dano moral e mero dissabor

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VENDA CASADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. MERO DISSABOR. A fornecedora do produto é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute danos materiais e morais decorrentes de alegada venda casada. A venda casada de seguro, atrelada ao produto adquirido pelo consumidor, não enseja mácula a atributos personalíssimos, tratando-se de mero dissabor.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE - FALHA MECÂNICA - INTERRUPÇÃO DO TRANSPORTE - DANO MORAL - MERO DISSABOR. A interrupção de viagem por problemas mecânicos, apesar de gerar insatisfação, não ultrapassa os limites dos meros dissabores, mormente quando não demonstrados maiores prejuízos à parte e quando demonstrado que a empresa transportadora prestou a devida assistência.

CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE INATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O encerramento irregular de conta-corrente não configura dano moral in re ipsa, ou seja, não se presume a ocorrência de dano diante da mera constatação de eventual ilegalidade, exigindo-se a comprovação de repercussões imateriais extraordinárias para a...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO E RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CRÉDITO. 1. É firme o entendimento do STJ de que não se verifica a preclusão quando se discutem as condições da ação e os pressupostos processuais, caso em que é...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. SÚMULA 07 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 557, § 2º DO CPC. SÚMULA 284 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O art. 535 do CPC resta...

EMENTA DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O mero dissabor ou aborrecimento não é reputado como dano moral. Para a caracterização do dano moral o ato praticado deve causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DA

DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O mero dissabor ou aborrecimento não é reputado como dano moral. Para a caracterização do dano moral o ato praticado deve causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, devendo haver prova de sua ocorrência.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA NA CONTA DE ÁGUA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - MERO DISSABOR- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR O DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - AGRAVO DO RISCO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - MERO DISSABOR - CDC - APLICAÇÃO.1. A instituição financeira é parte legítima para figurar em ação de cobrança de seguro, uma vez que o segurado acreditou que a relação havia sido firmada pelo banco, medida que aplica a teoria da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - AGRAVO DO RISCO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - MERO DISSABOR - CDC - APLICAÇÃO.1. A instituição financeira é parte legítima para figurar em ação de cobrança de seguro, uma vez que o segurado acreditou que a relação havia sido firmada pelo banco, medida que aplica a teoria da...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE UMA MOTO E UM VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. Trata-se de inevitável aborrecimento a que estão diariamente expostos os motoristas. Não se tem no caso, uma especial gravidade decorrente do fato, que supere a mera esfera do aborrecimento,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - VEÍCULO - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO RECUSADA - CONDUTOR PRINCIPAL - OMISSÃO DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO QUE NÃO CAUSOU O ACIDENTE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DEDUÇÃO DA DIFERENÇA DO PRÊMIO - DANO MORAL - MERO DISSABOR - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A omissão do segurado em indicar a...

EMENTA DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O mero dissabor ou aborrecimento não é reputado como dano moral. Para a caracterização do dano moral o ato praticado deve causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, devendo haver prova de sua ocorrência.

EMENTA: DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O mero dissabor ou aborrecimento não é reputado como dano moral. Para a caracterização do dano moral o ato praticado deve causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação e capaz de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ENTREGOU VEÍCULO AUTOMOTOR A TERCEIRO SEM HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO AO ARTIGO 310 DO CTB. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ.ATO ILÍCITO PRATICADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. DANO MATERIAL NÃO

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE REALIZOU COMPRA DE GRANDE VOLUME EM SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE AUXÍLIO DE EMPACOTADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0501314-81.2015.8.05.0001, Relator(a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câm

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO.AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou nosentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para oconsumo configura, em regra,...

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVELIA. OCORRÊNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. DESCABIMENTO. COMPRA DE BOLSA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INEXISTÊNCIA DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000392-06.2014.8.05.0172, Relator(a): Joanice Maria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A falha na prestação dos serviços pela companhia aérea causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A falha na prestação dos serviços pela companhia aérea causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo

EMENTA: APELAÇÃO. ANULATÓRIA. ROUBO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA SECURITÁRIA. DEVER DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. Pelo contrato de seguro o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra

APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. AFASTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DANO MORAL. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS. EQUIDADE. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. O pedido é a pretensã

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇADE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO. INGESTÃO DO ALIMENTO. DANO MORALCONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou nosentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para oconsumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciadopelo...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR ÍNFIMO. APLICAÇÃO POR EQUIDADE NOS TERMOS DO §8º DO ART. 85 DO DIREITO ADJETIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL. MERO DISSABOR.