indevido Lançado Após a Quitação. Dano Moral Configurado. Quantia Indenizatória Fixada Em R$ 4.000,00 Em Consonância Com a Razoabilidade e a Proporcionalidade. Inexistência de Contradição. Curial O Descontentamento Da...
...EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTA CORRENTE. . DESCONTO . INDEVIDO . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.564852-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS OBEDECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Para fixar o valor da indenização por danos morais decorrentes da realização, por instituiç
..., nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral (sic) movida por LEILIANE APARECIDA DE ... partir da subtração do valor de referida conta, e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, ... uma retirada indevida na sua conta corrente no importe de R$3.000,00 (três mil reais), ... ocorrência de dano moral decorrente do desconto indevido. Na sentença proferida em primeiro ... -
Acórdão nº 1.0598.18.000232-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Sendo indevida a retenção em conta corrente da integralidade dos vencimentos da correntista para pagamento de débito, impõe-se a restituição dos valores respectivos. 2- O devedor, ao ter seu salário irregularmente apropriado, tão logo...
... da autora e promova a portabilidade de sua conta corrente para a Caixa Econômica Federal, sob ... demonstração da alegada ofensa, nem do dano" moral sofrido. Entende não ser devida a restitui\xC3"...42/60), impossibilitando certamente o desconto do consignado contraído com o Banco do Brasil. ... -
Acórdão nº 1.0598.18.000232-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Sendo indevida a retenção em conta corrente da integralidade dos vencimentos da correntista para pagamento de débito, impõe-se a restituição dos valores respectivos. 2- O devedor, ao ter seu salário irregularmente apropriado, tão logo...
... da autora e promova a portabilidade de sua conta corrente para a Caixa Econômica Federal, sob ... demonstração da alegada ofensa, nem do dano" moral sofrido. Entende não ser devida a restitui\xC3"...42/60), impossibilitando certamente o desconto do consignado contraído com o Banco do Brasil. ... -
Acórdão nº 1.0344.16.005347-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMOS - BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA - LIMITE MÁXIMO DE 30% - POSSIBILIDADE - DESCONTOS ALÉM DO PERCENTUAL ADMITIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - PARÂMETROS. 1. O bloqueio de valores em conta corrente para quitar débitos decorrentes do contrato bancário não pode absorver todo o crédito lançado a título de...
... como que limite os descontos efetuados em conta-salário a 30% da remuneração líquida do ... em sua conta salário para sua conta corrente. Tece considerações sobre o princípio da ...ção, restando manifesta a configuração de dano moral. - O numerário deve proporcionar à ... modo, entendo que não seria possível o desconto pela parte Requerida de qualquer percentual sobre ...indevido da integralidade de seu salário depositado em ... -
Decisão Monocrática nº 50016636320218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. A matéria devolvida à apreciação se restringe à configuração dos danos morais. No que concerne à ilicitude da conduta reconhecida pela sentença, não houve recurso da parte demandada, razão pela qual, em relação a essa questão, operou-se a...
...RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL IN RE ... -
Acordao Nº 129712 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2019
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA LIMINAR - DEMORA NO CUMPRIMENTO - ASTREINTE - INCIDÊNCIA JUSTIFICADA - VALOR EXCESSIVO - DIMINUIÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - ABALO PSICOLÓGICO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INJUSTIFICADAMENTE ELEVADA - REDUÇÃO - APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - 1) A demora no cumprimento de tutela liminar justifica a incidência de multa diária, cujo valor, levando...
... mil reais).Além disso, o condenou a reparar dano moral na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ... e seis centavos) foi restituída na conta corrente da autora/apelada logo após o bloqueio ... DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE ... -
Acordao Nº 129712 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2019
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA LIMINAR - DEMORA NO CUMPRIMENTO - ASTREINTE - INCIDÊNCIA JUSTIFICADA - VALOR EXCESSIVO - DIMINUIÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - ABALO PSICOLÓGICO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INJUSTIFICADAMENTE ELEVADA - REDUÇÃO - APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - 1) A demora no cumprimento de tutela liminar justifica a incidência de multa diária, cujo valor, levando...
... mil reais).Além disso, o condenou a reparar dano moral na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ... e seis centavos) foi restituída na conta corrente da autora/apelada logo após o bloqueio ... DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE ... -
Acordao Nº 129712 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2019
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA LIMINAR - DEMORA NO CUMPRIMENTO - ASTREINTE - INCIDÊNCIA JUSTIFICADA - VALOR EXCESSIVO - DIMINUIÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - ABALO PSICOLÓGICO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INJUSTIFICADAMENTE ELEVADA - REDUÇÃO - APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - 1) A demora no cumprimento de tutela liminar justifica a incidência de multa diária, cujo valor, levando...
... mil reais).Além disso, o condenou a reparar dano moral na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ... e seis centavos) foi restituída na conta corrente da autora/apelada logo após o bloqueio ... DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE ... -
Acordao Nº 129712 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2019
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA LIMINAR - DEMORA NO CUMPRIMENTO - ASTREINTE - INCIDÊNCIA JUSTIFICADA - VALOR EXCESSIVO - DIMINUIÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - ABALO PSICOLÓGICO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INJUSTIFICADAMENTE ELEVADA - REDUÇÃO - APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - 1) A demora no cumprimento de tutela liminar justifica a incidência de multa diária, cujo valor, levando...
... mil reais).Além disso, o condenou a reparar dano moral na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ... e seis centavos) foi restituída na conta corrente da autora/apelada logo após o bloqueio ... DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE ... -
Acordao Nº 129712 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2019
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA LIMINAR - DEMORA NO CUMPRIMENTO - ASTREINTE - INCIDÊNCIA JUSTIFICADA - VALOR EXCESSIVO - DIMINUIÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - ABALO PSICOLÓGICO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INJUSTIFICADAMENTE ELEVADA - REDUÇÃO - APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - 1) A demora no cumprimento de tutela liminar justifica a incidência de multa diária, cujo valor, levando...
... mil reais).Além disso, o condenou a reparar dano moral na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ... e seis centavos) foi restituída na conta corrente da autora/apelada logo após o bloqueio ... DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0307213-02.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 16-08-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Muito embora tenham sido reconhecidos como indevidos os descontos operados na conta bancária do recorrido, bem como...
...NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO - DESCONTO" INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - DEVIDA A RESTITUIÇ\xC3"ÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM ...DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITOS ... -
Acordao N° 1299707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Desconto em conta corrente destinada a recebimento de pensão alimentícia. Impossibilidade. Restituição. Dano moral configurado. I - é indevido o desconto realizado em conta corrente aberta exclusivamente para recebimento de pensão alimentícia em nome da genitora dos alimentandos, para quitar débito de empréstimo contraído, devendo tais valores ser restituídos. Ii - a instituição financeira...
...DESCONTO" EM CONTA CORRENTE DESTINADA A RECEBIMENTO DE PENS\xC3"...IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. I –É indevido o desconto ... -
Acórdão Nº 5001924-61.2020.8.24.0051 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. MÉRITO. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO....
... setembro de 2020, retirou um extrato de sua conta corrente, oportunidade em que percebeu a ... corrente, ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco ... contar do ato ilícito (data do primeiro desconto indevido). Confirmo a tutela provisória ... -
Acórdão nº 1047983-71.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIROS. SÚMULA 479 DO STJ. CONTRATO DE SEGURO. FORMALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANTIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. ...
...Assunto: [Indenizagáo por Dano Moral, Indenizagáo por Dano Material,. ...CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdãos nº 1017740-92.2018.8.26.0625 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2019
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL – Alegação de desconto indevido em conta corrente – Hipótese em que o valor descontado foi devolvido ao autor depois de 17 dias – Inexistência de má-fé por parte da empresa ré – Impossibilidade de devolução em dobro – Ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico – Fatos narrados que não configuram danos morais, mas meros aborrecimentos – RECURSO...
... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL Alegação de desconto ndevido em conta corrente Hipótese em que o ... -
Acórdão nº 1.0347.14.001553-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS SEM AMPARO EM CONTA DE RECEBIMENTO SALÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO. O indevido desconto da conta corrente do Autor, privando-o de usufruir devidamente dos valores nela depositado configura, por si só, fato gerador de dano moral, apresentando-se com gravidade suficiente para causar desequilíbrio no bem estar e sofrimento...
... consistente em se abster de proceder ao desconto de tarifas bancárias de nº. 0090609 e 0100709 ... de empréstimo entre as partes, típico de conta" corrente, e não conta salário; c) que as cobran\xC3"... em dobro; d) que não há que se falar em dano moral, no máximo em mero dissabor; e) que em ... do Réu/1ºApelante quanto ao desconto indevido ocorrido na conta corrente do Autor/2ºApelante. ... -
Acórdão nº 1.0347.14.001553-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS SEM AMPARO EM CONTA DE RECEBIMENTO SALÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO. O indevido desconto da conta corrente do Autor, privando-o de usufruir devidamente dos valores nela depositado configura, por si só, fato gerador de dano moral, apresentando-se com gravidade suficiente para causar desequilíbrio no bem estar e sofrimento...
... consistente em se abster de proceder ao desconto de tarifas bancárias de nº. 0090609 e 0100709 ... de empréstimo entre as partes, típico de conta" corrente, e não conta salário; c) que as cobran\xC3"... em dobro; d) que não há que se falar em dano moral, no máximo em mero dissabor; e) que em ... do Réu/1ºApelante quanto ao desconto indevido ocorrido na conta corrente do Autor/2ºApelante. ... -
Acórdão Nº 5001861-77.2021.8.24.0026 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. MÉRITO. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
...Sustentou, em síntese, que possui conta bancária na Caixa Econômica Federal, tendo ..., bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ... as cobranças realizadas na conta corrente do autor. Argumentou que o autor, na ... pelo INPC incidente a partir de cada desconto indevido e com incidência de juros de mora de 1% ... -
Acórdão Nº 0003771-25.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL VERIFICADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se discute o desconto indevido na conta corrente da parte autora, já que a CENTRAL NACIONAL...
...DANO MORAL VERIFICADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. RECURSO .... 1. Não se discute o desconto indevido na conta corrente da parte autora, já ... -
Acórdãos nº 0601650-52.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0601650-52.2017.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INEXISTÊNCIA -DESCONTO INDEVIDO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO: - Constata-se o dano moral indenizável em decorrência de desconto indevido da conta corrente da outrora autora de valores referentes a contrato de empréstimo inexistente. Precedentes. - O valor de R$ 10.000,00 (dez mil...
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Relatório e Voto com número 5381917-98.2021.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA COM DOCUMENTO FALSO. ERRO CONFESSADO PELA RÉ. COBRANÇAS EXCESSIVAS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. CONDUTA FURTIVA VISANDO A IMPEDIR O REEMBOLSO DO VALOR. VIA CRUCIS....
...VIA CRUCIS. NEGATIVAÇÃO. INDEVIDA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. DANO MORAL PRESUMIDO ...