dano moral empresa se encontra inativa

5279 resultados para dano moral empresa se encontra inativa

  • Acórdão nº 0108677-29.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO MEDIANTE DÉBITO DAS RESPECTIVAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE SALDO PARA DÉBITO, CULMINANDO COM O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO E...

    ... Assunto : Indenização por Dano Moral ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO ... da empresa demandante, e era realmente uma necessidade ... CONTA CORRENTE INATIVA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO ... STJ. RESOLUÇÃO ... Tal montante encontra-se de acordo com os ... princípios da ...
  • A responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento nas relações de consumo e o contexto da pandemia covid-19
    ... ? Essa pergunta ainda não encontra resposta uníssona na doutrina brasileira ... de danos à dimensão física, psíquica, moral, intelectual, social, cultural ou espiritual do ... 20 Já em setembro de 2004 a empresa farmacêutica Merck, Sharp e Dohme retirou do ... Diretiva responsabiliza o produtor quanto ao dano causado por um defeito no produto, conforme: “O ... da enfermidade em forma atenuada ou inativa, ou seja, inofensivos para a saúde. Tecnologias ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.061050-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- INSCRIÇÃO INDEVIDA- LEGITIMIDADE PASSIVA- VERIFICAÇÃO- ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO- DANO MORAL IN RE IPSA- DEVER DE INDENIZAR- QUANTUM INDENIZATÓRIO- REDUÇÃO.-Operam-se in re ipsa os danos morais decorrentes de inscrição em cadastro de inadimplentes levada a efeito sem prévia comunicação da iminência da negativação à pessoa atingida. -O valor fixado a...

  • Acórdão nº 7018234-89.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-07-2020

    Recurso inominado. Juizado Especial. Cobrança indevida. Falha na prestação do serviço. Dano material. Restituição devida. Comprovada a falha na prestação do serviço, bem como o dano produzido em virtude desta falha, deve a fornecedora de produtos ou serviços responder objetivamente pelos danos patrimoniais suportados pelo ofendido.

    ... (c/c 1404-4, agência 2584), a qual está inativa e sem movimentação, cumulada com cominatória ... comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser ... o assunto: 1) "age de forma negligente a empresa prestadora de serviços que, sem tomar as ... ária a realização de prova do efetivo dano causado ao consumidor, tendo em vista que a ... édito de forma indevida caracteriza o dano moral puro." (tjms - apelação cível 2008.005588-9 - ...
  • Capital - 16ª vara de relações de consumo
    ... COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato, ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... recebimento do seu salário e que estava inativa em razão da ausência de movimentação. V.D ... Determino a citação da empresa ré, por carta com aviso de recebimento, ... , esta dívida é inexigível, pois encontra-se prescrita desde fevereiro de 2014 ...
  • Decisao Nº 0017287-80.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 29-07-2022
    ... SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ... ência do Superior Tribunal de Justiça encontra"-se atualmente co nsolidada no sentido de ser poss\xC3" ... não possua nenhum débito junto à empresa requerida, conforme pagamentos comprovados no ... modificando seu status de 5  ligação inativa (evento 1.4) para 3  Ligação ligada, sendo ...
  • Acórdão Nº 0020432-17.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020

    VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO FORMALIZADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA . Negada a prestação de serviços pela parte demandada em período anterior ao formalmente reconhecido, é do autor o ônus da prova quanto à existência do vínculo de emprego alegado, nos moldes do art. 3º da CLT. Ausente prova nesse sentido, não há vínculo de emprego a ser declarado antes do...

    ... que não houve exposição pública da empresa, tendo em vista que o processo tramita em segredo ... que a empresa citada na sentença está inativa desde 2005. Alega existir prova de que trabalhava ... , na petição inicial, que não se encontra em condições de arcar com as despesas ... ão ensejariam a caracterização do alegado dano moral ... Também não foi reconhecido que o ...
  • Acórdão nº 50037951120178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NÃO ANALISADO. ACOLHIMENTO. De plano, devem ser afastadas as preliminares arguidas quanto às questões referente à "Operação Dois Campos" e do 18° Encontro do Projeto Mesa Redonda do Centro de Estudos do TJRS, assim como da prescrição ventilada. ...

    ... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. Somente ... a justificar a condenação da empresa requerida em indenização por danos morais, ... atributos, sobretudo porque a empresa encontra-se inativa. Repetição dobrada que já possui ...
  • Acórdão Nº 0020480-87.2016.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-06-2018

    VÍNCULO DE EMPREGO. O exercício da atividade de Motoboy , por longo período de tempo, mediante a sujeição de roteiros e horários estabelecidos pela empresa, bem como o pagamento mensal de valor fixo sem qualquer vinculação com a quantidade de entregas, revela a existência de elementos caracterizadores de autêntica relação de emprego.

    ... roteiros e horários estabelecidos pela empresa, bem como o pagamento mensal de valor fixo sem ... 477 da CLT, dano material, dano moral, adicional de periculosidade ... Sua base se encontra em fatos reais, importando somente a existência ... ãos competentes, encontrando-se a empresa inativa desde janeiro de 2016; ... - encerramento de ...
  • Acórdão nº 0522382-53.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELAÇÃO DE FLS. 863/888. PLEITO PARA RATIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. TELEMAR PARTICIPAÇÕES LTDA QUE PASSOU A SER DENOMINADA DE TELEMAR. INCLUSÃO DA TELEMAR NORTE LESTE S/A NO POLO PASSIVO. MAIOR EFETIVIDADE DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CORRETO POSICIONAMENTO DO...

    ... INSCRIÇÃO QUE ... SE PRESUME INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO ... ALEGAÇÃO ... cobrada pela empresa ré em nome da parte autora no valor de R$ 87.66 ... de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se encontra adequado aos ... parâmetros entendidos como ... INATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A ESTA ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.018026-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 43 DO CDC - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR.- A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à...

  • Decisao Nº 0010332-33.2021.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-08-2022
    ... CONTA BANCÁRIA INATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA ... após a referida data; b) CONDENAR a empresa Ré   no pagamento de dano moral equivalente a ... , cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 5ª Turma ...
  • Capital - 16ª vara de relações de consumo
    ... Dos Santos (OAB:0025820/BA) Reu: Embasa - Empresa Bahiana De Agua E Saneamento S/a Advogado: ... ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMATIZADOS PELA ... COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, ... recebimento do seu salário e que estava inativa em razão da ausência de movimentação. V.D ... pagamento, relativa a débito que já se encontra prescrito ... Informa que a Acionada consta ...
  • Sentença nº 1001209-92.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
    ... documentos que dão conta de que se encontra em recuperação judicial em curso perante a 2ª ... que deferiu a recuperação judicial da empresa. No presente caso, porém, o feito ainda se ... de arcar com o débito trabalhista, inativa ou em processo de encerramento, inexiste ... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O pagamento a destempo ...
  • Sentença nº 1001205-55.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
    ... documentos que dão conta de que se encontra em recuperação judicial em curso perante a 2ª ... que deferiu a recuperação judicial da empresa. No presente caso, porém, o feito ainda se ... de arcar com o débito trabalhista, inativa ou em processo de encerramento, inexiste ... DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O pagamento a destempo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001458-08.2014.5.06.0022), 08-09-2016

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO 40H SEMANAIS. DIVISOR 200. APLICAÇÃO DA SÚMULA 431 DO TST. Para os empregados mensalistas que possuem jornada de trabalho inferior a 44h semanais, a fim de se obter o valor do seu salário-hora, deve-se: 1. multiplicar a quantidade de horas laboradas no dia pelo número de dias...

    ... e que, na jornada semanal de 44h, já se encontra incluída a fração temporal equivalente ao rsr ... autorizadores para a concessão do dano moral, não tendo o autor comprovado o abalo ... unidade de Camevô II estando a estação inativa; que faziam a capinação externa e a limpeza ... acima transcrito, restou comprovado que a empresa" ré não contava com quaisquer sistema de seguran\xC3" ...
  • Acórdão nº 0517030-80.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. APLICABILIDADE DO CDC. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14 E 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$5.000,00) FIXADO CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE...

    ... , sem que jamais houvesse contratado com a empresa ... O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido ... 10/12/2012 e inativa no dia 28/12/2014 ... Por fim, sustenta ser ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE ... IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... moral ... ocasionado, porquanto, consoante o ... dano encontra-se in re ipsa, ou seja, no próprio fato idôneo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000744-36.2018.5.06.0401), 10-09-2019

    RECURSO OBREIRO. DISPENSA MOTIVADA. FALTA GRAVE COMPROVADA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso quando invocados devem restar comprovados convincentemente. Presente prova robusta da falta grave imputada, reconhece-se a dispensa com justa causa do reclamante. Recurso autoral improvido.

    ... ) justa causa aplicada; 2) indenização por dano moral face a arbitrária demissão; 3) horas ... encontra de acordo os critérios previstos no art. 85, § ... grave, em razão da natureza jurídica da empresa ... Assevera que nunca houve um auditor nos ... que inibiu a alteração do status para "inativa" ... A conta 4054-130007033 - Eunice Ferreira ...
  • Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
    ... Santos Stutz Gomes (OAB:BA28936) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: ... / [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] ... (A) por edital uma vez que o mesmo se encontra em lugar ignorado e não sabido, para no prazo de ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO ...
  • São felipe - Vara cível
    ... ção de indébito cumulada com pedido de dano moral contra CENTRO EDUCACIONAL MARIA MILZA ... serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da ... A responsabilidade civil encontra-se assentada na Constituição Federal de 1988, ... PRETENDIDA EXTENSÃO A SERVIDORA INATIVA DE GRATIFICAÇÃO ATRIBUÍDA A PROFESSORES EM ...
  • Acórdão Nº 0302536-07.2017.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTEÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO E REQUERIDA QUE INTERPÕE RECURSO ADESIVO.PLEITO DA AUTORA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA APELANTE QUE DEMONSTROU A SITUAÇÃO CADASTRAL "BAIXADA" EM RELAÇÃO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) DA...

  • Castro alves - Vara c�vel
    ... , a designação de audiências encontra-se temporariamente suspensa, como uma das ... Ribeiro Neto (OAB:BA12338) Requerido: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: ... ção e, portanto, restou caracterizado o dano moral e a responsabilidade da concessionária ... CONTA BANCÁRIA INATIVA. ART. 2º DA RESOLUÇÃO 2025 DO BACEN ...
  • Processo nº 0262205-25.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração No Acórdão Da Apelação Cível. Consumidor. Indenizatória C/c Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência. Aquisição de Móveis Antigos e Serviço de Restauração. Antiquário. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Não Conhecida. Preliminar de Ilegitimidade Ativa Da Segunda Autora Acolhida. União Estável Não Comprovada. Incontroversa a Realização Do Negócio Jurídico....

    ...   E  PAI  DOS  AUTORES.  DANO  MATERIAL  ... MORAL ...  é uma lesão a um bem que se encontra na esfera mais  ... ré  reconhecida  na  sentença.  Empresa ...
  • Acórdão nº 1.0145.14.066849-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO, POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, LIGADO À FORMA DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CDC - INAPLICABILIDADE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - VÍCIO QUE...

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